Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes atos:

I. Inquirição de testemunhas.

II. Interrogatório do servidor acusado.

III. Apresentação de defesa escrita.

IV. Indiciação do servidor.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, as fases do processo administrativo disciplinar ocorrem na ordem descrita em

• A. II, I, III e IV.
• B. I, II, IV e III.
• C. II, I, IV e III.
• D. I, II, III e IV.
• E. IV, II, III e I.

A Administração pública celebrou contrato para fornecimento de material de informática. No curso do contrato, considerando que tinha contemplado aumento de demanda que não se verificou, comunicou o contratado que faria uma redução de 20% (vinte por cento) do objeto, mantendo o fornecimento restante. Considerando que a celebração do contrato e o objeto original tenham observado o regular procedimento legal, a Administração pública

• A. não pode promover a alteração, que na verdade consistiria em alteração qualitativa, vedada para os contratos administrativos.
• B. pode promover essa alteração, pois, embora não haja previsão legal, pode lançar mão de seu poder de polícia administrativa.
• C. pode promover essa alteração substancial no contrato somente se comprovar que não desequilibrará o contrato do ponto de vista econômico-financeiro.
• D. não pode promover a alteração porque o exercício do poder de polícia contratual demanda expressa previsão legal, ainda que genérica.
• E. pode promover a alteração como expressão de sua prerrogativa legal, manifestação da mutabilidade contratual e da existência de cláusulas exorbitantes.

Determinado órgão da Administração pública pretende se desfazer de grande número de veículos usados, desgastados pelo tempo, que já não se prestam aos fins originalmente previstos. Recentemente, inclusive, a Administração pública renovou sua frota. Para essa alienação, a Administração pública poderá

• A. promover a venda direta a qualquer interessado, tendo em vista que se trata de hipótese de dispensa de licitação.
• B. realizar licitação, sob a modalidade pregão, em face da natureza dos bens objeto da alienação.
• C. promover licitação, sob a modalidade leilão, independentemente do valor da avaliação dos referidos bens inservíveis.
• D. realizar licitação, sob a modalidade pregão ou leilão, tendo em vista que as duas se prestam a compatibilizar a urgência da demanda, não sendo relevante o valor dos bens.
• E. promover leilão dos referidos bens, desde que o valor da avaliação não seja superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), quando se tornaria obrigatória a realização de concorrência.

Um dado órgão do Poder Judiciário está contratando por meio de licitação a construção de uma nova sede. Na etapa de habilitação técnica dos fornecedores, é permitido o estabelecimento de exigências para a qualificação como

• A. comprovação de capacidade técnica da equipe além dos níveis mínimos necessários para garantirem a qualificação técnica das empresas para a execução do empreendimento.
• B. restrição do número máximo de atestados a serem apresentados para comprovação de capacidade técnico-operacional.
• C. comprovação da execução de quantitativos mínimos iguais aos em licitação.
• D. comprovação de experiência anterior relativa a parcelas de valor semelhante em face do objeto da licitação.
• E. comprovação de experiência da empresa em objeto semelhante ao em licitação.

Analise as afirmativas abaixo.

I. Qualquer hipótese de não aplicação de princípio contido em lei deve ser expressamente prevista no respectivo edital da licitação.

II. Os princípios da Administração pública deverão ser observados nas licitações públicas, independentemente de previsão expressa na Lei Geral de Licitações ou na Constituição Federal.

III. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez publicado o edital, não poderá a Administração pública deixar de realizar a licitação e contratar o objeto amplamente divulgado.

IV. São modalidades licitatórias previstas na Lei Geral de Licitações o leilão, o certame, o pregão e o concurso.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. I e IV.

Lara, servidora pública federal do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, está ansiosa para receber sua gratificação natalina, a fim de comprar presentes para seus familiares e quitar alguns débitos que ainda possui. A propósito da gratificação narrada e nos termos da Lei nº 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

• A. a gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
• B. a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
• C. a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
• D. a gratificação natalina será considerada para o cálculo de toda e qualquer vantagem pecuniária.
• E. o servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Jéssica, servidora pública federal, aposentou-se por invalidez em 2011. Decorridos dois anos, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Cumpre salientar que Jéssica, no início de 2013, completou 70 (setenta) anos de idade. A propósito do tema e nos termos da Lei no 8.112/90,

• A. aplica-se, no caso, o instituto da recondução.
• B. aplica-se, no caso, o instituto da readaptação.
• C. é possível a reversão, independentemente da idade, devendo Jéssica, posteriormente, requerer sua aposentadoria por idade.
• D. não é possível a reversão, uma vez que Jéssica completou setenta anos de idade.
• E. é possível a recondução de Jéssica, independentemente da idade, devendo, posteriormente, requerer sua aposentadoria por idade.

Determinada empresa do ramo farmacêutico, responsável pela importação de importante fármaco necessário ao tratamento de grave doença, formulou pedido de retificação de sua declaração de importação, não obtendo resposta da Administração pública. Em razão disso, ingressou com ação na Justiça, obtendo ganho de causa. Em síntese, considerou o Judiciário que a Administração pública não pode se esquivar de dar um pronto retorno ao particular, sob pena inclusive de danos irreversíveis à própria popul ação. O caso narrado evidencia violação ao princípio da

• A. publicidade.
• B. eficiência.
• C. impessoalidade.
• D. motivação.
• E. proporcionalidade.

No tocante à aplicação das regras do regime jurídico administrativo a entidades da Administração indireta, entidades de colaboração e particulares, é correto afirmar:

• A. Em razão de sua natureza de autarquia federal, a Ordem dos Advogados do Brasil está sujeita à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da União.
• B. Pelas regras constitucionais vigentes, as entidades autárquicas e fundacionais da Administração indireta podem adotar para seus servidores regime jurídico funcional distinto do aplicado pela Administração direta.
• C. É dispensável a licitação para a celebração de contrato de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
• D. As subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista estão desobrigadas de aplicar a seus empregados o teto máximo de remuneração estabelecido no art. 37, XI da Constituição Federal.
• E. Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado e não mantém com os órgãos da Administração pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

No que tange ao exercício do poder de polícia, é INCORRETO afirmar:

• A. É constitucional a cobrança, pelos Municípios, de taxa de prevenção e combate a incêndio, como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível que seja prestado pela municipalidade a esse título.
• B. Não configura limitação ao tráfego de bens vedada pela Constituição Federal a apreensão de mercadorias, quando desacompanhadas de documentação fiscal idônea, bem como sua retenção até a comprovação da legitimidade de sua posse pelo proprietário.
• C. É inconstitucional a cobrança de taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviço público de segurança, ainda que tal serviço seja solicitado por particular, para sua segurança ou a de terceiros, em evento aberto ao público.
• D. A edição, pelo Estado-membro, de norma regulamentando o serviço de fretamento de ônibus para finalidade turística viola a Constituição Federal, pois invade competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
• E. Para cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia, não é necessária a comprovação de efetiva vistoria da atividade fiscalizada, bastando o funcionamento de órgão competente e apto a exercer a fiscalização.