Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação

• A.

  para aquisição de bens para necessidade contínua, pelo sistema de registro de preços.

• B.

  para alienação de imóvel, desde que desafetado do serviço público.

• C.

  para compra de produto de marca preferencial da Administração.

• D.

  para contratação de serviços comuns, de natureza contínua.

• E.

  nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Matheus, Prefeito de determinado Município de Santa Catarina, contratou advogado para atuar em sua defesa em ação de improbidade administrativa em que figura como réu. A contratação objetivou a defesa pessoal do Chefe do Poder Executivo, às expensas do erário, isto é, visou a tutela de interesses pessoais do administrador público. O caso em questão evidencia a violação ao princípio da Administração Pública denominado

• A.

  Moralidade.

• B.

  Publicidade.

• C.

  Eficiência.

• D.

  Razoabilidade.

• E.

  Presunção de Veracidade.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, no que concerne ao tema "penalidades" é correto afirmar:

• A.

  a penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de dois anos.

• B.

  o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

• C.

  a penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de três anos.

• D.

  para o cancelamento de penalidade não é necessário que o servidor não tenha praticado nova infração disciplinar no período necessário ao cancelamento.

• E.

  todas as infrações disciplinares comportam cancelamento em seus registros, após determinado período, inclusive a demissão.

A Lei no 8.112/90 estabelece uma série de deveres e proibições aos servidores públicos. Também estabelece o rol de penalidades aplicáveis, para cuja aplicação

• A. são considerados apenas elementos objetivos, não sofrendo influência de circunstâncias atenuantes ou agravantes.
• B. devem ser considerados todos os elementos subjetivos e objetivos, tais como tempo de serviço, histórico de apostilamento e avaliação de desempenho.
• C. podem ser considerados outros elementos, além dos critérios de tipificação legais, tais como avaliação de desempenho, pontualidade e assiduidade.
• D. são consideradas a natureza e gravidade da infração, mas também são sopesados os danos advindos para o serviço público.
• E. são considerados os antecedentes funcionais, como avaliação de desempenho, análise crítica de desempenho e relatórios correicionais.

Ana, servidora pública ocupante de cargo efetivo e com função comissionada de chefia em órgão da Administração pública federal recusou-se, injustificadamente, a atualizar seus dados cadastrais na forma regularmente solicitada pelo órgão de pessoal. Diante de tal conduta, sujeita-se à penalidade disciplinar de

• A.

  advertência, aplicada por escrito.

• B.

  suspensão, com prazo máximo de 15 (quinze) dias.

• C.

  destituição da função comissionada.

• D.

  suspensão da função comissionada, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.

• E.

  suspensão ou, no caso de reincidência, demissão.

Não dispondo de recursos financeiros, o Poder Público pretende delegar a execução material de serviço público de sua titularidade a particular para que ele possa explorá- lo e dele se remunerar. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o poder público pode

• A.

  firmar contrato de concessão de serviço público, precedido de licitação.

• B.

  outorgar a titularidade do serviço público por meio de ato normativo, precedido de licitação.

• C.

  editar decreto transferindo a concessão do serviço público ao particular, independentemente de licitação.

• D.

  celebrar convênio para trespasse da exploração do serviço público, precedido de licitação.

• E.

  celebrar contrato de permissão de serviço público, declarando-se prévia inexigibilidade de licitação.

A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio da

• A.

  eficiência e o princípio da legalidade podem ser excludentes, razão pela qual cabe ao administrador a opção de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto.

• B. tutela permite que a administração pública exerça, em algum grau e medida, controle sobre as autarquias que instituir, para garantia da observância de suas finalidades institucionais.
• C.

  autotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram a administração indireta, inclusive consórcios públicos.

• D.

  supremacia do interesse público e o princípio da legalidade podem ser excludentes, devendo, em eventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobrepor- se a todos os demais.

• E.

  publicidade está implícito na atuação da administração, uma vez que não consta da constituição federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condições que os demais.

Em uma determinada região rural com populações de baixa renda atingidas pela seca, a prefeitura decidiu contratar uma entidade privada sem fins lucrativos para a construção de uma cisterna para beneficiar a estas famílias com o acesso à água. Neste caso, a licitação da obra é

• A.

  indispensável, na modalidade tomada de preços.

• B.

  indispensável, na modalidade concorrência.

• C.

  dispensável em qualquer modalidade.

• D.

  dispensável, exceto na modalidade convite.

• E.

  indispensável, na modalidade concurso.

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:

• A. a suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão.
• B. a pena de suspensão não pode ser convertida em multa.
• C. o cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos.
• D. ao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias.
• E. os antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades.

O Estado da Bahia pretende duplicar grande extensão de rodovia. Não dispõe, contudo, de recursos, já destinados a outras obras de infraestrutura, sendo necessário que o custeio venha da iniciativa privada. Elaborados os estudos técnicos de demanda e fluxo de veículos, particulares e de carga, ficou demonstrado que o investimento aportado para as obras poderia ser recuperado em lapso de tempo razoável, desde que fosse possível cobrar dos usuários pela utilização da rodovia. Diante do cenário descrito, para viabilização da infraestrura o Estado da Bahia poderia, observado o procedimento legal, outorgar

• A. a titularidade dos serviço público rodoviário à iniciativa privada, mediante outorga de concessão de uso do referido serviço.
• B. concessão de uso, por meio da qual caberia ao privado a exploração do serviço público, precedida da duplicação rodoviária necessária, remunerando-se pela cobrança de tarifa do poder público.
• C. concessão de serviço público, precedida de obra pública, assumindo o privado o risco pelos investimentos, devendo se remunerar pela cobrança de tarifa diretamente dos usuários da rodovia.
• D. permissão de serviço público, precedida de obra pública, por meio do qual o particular assume a titularidade do serviço e o direito de explorá-lo, a fim de se remunerar pelos investimentos aportados.
• E. delegação de obra pública e da titularidade doserviço público, por meio da qual o particular assume o direito de explorar a rodovia e se remunerar mediante o pagamento de contraprestação pelo poder público e de tarifa diretamente dos usuários.