Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O agente competente de um órgão público emitiu determinada licença requerida por um particular. Posteriormente, no mesmo exercício, em regular correição na repartição, identificou-se que o agente não observou que não foi preenchido um dos requisitos legais para aquela emissão. Em razão disso, a autoridade competente, sem prejuízo de outras possibilidades aqui não cotejadas,

• A. poderá revogar a licença concedida, instaurando processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório.
• B. não poderá anular a licença emitida, em razão do direito adquirido do particular beneficiado com o ato.
• C. não poderá anular a licença emitida, tendo em vista que se trata de ato administrativo cujos efeitos já foram exauridos, não havendo motivação para a revisão do mesmo.
• D. deverá anular a licença emitida, diante da ilegalidade verificada, garantindo, para tanto, a observância, em regular processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa.
• E. deverá ajuizar medida judicial cautelar para suspender a licença concedida e pleitear a anulação posterior em ação judicial autônoma.

O Governo do Maranhão pretende contratar associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Nesse caso, é

• A. inexigível a licitação.
• B. obrigatória licitação na modalidade convite.
• C. dispensável a licitação.
• D. obrigatória licitação na modalidade pregão.
• E. obrigatória licitação na modalidade tomada de preços.

Considere as afirmações abaixo.

I. Será promovida pela própria autoridade que aplicou a sanção de inidoneidade, qual seja, o chefe do poder executivo.

II. Pode ser requerida após um ano da aplicação da sanção de inidoneidade.

III. Exige, para sua concessão, dentre outro requisito, que o contratado promova o ressarcimento à Administração dos prejuízos resultantes.

IV. Trata-se do único modo de afastar a sanção de inidoneidade.

A empresa “Ferragens S.A.” foi penalizada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública e pretende pleitear sua reabilitação. A propósito da reabilitação e, nos termos da Lei nº 8.666/93, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. I e II.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. III.

O regime jurídico incidente nos contratos administrativos é distinto do regime jurídico incidente nos contratos de direito privado. No que diz respeito ao regime jurídico incidente nos contratos administrativos,

• A. é dado ao contratado opor contra o contratante, em qualquer circunstância, à exceção do contrato não cumprido.
• B. o regime de execução do ajuste é imutável, sendo que a alteração desse regime autoriza a rescisão unilateral do contrato pelo contratado, isso em razão da força obrigatória do vínculo.
• C. é dado ao contratado paralisar sumariamente a execução do contrato alegando descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais pelo contratante.
• D. o contratante responde frente ao contratado pelos riscos advindos da álea ordinária, também denominada álea empresarial e da álea extraordinária, isso em razão da obrigação do contratante de manter as condições efetivas da proposta.
• E. não há previsão de rescisão administrativa unilateral do contrato por parte do contratado, mas tão somente do contratante.

Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica − ICT para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, é

• A. obrigatória licitação na modalidade convite.
• B. dispensável a licitação.
• C. inexigível a licitação.
• D. obrigatória licitação na modalidade pregão.
• E. obrigatória licitação na modalidade tomada de preço.

A empresa “Zinco S.A.” atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por tal razão, foi sancionada com multa de mora prevista no citado contrato. Referida multa foi descontada da garantia contratual prestada pela empresa, no entanto, após o esgotamento do valor da garantia, ainda restou multa a ser paga pela empresa. Nesse caso e nos termos da Lei no 8.666/1993

• A. dar-se-á por finda a pena de multa.
• B. a multa não poderia ter sido descontada da garantia contratual.
• C. o restante da multa será descontado de pagamentos eventualmente devidos à empresa.
• D. o restante da multa jamais poderá ser cobrado pela via judicial.
• E. a multa de mora não pode ultrapassar garantia contratual, sob pena de enriquecimento indevido do Poder Público.

O serviço público é campo de atuação próprio do Estado, no entanto, sua prestação pode se dar de forma direta ou indireta. A prestação de serviço público de forma indireta se dá mediante o regime

• A. de concessão ou permissão, sendo que, neste último caso, não há obrigatoriedade de obediência, pelo particular, do princípio da continuidade do serviço público, por se cuidar de ato administrativo precário.
• B. de concessão ou delegação, sendo que nestes casos o particular deve obediência aos princípios que lhe são próprios, dentre eles o da imutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.
• C. de concessão ou permissão, devendo o particular respeitar os princípios que lhe são próprios, dentre eles o da mutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.
• D. de delegação ou permissão, sendo que, neste último caso, cuida-se de contrato precário da administração.
• E. jurídico de concessão, não se prestando à delegação de serviços públicos os institutos da permissão e da autorização.

A revogação e a anulação são modalidades de desfazimento ou retirada do ato administrativo, respectivamente, em decorrência

• A. de motivos de conveniência e oportunidade e da presença de vícios que o tornem ilegal, sendo a autotutela aplicável à revogação, não à anulação.
• B. da presença de vícios que o tornem ilegal e de motivos de conveniência e oportunidade sendo a autotutela aplicável à anulação, não à revogação.
• C. de decisão do judiciário declarando revogado o ato e de decisão da Administração pública anulando o ato, devidamente justificada.
• D. de motivos de conveniência e oportunidade e da presença de vícios que o tornem ilegal, aplicável para ambos os casos a autotutela.
• E. de decisão da Administração, que prescinde de motivação, e de sentença judicial transitada em julgado.

João é funcionário público da União e, nessa qualidade, por ato comissivo, causou danos a um particular. A União

• A. não possui responsabilidade pelo ato de João, que responde diretamente pelo ato.
• B. é diretamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso em caso de dolo ou culpa.
• C. é diretamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso independentemente de dolo ou culpa.
• D. é subsidiariamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso em caso de dolo ou culpa.
• E. é subsidiariamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso independentemente de dolo ou culpa.

Em procedimento licitatório promovido pelo Estado de Alagoas, não acudiram interessados no certame. Se o mencionado procedimento licitatório, justificadamente, não puder ser repetido sem prejuízo para o Estado, e desde que mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas,

• A. deve, obrigatoriamente, ser realizado outro certame licitatório com modalidade idêntica à do anterior.
• B. deve, obrigatoriamente, ser realizado outro certame licitatório com modalidade diversa do anterior.
• C. é dispensável a licitação.
• D. deve, necessariamente, ser prorrogado o certame.
• E. é inexigível a licitação.