Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Entende-se como forma de provimento em cargos públicos por servidores públicos, na forma da Lei no 8.112/90:

• A. Readaptação, que consiste na investidura em cargo público de provimento efetivo, por servidor público concursado, quando não tiver obtido aprovação integral no estágio probatório, mas tiver recebido recomendação de ocupação de cargo com atribuições e exigências de nível imediatamente inferior.
• B. Reversão, que se presta a prover em cargo público servidor público que tenha revertido sua demissão judicialmente, mediante anulação do ato que ilegalmente lhe imputou conduta tipificada e punida com aquela penalidade.
• C. Reintegração, que consiste no retorno à ativa de servidor público aposentado por invalidez, quando a aposentadoria tenha sido anulada por reconhecimento de ausência de requisitos autorizadores da concessão inicial.
• D. Recondução, que se presta a ensejar o retorno do servidor público ao cargo que anteriormente ocupava por qualquer razão ou fundamento em direito admitido, tenha o funcionário obtido a decisão por ato administrativo ou judicial, discricionário ou vinculado.
• E. Aproveitamento, que consiste no provimento em cargo por servidor anteriormente colocado em disponibilidade, observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos com o cargo anteriormente ocupado.

O Estado de São Paulo publicou edital para a realização de certame na modalidade concorrência. Joaquim é cidadão e está acompanhando o mencionado certame. Nos termos da Lei no 8.666/93, caso Joaquim constate irregularidade na aplicação da referida Lei,

• A. não poderá impugnar o edital, pois apenas as empresas licitantes podem assim o fazer.
• B. poderá impugnar o edital até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
• C. poderá impugnar o edital obrigatoriamente dois dias após a publicação do edital.
• D. poderá impugnar o edital até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
• E. poderá impugnar o edital até vinte e quarto horas antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Autarquia do Estado de Sergipe pretende contratar a Associação de portadores de deficiência "Reintegrar", sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para o fornecimento de mão de obra, sendo o preço contratado compatível com o praticado no mercado.

II. O Estado de Sergipe pretende contratar empresa visando a transferência de tecnologia de produto estratégico para o Sistema Único de Saúde − SUS, conforme elencado em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição deste pro duto durante as etapas de absorção tecnológica.

Nos casos narrados, conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993, a licitação é

• A. inexigível.
• B. dispensável.
• C. inexigível e dispensável, respectivamente.
• D. dispensável e inexigível, respectivamente.
• E. obrigatória e inexigível, respectivamente.

Considere os itens relacionados aos servidores públicos civis da União.

I. Servidor teve despesas com sua instalação por ter mudado de domicílio em caráter permanente, no interesse público, passando a ter exercício em nova sede.

II. Servidor teve despesas com locomoção urbana por ter se afastado de sua sede para outro ponto do território nacional, a serviço, em caráter transitório.

III. Servidor teve despesas por utilizar meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

Nos termos da Lei no 8.112/90, esses servidores farão jus, respectivamente, a

• A. diária, diária e ajuda de custo.
• B. ajuda de custo, diária e indenização de transporte.
• C. indenização de transporte, indenização de transporte e indenização de transporte.
• D. ajuda de custo, ajuda de custo e indenização de transporte.
• E. diária, diária e indenização de transporte.

Sobre o provimento, nos termos da Lei no 8.112/90, é correto afirmar que

• A. a investidura no cargo se dá com a entrada em exercício.
• B. a nomeação é ato feito exclusivamente no caso de cargos de confiança vagos.
• C. a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da realização da inspeção médica.
• D. o servidor estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado a ampla defesa.
• E. a promoção não interrompe o tempo de exercício.

Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

• A. as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, podendo ser formuladas verbalmente ou por escrito.
• B. quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada.
• C. o prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado no máximo por duas vezes, desde que por igual período.
• D. o afastamento preventivo do servidor é medida obrigatória para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.
• E. as duas fases previstas legalmente para o processo disciplinar são sua instauração e conclusão.

A alienação de bens móveis da Administração pública subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta em caso de

• A. permuta, permitida exclusivamente entre organizações privadas.
• B. venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
• C. venda de ações, comercializadas por órgãos ou entidade da Administração pública.
• D. venda de bens, que poderão ser negociados em bolsa, observada a legislação específica.
• E. permuta de bens, permitida entre empresas públicas e privadas.

Claudio, fiscal do Procon de Roraima, ao receber denúncia anônima acerca de irregularidades em restaurante, comparece ao local e apreende gêneros alimentícios impróprios para o consumo, por estarem deteriorados. A postura adotada concerne a uma das características do poder de polícia, qual seja,

• A. discricionariedade.
• B. inexigibilidade.
• C. consensualidade.
• D. normatividade.
• E. autoexecutoriedade.

Joelma, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, praticou ato administrativo com vício de motivo. Francisco, particular e atingido pelo ato, pleiteou sua anulação perante o Poder Judiciário. No caso narrado, é

• A. cabível a convalidação do ato, que pode ser feita pela própria Administração pública ou pelo Poder Judiciário.
• B. vedada a anulação pelo Judiciário, vez que o motivo circunda-se na esfera da discricionariedade do ato, cabendo apenas à Administração pública anulá-lo.
• C. vedada a anulação, já que o vício de motivo comporta a revogação do ato administrativo, por se tratar de mérito do ato (razões de conveniência e oportunidade).
• D. cabível a anulação, que pode ser feita pelo Poder Judiciário, ou pela própria Administração pública.
• E. cabível a convalidação do ato, que pode ser feita apenas pela Administração pública.

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe instaurou processo administrativo disciplinar contra Marcia, servidora do respectivo Tribunal. Embora tenha sido regularmente citada, a servidora não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual foi considerada revel. Nos termos da Lei nº8.112/1990, para defender a indiciada revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter

• A. o segundo grau completo, não importando se o grau de escolaridade é igual ou inferior ao de Marcia.
• B. grau de escolaridade superior completo, não importando se o grau é igual ou inferior ao de Marcia.
• C. nível de escolaridade obrigatoriamente superior ao de Marcia.
• D. nível de escolaridade igual ou superior ao de Marcia.
• E. nível de escolaridade necessariamente igual ao de Marcia.