Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Emengardo sofre acidente de veículo e é levado ao hospital público local. No hospital, após aguardar 5 horas por atendimento médico sem recebê-lo, Emengardo vem a falecer. Neste caso, pela morte de Emengardo, o Estado

• A. tem responsabilidade solidária.
• B. tem responsabilidade integral.
• C. não tem responsabilidade.
• D. tem responsabilidade subsidiária.
• E. tem responsabilidade subjetiva.

Sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

• A. I − produzidos ou prestados por empresas estrangeiras de capital nacional; II − produzidos nos países do Mercosul; III − produzidos ou prestados por empresas de capital estrangeiro com participação de capital nacional; IV − produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do País.
• B. I − produzidos no País; II − produzidos ou prestados por empresas estrangeiras de capital nacional; III − produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV − produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do País.
• C. I − produzidos ou prestados por empresas brasileiras; II − produzidos nos países do Mercosul; III − produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; IV − produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do País.
• D. I-− produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II − produzidos no País; III − produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV − produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do País.
• E. I − produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do País; II − produzidos no País; III − produzidos ou prestados por empresas de capital estrangeiro com participação de capital nacional; IV − produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

A União Federal promoveu licitação na modalidade pregão, havendo a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional da licitação. Referidas bolsas devem estar organizadas sob a forma de sociedades

• A. civis sem fins lucrativos, vedada a participação de corretoras em tais pregões.
• B. civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas unificados de pregões.
• C. empresárias e com a participação plural de corretoras que operem sistemas unificados de pregões.
• D. empresárias e com a participação única de corretora que opere sistema unificado de pregões.
• E. empresárias, sendo vedada a participação de corretoras em tais pregões.

No pregão, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. Nessa hipótese, o pregoeiro

• A. proferirá sua decisão imotivadamente.
• B. não poderá negociar diretamente com o proponente.
• C. poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço maior.
• D. poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
• E. decidirá motivadamente, sendo, no entanto, tal decisão irrecorrível.

Flávio, após passar em concurso público de âmbito federal, foi nomeado e tomou posse no respectivo cargo público. No entanto, Flávio não satisfez as condições do estágio probatório. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Flávio será

• A. punido com suspensão de quinze dias.
• B. exonerado de ofício.
• C. demitido.
• D. punido com advertência.
• E. punido com suspensão de noventa dias.

Considere as seguintes situações:

I. Após tomar posse em cargo público, um servidor federal deixou de entrar em exercício no prazo de quinze dias.

II. Servidor federal, não estável em outro cargo, não foi aprovado em estágio probatório.

III. Servidor federal, estável, não foi aprovado em estágio probatório para outro cargo.

Nos termos da Lei no 8.112/90, cabe exoneração o previsto em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e III.

O Estado do Amapá celebrou contrato administrativo com a empresa “Construir S.A.” para a execução de vultosa obra pública. Executado o contrato, a obra foi recebida, definitivamente, por Comissão designada pela autoridade competente para tanto, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de vistoria que comprovou a adequação do objeto aos termos contratuais. Nos termos da Lei no 8.666/1993, o prazo a que se refere o enunciado

• A. é de 120 dias, não comportando prorrogação.
• B. não poderá ser superior a 90 dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.
• C. é de 90 dias, não comportando prorrogação.
• D. não poderá ser superior a 120 dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.
• E. é de 60 dias, não comportando prorrogação.

Quanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à

• A. autotutela administrativa que é levada a efeito pela própria administração, e, também, pelos Tribunais de Contas.
• B. controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Legislativo, por intermédio do Tribunal de Contas e o segundo pelo Poder Judiciário.
• C. controle interno e à controle externo de seus atos, este último, via de regra, efetivado pelos Poderes Legislativo e Judiciário e alicerçado nos mecanismos de controles recíprocos entre os Poderes.
• D. controle externo de seus atos, que, via de regra, é alicerçado nos princípios hierárquico e disciplinar.
• E. controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação, e o segundo pelo Legislativo de ofício, por intermédio do Tribunal de Contas.

A fiscalização da aplicação de recursos públicos federais em Estados e Municípios pela Controladoria-Geral da União, responsável pelo controle interno da Administração pública federal, é situação

• A. incompatível com o sistema de controle interno da Administração, ademais de representar ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
• B. compatível com o sistema de controle interno da Administração, ademais de não representar ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
• C. compatível com o sistema de controle interno da Administração, embora represente ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
• D. incompatível com o sistema de controle interno da Administração, embora não represente ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
• E. compatível com os sistemas de controle interno e externo da Administração, nas diferentes esferas da federação, desde que seus resultados sejam submetidos à aprovação dos Tribunais de Contas à cuja jurisdição respondam os entes fiscalizados.

Suponha que determinado diretor, responsável pela área de pessoal de um órgão público, tenha aprovado escala de férias dos servidores do órgão, sem atentar, contudo, para as condições de manutenção da regularidade do atendimento ao público, de forma que a manutenção da escala poderá prejudicar o bom andamento do serviço. Referido ato administrativo:

• A. pode ser revogado pela própria Administração, por razões de conveniência e oportunidade, como expressão da autotutela.
• B. somente pode ser revogado se identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.
• C. uma vez aperfeiçoado, não pode mais ser modificado pela Administração.
• D. pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, tanto por razões de legalidade como de conveniência administrativa, para fins de preservação do interesse público.
• E. é passível de controle pelo órgão hierarquicamente superior ao da autoridade que o praticou, que pode anular o ato se considerá-lo inoportuno ou inconveniente.