Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sabe-se que a Administração pública sujeita-se a princípios gerais que informam sua atuação, bem como à licitação para a contratação de aquisições de bens e serviços, obrigação que também é orientada por princípios específicos. A relação entre esses princípios é de

• A. exclusão, na medida em que os princípios gerais cedem lugar à aplicação de princípios específicos quando se trata de licitação de obras e serviços.
• B. subsidiariedade, pois primeiro são aplicáveis os princípios gerais e somente diante de lacunas é que são invocados os princípios específicos do regime de licitações.
• C. hierarquia, visto que alguns princípios estão acima de outros, tal como o princípio da eficiência é superior ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
• D. complementaridade, visto que o caso concreto pode ensejar a aplicação de um ou mais desses princípios, inexistindo relação de hierarquia ou preferência.
• E. solidariedade, tendo em vista que todos os princípios, gerais ou específicos, podem ser aplicados em conjunto, submetendo-se, em nível de hierarquia, ao princípio da legalidade.

Dalva era passageira de ônibus intermunicipal que fazia a linha entre Vitória de Santo Antão e Jaboatão dos Guararapes, linha essa explorada em regime de concessão pela Empresa Expresso Caramuru S/A, quando referido ônibus envolveu-se em acidente, sem a participação de outros veículos. Em virtude dos ferimentos, Dalva acabou se submetendo a cirurgias reparadoras, remanescendo todavia sequelas funcionais e estéticas decorrentes do acidente. Do relato, deve-se concluir que

• A. a empresa concessionária deve ser responsabilizada de forma objetiva; o Estado de Pernambuco, na qualidade de poder concedente, deve ser responsabilizado de forma subjetiva, em virtude da culpa in vigilando.
• B. a empresa concessionária e o poder concedente respondem objetivamente pelos danos materiais sofridos pela usuária, este último, de forma subsidiária; os danos morais, todavia, são de natureza personalíssima, portanto somente a causadora direta é que responderá por eles.
• C. não se aplica à situação o disposto no art. 37, § 6o da CF/88, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, sendo que a responsabilidade em face dos usuários do serviço público é de natureza subjetiva, regulada pela Lei no 8.987/95 e pelo código de defesa do consumidor.
• D. devem ser responsabilizadas de forma objetiva e solidária a empresa concessionária de serviço público e o Estado de Pernambuco, na qualidade de poder concedente.
• E. em caso de extinção do contrato de concessão, outra empresa que venha a assumir a prestação do serviço público, após regular seleção licitatória, não responde pelos danos causados à usuária pela prestadora anterior.

Considere as assertivas abaixo concernentes ao poder disciplinar.

I. É sempre vinculado.

II. Há discricionaridade no momento da aplicação da pena, podendo a Administração pública levar em consideração, para a escolha da pena, dentre outros aspectos, a natureza e a gravidade da infração.

III. Há discricionaridade no momento de decidir se instaura ou não o processo administrativo disciplinar.

IV. Deve, em regra, ser aplicado a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. I e IV.
• C. II.
• D. II e III.
• E. I.

Em um contrato de concessão firmado entre um Município e empresa privada para a exploração de serviços públicos de transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento, pela concessionária, de obrigações estabelecidas contratualmente relativas a indicadores de qualidade, conforto e pontualidade do serviço prestado aos usuários. Diante de tal situação, o poder concedente poderá

• A. declarar a caducidade da concessão, mediante prévia autorização legislativa.
• B. encampar o serviço, hipótese em que a concessionária não terá direito a indenização por investimentos não amortizados.
• C. decretar a intervenção no contrato, por decreto, com instauração de procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias.
• D. extinguir o contrato, por ato motivado, mediante prévia indenização à concessionária pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes.
• E. aplicar as penalidades previstas contratualmente, culminando com a declaração de encampação, caso não sanados os descumprimentos identificados.

A contratação pelo Poder Público municipal de empresa privada para a prestação de serviços de transporte municipal de passageiros pode ser conceituada como exemplo de

• A. permissão de serviço público, com outorga de titularidade e competências originalmente atribuídas ao poder concedente.
• B. concessão de serviço público, cuja titularidade remanesce com o Município, independentemente da outorga da execução a empresa privada.
• C. procedimento de dispensa de licitação em razão da natureza do serviço público.
• D. contrato de prestação de serviços sob a modalidade de prestação continuada, instituído pela Lei no 8.666/1993.
• E. concessão de serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que somente pode ser prestado por uma empresa, ratificado em regular procedimento de licitação.

A Administração necessita de um imóvel para instalar um posto de saúde e está estudando as alternativas mais adequadas, do ponto de vista de valor, localização e prazo para disponibilização. De acordo com a legislação que rege a matéria, afigura-se possível a

• A. aquisição precedida de processo licitatório, que somente pode ser dispensado na hipótese de desapropriação.
• B. permuta, desde que com outro imóvel de igual valor, exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração pública.
• C. aquisição, com inexigibilidade de licitação, se comprovada a urgência no atendimento do interesse público e observada a compatibilidade de preço com o mercado.
• D. locação, dispensado o procedimento licitatório, se comprovado que as necessidades de instalação e localização condicionam a escolha, observada a compatibilidade de preço com o mercado.
• E. aquisição ou locação, sempre precedida de licitação, cabendo a dispensa apenas na hipótese de permissão de uso incidente sobre imóvel pertencente a outro órgão ou entidade da Administração pública.

Considere as seguintes assertivas:

I. Dissolução de reunião.

II. Apreensão de mercadorias deterioradas.

III. Notificação do administrado.

IV. Vistoria.

Constitui exemplo de poder de polícia de caráter repressivo o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. II e III.
• D. I e IV.
• E. III e IV.

Uma empresa privada, concessionária de serviço público de distribuição de gás, está sendo processada em ação de indenização movida por um administrado que se feriu gravemente ao cair em um bueiro que estava com a tampa deslocada. Pretende o administrado a responsabilização objetiva da empresa. A decisão de processar a concessionária de serviço público

• A. não é coerente com o ordenamento jurídico, que restringe a responsabilidade objetiva ao Estado.
• B. possui amparo no ordenamento jurídico, mas a empresa responde sob a modalidade subjetiva, porque tem personalidade jurídica de direito privado.
• C. não possui amparo legal, tendo em vista que se tratou de evento de força-maior, inevitável e imprevisível.
• D. não possui amparo no ordenamento jurídico pois deveria ter sido ajuizada em face da concessionária e do Estado, vez que há solidariedade na responsabilidade.
• E. possui amparo no ordenamento jurídico vigente, vez que as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem no desempenho de suas atividades.

Suponha que determinada empresa privada, que costuma participar de licitações e contratar com a Administração pública tenha sofrido condenação definitiva em processo judicial. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, referida condenação

• A. poderá ensejar declaração de inidoneidade para participar de licitações e contratar com a Administração, em se tratando de prática dolosa de fraude fiscal.
• B. somente poderá ensejar a suspensão ou proibição do direito de contratar com a Administração se ocorrer por prática de ilícito visando frustrar procedimento licitatório.
• C. não poderá constituir fundamento para a imputação de sanção administrativa, a qual somente pode se dar no bojo da execução dos contratos celebrados com a Administração pública.
• D. autoriza os responsáveis pelos procedimentos licitatórios instaurados a inabilitarem a referida empresa, independentemente de declaração específica de suspensão ou inidoneidade.
• E. enseja a automática inidoneidade da empresa para contratar com a Administração e a suspensão dos contratos em curso, se envolver a prática de ato de improbidade administrativa.

Um dos poderes decorrentes da relação hierárquica consiste em editar atos normativos. A propósito de tais atos é correto afirmar que

• A. podem, excepcionalmente, obrigar pessoas estranhas à relação hierárquica.
• B. são apenas e tão somente decorrentes da relação hierárquica.
• C. confundem-se com os regulamentos.
• D. as resoluções não se enquadram em tais atos.
• E. são considerados atos normativos de efeitos externos.