Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A prestação de serviços de informática à pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração pública, criados para esse fim específico,

• A. está sujeita à licitação por carta convite.
• B. está sujeita à licitação por concorrência.
• C. é dispensável de licitação.
• D. está sujeita à licitação por parceria público-privada.
• E. está sujeita à licitação por leilão.

A Administração Pública Federal, enquanto não concluído e homologado determinado concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal, alterou as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. E, assim ocorreu, porque antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Trata-se de aplicação do Princípio da

• A. Eficiência.
• B. Publicidade.
• C. Legalidade.
• D. Motivação.
• E. Supremacia do interesse privado.

Atenção: Responda às questões de números 42 a 45 com base na Lei no 8.666/1993. O Estado da Paraíba rescindiu contrato administrativo destinado à construção de obra pública, que havia sido firmado com a empresa "CONSTRUOBRA", em razão de inexecução contratual. Em virtude do ocorrido, o Estado da Paraíba pretende contratar o remanescente da obra. Nesse caso, a licitação é

• A. inexigível, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
• B. inexigível, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior, e aceitar as condições oferecidas pelo licitante vencedor, exceto quanto ao preço, que deverá ser alterado em razão da nova situação fática.
• C. obrigatória, devendo ser adotada a mesma modalidade licitatória realizada anteriormente.
• D. dispensável, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, exceto quanto ao preço, que deverá ser alterado em razão da nova situação fática.
• E. dispensável, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de

• A. tutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, apenas.
• B. tutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
• C. autotutela que permite à Administração rever os pró prios atos quando ilegais ou inoportunos, apenas.
• D. autotutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconve nientes.
• E. autotutela e tutela, sendo possível a análise legal e de mérito dos atos.

O Ministério Público do Estado da Paraíba, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora do certame. A publicação resumida do instrumento de contrato, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até

• A. décimo quinto dia útil do mês de sua assinatura.
• B. décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
• C. quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
• D. sétimo dia útil do mês de sua assinatura.
• E. primeiro dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

O Estado de Minas Gerais, assim como os demais Estados- Membros e também os Municípios, detêm competência legislativa própria que não decorre da União Federal, nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal. Trata-se da denominada

• A. descentralização funcional.
• B. descentralização administrativa.
• C. desconcentração.
• D. descentralização política.
• E. descentralização política.

O artigo 24, inciso VII, da Lei no 8.666/1993, admite a contratação direta, com dispensa de licitação, “quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes,...”, não obstante, numa licitação realizada pelo Regime Diferenciado de Contratações, seja viável, tal como já entendeu o Tribunal de Contas da União,

• A. autorizar, excepcionalmente, a divulgação do valor do orçamento público referencial antes do legalmente previsto, caso todas as propostas fiquem acima do preço máximo.
• B. a regra é inaplicável a esse regime, que tramita em segredo absoluto, tendo em vista que o orçamento é sigiloso, sendo necessário abrir nova licitação caso nenhum licitante alcance o valor máximo a que se dispõe a pagar a Administração.
• C. é imprescindível manter o sigilo do valor do orçamento público até o fim da contratação, diferentemente do pregão, em que o valor é divulgado desde o início para facilitar a fase de lances.
• D. por conveniência e oportunidade da Administração pública, é possível divulgar, desde a abertura, o valor do orçamento público, para que não sejam iniciadas licitações que resultem frustradas, com dispêndio inútil de tempo e recursos públicos.
• E. o orçamento é fechado ao público, mas é passível de ser informado aos licitantes, embora esses não tenham conhecimento dos valores das propostas apresentadas pelos concorrentes.

Vinicius, servidor público federal, pretende tirar licença para capacitação profissional. A propósito de tal licença e nos termos da Lei no 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

• A. é concedida sem prejuízo da respectiva remuneração do servidor.
• B. se pode dar após cada quinquênio de efetivo exercício.
• C. é concedida no interesse da Administração.
• D. se dá com o afastamento do exercício do cargo efetivo.
• E. tem, como prazo máximo, o período de dois meses.

Após a instauração de processo administrativo disciplinar contra Benício, servidor público federal, iniciou-se a fase do inquérito administrativo, sendo primeiramente ouvido Benício (interrogatório do acusado), abrindo-se, na sequência, oportunidade de defesa escrita. Em seguida, iniciou- se a fase instrutória, em que foram ouvidas diversas testemunhas, e, ao final, proferido relatório pela Comissão e encaminhado à autoridade julgadora para decisão. Nos termos da Lei nº 8.112/90,

• A. o relatório da Comissão deve ser elaborado no início do procedimento, antes da oitiva do servidor.
• B. está correto o procedimento adotado.
• C. a fase de defesa deve ocorrer após a fase instrutória.
• D. inexiste inquérito administrativo dentro do processo disciplinar, sendo uma fase externa do processo.
• E. o relatório não é encaminhado à nenhuma autoridade julgadora, pois a própria Comissão é a competente para o julgamento.

O edital é o instrumento por meio do qual a Administração torna pública a realização de uma licitação. O conteúdo do edital está definido na Lei no 8.666/93 e deve ser claro, preciso e fácil de ser consultado. NÃO é um anexo do edital de licitação

• A. o orçamento, estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.
• B. o projeto básico ou executivo, com todas suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.
• C. o local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico ou executivo.
• D. a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.
• E. o conjunto das especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.