Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre os princípios que norteiam a produção de atos administrativos, está o princípio da motivação. NÃO configura violação desse princípio a edição de ato administrativo imotivado que

• A. cesse a designação de servidor para exercício de função temporária.
• B. indefira requerimento de licença para exercício de atividade considerada ilegal pela Administração.
• C. indefira o gozo de férias pelo servidor público.
• D. anule ato administrativo flagrantemente inválido.
• E. exonere servidor durante o estágio probatório.

Em licitações regidas pela Lei no 8.666/1993 e alterações, é permitida a contratação de serviços técnicos profissionais especializados. Entre o rol de serviços previstos, NÃO são considerados trabalhos relativos a

• A. pareceres, perícias e avaliações em geral.
• B. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
• C. assessorias e consultorias técnicas.
• D. auditorias financeiras ou tributárias.
• E. publicidade e divulgação.

Leia a seguinte situação hipotética: Em razão de período de fortes chuvas, o Governador do Estado do Amapá decretou estado de calamidade pública em determinados municípios. Em razão desse decreto, as autoridades competentes desses municípios passaram a realizar contratações sem prévio procedimento licitatório, com o fim de adquirir bens necessários para socorrer os desabrigados, como remédios, gêneros alimentícios, colchões e agasalhos. Nesse caso, os municípios

• A. estão se utilizando de hipótese legal de dispensa de licitação.
• B. estão proibidos de realizar licitação, em razão do estado de calamidade.
• C. estão se utilizando de hipótese legal de inexigibilidade de licitação.
• D. deveriam utilizar licitação simplificada, na modalidade pregão, para realizar tais contratações.
• E. não eram obrigados a realizar licitações, ainda que não houvesse situação de calamidade pública, pois tal obrigação atinge apenas entidades de maior vulto, como a União e os Estados.

O tipo de contratação em que a empresa contratada se responsabiliza por todo o empreendimento, desde o projeto até o início da operação e que vem sendo muito utilizada em grandes empreendimentos como edificações comerciais de alto padrão, denomina-se contratação por

• A. taxa de administração.
• B. preços unitários.
• C. preço global.
• D. empreitada integral (turn-key).
• E. preço máximo garantido.

O Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situado em área urbana, com o fim de implantar infraestrutura necessária para o desenvolvimento de serviço público regulado pela referida agência. Nesse caso, a resolução

• A. será válida, desde que ratificada por ato editado pelo titular do Ministério responsável por supervisionar a agência.
• B. será válida, desde que haja atribuição de tal competência em lei federal.
• C. é inválida, pois a desapropriação de terrenos em área urbana é de competência privativa dos entes municipais.
• D. é válida, pois as agências reguladoras possuem regime especial de autonomia, pelo qual lhes é facultado, por ato normativo, atribuir tal competência a agente de seu corpo diretivo.
• E. é inválida, pois a competência para declaração de utilidade pública para fins de desapropriação é de competência exclusiva dos entes políticos, sob os bens situados em seus respectivos territórios.

Segundo a Lei no 8.666 de 1993 e demais atualizações, o Projeto Básico, utilizado em licitações, deve conter

• A. identificação apenas dos principais serviços a executar e dos materiais que assegurem os melhores resultados para o empreendimento.
• B. o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão parcial da obra e identificar alguns dos seus elementos constitutivos de forma estimada.
• C. orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
• D. informações detalhadas sobre todos os métodos construtivos e instalações definitivas.
• E. plano detalhado para montagem da licitação e gestão da obra, com dispensa de contemplar a sua programação, a estratégia de suprimentos e as normas de fiscalização.

Considere as afirmações abaixo. I. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. II. Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia administrativa para fins disciplinares, fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções. III. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta funcional, pois os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal. A propósito dos poderes disciplinar e hierárquico, está correto o que se afirma em

• A. III, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e II, apenas.
• D. II, apenas.
• E. I e III, apenas.

NÃO é hipótese de contratação direta por dispensa de licitação contemplada na Lei Federal nº 8.666/93 a

• A. celebração de termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público, para execução de atividades destinadas à promoção da segurança alimentar e nutricional.
• B. contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
• C. contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.
• D. contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
• E. alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

Para obras e serviços de engenharia, é obrigatória a licitação na modalidade concorrência nos contratos administrativos estimados em

I. dois milhões de reais.

II. quinhentos mil reais.

III. um milhão e quinhentos mil reais.

IV. um milhão de reais.

Está correto o que consta em

• A. I, III e IV, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I, apenas.
• D. I, II, III e IV.
• E. II, apenas.

Lúcio, servidor público federal, praticou ato administrativo desrespeitando a forma do mesmo, essencial à sua validade. O ato em questão

• A. admite convalidação.
• B. não comporta anulação.
• C. é necessariamente legal.
• D. comporta revogação.
• E. é ilegal.