Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que a Secretaria Estadual de Cultura pretenda realizar uma temporada de concertos gratuitos à população, com a participação de prestigiado regente estrangeiro. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei no 8.666/1993, a licitação para contratação do referido profissional

• A. é inafastável, salvo se o contratado não receber remuneração pelo trabalho.
• B. poderá ser dispensada, se comprovada notória especialização do contratado.
• C. poderá ser substituída por procedimento de pré-qualificação, observados os requisitos de publicidade aplicáveis.
• D. poderá ser realizada na modalidade convite, independentemente do valor do contrato.
• E. será inexigível, caso se trate de artista consagrado pela crítica ou pela opinião pública.

Asdrúbal havia recebido permissão de uso de bem público para a instalação de banca de jornal em praça aprazível do Bairro das Flores. Após 20 anos no mesmo local, o Município entendeu que a banca de Asdrúbal atrapalhava o trânsito, tendo em vista o crescimento do comércio no bairro. Para retirar a banca de Asdrúbal, o Município deve

• A. revogar a permissão de uso de bem público, concedendo a Asdrúbal direito à indenização.
• B. anular a permissão de uso de bem público, não tendo Asdrúbal direito à indenização.
• C. revogar a permissão de uso de bem público, não tendo Asdrúbal direito à indenização.
• D. anular a permissão de uso de bem público, concedendo a Asdrúbal direito à indenização.
• E. proceder à cassação da permissão de uso de bem público, realizando uma apuração de haveres para certificar-se de que Asdrúbal terá direito à indenização.

Considere que determinado imóvel público, adquirido pelo ente federativo mediante adjudicação em processo de execução fiscal, tenha sido considerado inadequado para a instalação de órgão público conforme inicialmente aventado, de forma que o imóvel não foi afetado a nenhum serviço ou atividade pública. Considerando o regime jurídico aplicável aos bens públicos, na forma prevista na Constituição Federal, Código Civil e Lei no 8.666/1993, o ente poderá

• A. alienar o referido imóvel, desde que conte com prévia autorização legislativa e avaliação, mediante licitação obrigatoriamente na modalidade concorrência.
• B. firmar contrato de locação com particular, pois, em se tratando de bem de uso comum, são admissíveis os institutos de utilização previstos no direito civil, observada a compatibilidade de preço com os praticados no mercado.
• C. outorgar concessão de uso a particular, sempre em caráter precário e remunerado, mediante prévio procedimento licitatório e avaliação.
• D. utilizar, exclusivamente, os institutos da permissão ou autorização de uso, a primeira sempre em caráter precário, remunerada ou não, e a segunda por prazo determinado e cuja revogação antecipada assegura ao particular compensação pecuniária.
• E. efetuar permuta por outro imóvel que atenda às finalidades pretendidas pela Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha, dispensada a licitação e verificada a compatibilidade de preço com o mercado mediante avaliação prévia.

O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Campina Grande, haja vista a desafetação irregular de bem público. A propósito do tema, considere as seguintes assertivas:

I. Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.

II. Os bens dominicais são alienáveis, porém a alienabilidade não é absoluta, já que podem perdê-la pelo instituto da afetação.

III. Os bens de uso comum do povo não comportam desafetação, pois, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.

Está correto o que se afirma em

• A. II e III, apenas.
• B. I, apenas.
• C. II, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e III.

A Secretaria de Estado da Fazenda instaurou procedimento licitatório do tipo técnica e preço objetivando a contratação de empresa ou consórcio de empresa para realizar avaliação econômico-financeira e propor modelagem para privatização de empresa controlada pelo Estado. Referido tipo de licitação

• A. é incabível, dada a natureza do objeto a ser contratado, devendo ser adotado o tipo menor preço.
• B. determina que a Administração fixe, no instrumento convocatório, o preço máximo que propõe pagar pelos serviços contratados.
• C. contempla inversão de fases, verificando-se, primeiramente, as propostas e, subsequentemente, as condições de habilitação.
• D. ocorre, obrigatoriamente, precedido de pré-qualificação dos licitantes, com avaliação da metodologia de execução.
• E. determina que a classificação dos proponentes seja feita de acordo com a média ponderada da proposta técnica e do preço, de acordo com os pesos estabelecidos no edital.

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, residindo o cerne da diferenciação entre ambos

• A. no controle judicial de mérito aplicável apenas aos segundos.
• B. na obrigatoriedade da motivação existente apenas nos primeiros.
• C. no controle de legalidade aplicável apenas aos primeiros.
• D. no juízo de conveniência e oportunidade próprio dos segundos, que constituem o seu mérito.
• E. na faculdade de revogação atribuída à Administração apenas em relação aos primeiros.

A Prefeitura de Macapá pretende vender alguns de seus bens móveis, tais como mesas e cadeiras, por serem inservíveis à Administração. Nesse caso, a licitação é

• A. cabível, na modalidade leilão.
• B. dispensável.
• C. inexigível.
• D. cabível, na modalidade pregão.
• E. cabível, na modalidade convite.

Um município litorâneo é proprietário de uma gleba de grande extensão e pretende dar a ela alguma destinação de interesse público. Identificando a necessidade de ampliar a oferta de empregos e de ingresso de receitas, pretende instalar no local um pólo tecnológico para atrair empresas do setor para a região. Para tanto, irá conceder o uso, gratuito, de lotes da área para as empresas que atendam os requisitos do setor. O projeto

• A. é expressão de atividade de fomento estatal, sendo possível sua implantação, o que pode recomendar a realização de licitação para escolha dos beneficiários, conforme o universo de interessados.
• B. configura intervenção do Estado no domínio econômico, o que somente pode ser viabilizado por meio da criação de empresas estatais cujo objeto social seja a atuação no setor de tecnologia.
• C. possui amparo no ordenamento jurídico em vigor, pois configura hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a outorga de concessão de uso prescinde de prévia realização de certame.
• D. excede as atividades regulares de atuação do Estado em atividades econômicas, sendo possível, no entanto, a alienação onerosa do terreno com dispensa de licitação.
• E. depende de autorização legislativa e licitação, tendo em vista que implica em transferência dominial do terreno, sendo vedada, portanto, a outorga gratuita.

A propósito das características da servidão administrativa, é INCORRETO afirmar que

• A. pode gravar bens do domínio público.
• B. é instituída em favor de um serviço público ou um bem afetado a fins de utilidade pública.
• C. o titular do direito é o Poder Público ou seus delegados, isto é, pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por contrato.
• D. pode, excepcionalmente, ser objeto de alienação e penhora.
• E. independe da concordância do particular proprietário do imóvel onde é instituída.

Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo, matéria reservada à lei. A conduta do Poder Executivo em questão

• A. excede o poder de polícia do Chefe do Executivo, que se submete ao estrito princípio da legalidade.
• B. somente seria válida para criação de direitos ou deveres para os servidores públicos, para o que o poder normativo do Executivo tem natureza originária.
• C. exacerba o poder normativo originário que lhe compete, mas pode ser convalidado em observância ao princípio da eficiência.
• D. é expressão do poder regulamentar, não assistindo razão ao STF, na medida em que se está diante de decreto autônomo.
• E. excede o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, pois adentra matéria reservada à lei.