Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Jonas é jornaleiro de profissão e obteve da Prefeitura Municipal uma “permissão não qualificada e incondicionada de uso de bem público”, para fins de instalação de banca de jornais e revistas, em logradouro urbano. Tal ato é

• A. declaratório, discricionário e ablativo.
• B. imperativo, bilateral e constitutivo.
• C. contratual, complexo e ampliativo.
• D. enunciativo, composto e homologatório.
• E. discricionário, unilateral e precário.

Arnaldo passou em concurso de provas, promovido por sociedade de economia mista federal que atua como instituição bancária, no qual exercerá a atividade de analista de mercado. Acerca de tal situação, é correto concluir que Arnaldo

• A. é um servidor estatutário, visto que todos que atuam em funções permanentes na Administração têm vínculo de natureza legal e se sujeitam inteiramente ao regime jurídico-administrativo.
• B. tem sua remuneração sujeita ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, que se aplica a todos os cargos, empregos e funções da Administração direta e indireta.
• C. não pode pleitear judicialmente equiparação salarial em relação a outro empregado, nos termos do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, em vista do que dispõe o art. 37, XIII, da Constituição Federal: “XIII − é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.”
• D. pode legalmente acumular a atividade na sociedade de economia mista federal com cargo de professor em universidade estadual, desde que haja compatibilidade de horários.
• E. tornar-se-á estável, após três anos de efetivo exercício na atividade em questão, nos termos do art. 41 da Constituição Federal.

Servidor Público federal, ocupante de cargo junto ao Ministério da Fazenda, foi deslocado, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede, no interesse da Administração. O ato administrativo descrito, nos termos da Lei no 8.112/1990, denomina-se

• A. redistribuição, que se constitui na modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício, no interesse da Administração, com ou sem mudança de sede, independentemente de motivação.
• B. remoção, que compreende as modalidades de ofício, hipótese em que o deslocamento do servidor se dá no interesse da administração, e a pedido, hipótese em que o deslocamento do servidor se dá a critério da Administração, podendo, no entanto, ocorrer independentemente do interesse da Administração, nas situações expressamente autorizadas pela Lei.
• C. transferência, que é a modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício, com ou sem mudança de sede, sempre no interesse da Administração.
• D. remoção, que compreende as modalidades de ofício, hipótese em que o deslocamento do servidor se dá no interesse da Administração, e a pedido, hipótese em que o deslocamento do servidor se dá, exclusivamente, a critério da Administração.
• E. recondução, que se constitui na modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício, no interesse da administração, com ou sem mudança de sede, hipótese em que a motivação do ato é dispensada; denominando-se redistribuição, o deslocamento a pedido do servidor.

Uma ambulância estadual trafegava por via local de determinado Município, num dia chuvoso, sem que estivesse atendendo nenhum chamado, vez que havia deixado, há pouco, um paciente no hospital público mais próximo. No trajeto de retorno, na tentativa de desviar de um buraco na pista, não sinalizado, colidiu com um bueiro, que estava com a tampa erguida, ocasionando danos de expressivo valor no veículo. Considerando que o serviço prestado pela ambulância estadual também foi prejudicado pela interrupção temporária, considere as seguintes alternativas, com vistas a identificar fundamento da responsabilidade civil nas disposições da Constituição Federal:

I. Considerando que estava chovendo, está-se diante de hipótese de força-maior, excludente de responsabilidade, não sendo possível pleitear do Município indenização pelos danos causados na ambulância estadual.

II. Considerando que o Município não agiu com o zelo e responsabilidade esperados, sinalizando o buraco e se ocupando de manter em adequado funcionamento as tampas de bueiros, em especial na época de chuvas, deve responder civilmente pelos danos causados na ambulância estadual, observado do procedimento legal para tanto.

III. Não obstante o Município tenha violado deveres de manutenção e sinalização da via por ele administrada, entre entes públicos não incide responsabilidade civil, resolvendo-se eventuais intercorrências por meio de cooperação.

Dentre as assertivas acima, está correto o que consta em

• A. III, apenas.
• B. II e III.
• C. II, apenas.
• D. I e III.
• E. I e II.

Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princípios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta consequências em diferentes esferas e graus de extensão. Sobre o impacto dos princípios na validade dos atos jurídicos, é correto afirmar que

• A. a inobservância dos princípios que regem a Administração não pode acarretar a invalidação ou a revogação dos atos administrativos, salvo se também tiver havido descumprimento de regra legal.
• B. somente a Administração pública está autorizada a anular seus atos com fundamento em inobservância de princípios.
• C. o poder de tutela exercido pela Administração pública sobre seus próprios atos somente autoriza a revogação com fundamento em descumprimento de princípios, vedada a anulação.
• D. o poder de tutela exercido pelo Judiciário pode acarretar a revogação de atos essencialmente discricionários, ainda que o fundamento seja exclusivamente o descumprimento de princípios.
• E. o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a atuação da Administração pública pode ensejar anulação ou desfazimento de atos administrativos com fundamento no descumprimento de princípios.

Determinado Município pretende contratar a prestação de serviço de transporte público urbano, uma vez que inexiste condições para a prestação direta pelo ente público. Dentre as alternativas juridicamente possíveis ao Município, este

• A. poderá contratar uma delegação de serviço público, por meio da qual transferirá ao particular a titularidade e a execução do transporte público urbano.
• B. poderá contratar uma concessão de serviço público, para execução por conta e risco do contratado, reservada a titularidade do serviço público ao ente federado.
• C. não poderá contratar com o particular a execução de serviço público dessa natureza, em razão de sua essencialidade, salvo se houver prévia autorização do Tribunal de Contas Municipal.
• D. deverá contratar uma permissão de serviço público, contrato que transferirá ao particular a titularidade ou execução do serviço de transporte municipal por sua conta e risco.
• E. somente poderá contratar a execução do serviço por particular se ficar comprovado que inexiste outro ente público capaz de absorver a competência municipal.

No que tange aos contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/1993 estatui:

• A. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de alterá-los unilateralmente, inclusive no tocante às cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
• B. Excepcionalmente, determinados contratos, previstos no rol do art. 24 e celebrados com dispensa de licitação, podem ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da Administração.
• C. Em todos os contratos celebrados pela Administração pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
• D. A garantia exigida do contratado não excederá a dez por cento do valor do contrato, sendo que nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.
• E. Os contratos referentes à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, podem ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, obedecido o limite máximo de 48 meses.

A criação de pessoas jurídicas para composição e estruturação da Administração indireta é uma opção de organização administrativa de competência do Poder Executivo. Para tanto, pode se valer de propostas de edição de lei para criação de determinados entes ou para autorização da instituição na forma prevista na legislação. A efetiva criação desses entes

• A. acarreta dissociação de qualquer vínculo ou relação jurídica com o Executivo, na medida em que possuem personalidade jurídica própria.
• B. não afasta o vínculo hierárquico com a Administração pública central, na medida em que integram a estrutura do Poder Executivo.
• C. é expressão do modelo de descentralização, mantendo a Administração pública central apenas o controle finalístico sobre aqueles, expressão do poder de tutela.
• D. acarreta a derrogação do regime jurídico de direito público e aplicação do direito privado, o que confere maior celeridade à Administração pública.
• E. consubstancia-se em desconcentração, na medida em que não possuem personalidade jurídica própria.

Uma das formas de utilização de bem público por particular é a “concessão florestal”. Trata-se de

• A. ato unilateral que outorga a título precário e gratuito, o uso de área florestal a comunidades locais, por meio de projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento sustentável, agroextrativistas ou outros similares, nos termos do art. 189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agrária.
• B. ato unilateral que outorga a título precário e gratuito o uso de área florestal à população tradicional, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
• C. contrato de gestão, celebrado por prazo determinado e mediante dispensa de licitação, entre o Ministério do Meio Ambiente e a organização social, para delegação da gestão de unidade de conservação da categoria Floresta Nacional, admitida a exploração sustentável de serviços florestais, tais como a pesquisa e o turismo, tão somente para custeio dos projetos relacionados ao manejo da unidade.
• D. contrato de parceria público-privada, celebrado por prazo determinado e após prévia licitação, no qual a Administração pública contrata a execução de obras públicas e/ou instalação de equipamentos, bem como a prestação de serviços necessários à gestão de unidade de conservação de proteção integral, remunerando o parceiro privado por meio de contraprestação pecuniária, ao longo do prazo da concessão.
• E. contrato celebrado por prazo determinado e após prévia licitação, que outorga delegação onerosa do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas − ente contratante − aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei no 8.666/93,

• A. agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no contrato administrativo.
• B. agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no instrumento convocatório.
• C. não agiu corretamente o Estado de Alagoas, haja vista a inobservância do prévio processo administrativo.
• D. não agiu corretamente o Estado de Alagoas, pois não é cabível multa por inexecução do contrato, mas sim, outras espécies de sanção.
• E. agiu corretamente o Estado de Alagoas, sendo a multa obrigatoriamente descontada dos pagamentos ainda devidos à empresa contratada.