Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca do sistema de registro de preços, previsto na Lei nº 8.666/93, considere:

I. O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

II. Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

III. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas, dentre outras condições, a validade do registro não superior a cinco anos.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  II.

• B.

  I.

• C.

  I e II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens. Os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – TRT/BA receberam as seguintes vantagens: gratificações, ajuda de custo, diárias e adicionais. Dessas vantagens, incorporam-se aos vencimentos, nos casos e condições indicados em lei,

• A. gratificações e diárias.
• B. ajuda de custo e diárias.
• C. gratificações e adicionais.
• D. adicionais e ajuda de custo.
• E. gratificações, diárias e adicionais.

Considerando o tipo de vínculo que une o particular ao Estado, pode-se afirmar corretamente que são servidores públicos os

• A. ocupantes de cargos públicos criados por lei e admitidos sob o regime estatutário, não integrando essa categoria os empregados públicos, porque admitidos sob o regime da legislação trabalhista.
• B. ocupantes de emprego público que têm vínculo contratual sob a regência da CLT e os ocupantes de cargos públicos criados por lei e admitidos sob o regime estatutário.
• C. que ingressam no serviço público mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, não integrando referida categoria os que ocupam cargos de livre provimento e exoneração.
• D. que ingressam no serviço público mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, não integrando referida categoria os contratados temporariamente com supedâneo no artigo 37, IX, da Constituição Federal.
• E. investidos em cargos públicos efetivos criados por lei e admitidos sob o regime estatutário, não integrando essa categoria os empregados públicos, porque admitidos sob o regime da legislação trabalhista e os investidos em cargo em comissão.

A propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Legislativo, pode-se afirmar que

• A.

  existe previsão legal expressa para responsabilização do Estado pelos atos do Legislativo, dada sua soberania.

• B.

  a edição das chamadas leis de efeitos concretos pode ensejar a responsabilização do Estado, tendo em vista que o conteúdo do ato tem, em verdade, natureza jurídica de ato administrativo.

• C.

  o Estado responde objetivamente pelos atos praticados na função típica legislativa, qualquer que seja a natureza do ato editado.

• D.

  a responsabilização do Estado pela prática de atos legislativos só tem lugar se for constatada inconstitucionalidade superveniente.

• E.

  a responsabilidade do Estado só tem lugar diante de omissão legislativa, desde que comprovados danos concretos ao particular.

O Estado decidiu instituir entidade com personalidade jurídica própria, integrante da Administração indireta, para executar programa de investimentos sob a forma de parcerias público-privadas, dotada de corpo técnico qualificado e agilidade para desenvolver projetos, além de patrimônio para prestar garantias aos parceiros privados. Referida entidade poderá ser constituída sob a forma de

• A.

  autarquia, sujeita ao regime jurídico de direito privado.

• B.

  empresa pública, que se submete ao regime de direito público, salvo quanto ao patrimônio, que não está sujeito a penhora.

• C.

  sociedade de economia mista, cuja criação deve ser precedida de autorização legislativa.

• D.

  fundação, com patrimônio afetado à finalidade pretendida e não sujeita à licitação para contratação.

• E.

  sociedade de propósito específico, não sujeita aos princípios da Administração pública.

A Administração necessita contratar a construção de diversas unidades ambulatoriais, para atendimento da demanda da população por serviços de pronto atendimento que, nos últimos anos, tem se mostrado crescente. A situação afigura-se bastante crítica, razão pela qual deseja que as obras sejam concluídas com a maior brevidade possível e também busca evitar que se repita o ocorrido em outras oportunidades, quando empresas contratadas para execução de obras semelhantes deixaram de cumprir o cronograma estabelecido. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, para a consecução de seus objetivos, a Administração poderá

• A.

  dispensar o prévio procedimento licitatório, desde que comprove a relevância do interesse público envolvido.

• B.

  adotar a modalidade licitatória pregão, cujo procedimento é dotado de maior celeridade.

• C.

  exigir que os licitantes possuam sede na localidade da execução dos serviços e índices de faturamento que assegurem o cumprimento do objeto do contrato.

• D.

  exigir dos licitantes a metodologia de execução da obra, que será pontuada como proposta técnica.

• E.

  exigir dos licitantes a relação dos compromissos assumidos que importem diminuição da capacidade operativa.

A propósito da prestação dos serviços públicos, ocorre mencionar algumas características, sejam necessárias ou eventuais, tais como

• A. indelegabilidade da titularidade e da execução; essencialidade; e acessoriedade.
• B. indelegabilidade da execução quando essenciais, e acessoriedade.
• C. relevância; prestação de uma utilidade ou comodidade aos administrados; indelegabilidade da execução.
• D. continuidade; indelegabilidade da titularidade; e acessoriedade.
• E. indelegabilidade da titularidade; continuidade; e relevância.

Determinado ente integrante da Administração indireta federal teve sua criação autorizada por lei, presta serviço público regularmente, embora não tenha participado de licitação para outorga de concessão, sujeita-se ao regime jurídico de direito privado, embora com derrogações do regime jurídico de direito público. A descrição proposta é compatível com uma

• A. autarquia.
• B. fundação.
• C. empresa pública reguladora.
• D. sociedade de economia mista.
• E. agência executiva.

A elaboração de licitações para execução de obras e serviços deve obedecer as normas vigentes. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver, no mínimo,

• A.

  estudo de viabilidade econômica aprovado pela autoridade competente e, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• B.

  projeto executivo aprovado pela autoridade competente e, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• C.

  projeto básico em análise pela autoridade competente, ainda indisponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• D.

  projeto funcional aprovado pela autoridade competente e, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• E.

  projeto básico aprovado pela autoridade competente e, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Com base nos princípios que norteiam as licitações públicas, é correto afirmar:

• A.

  Não é vedada a cobrança de valor para aquisição de edital como condição para que interessados participem do certame, desde que dado valor seja condizente com o custo de impressão do documento.

• B.

  Caso a comissão de licitação verifique alguma incorreção no edital, que possa alterar a formulação das propostas, poderá aditá-lo sem prejuízo da data já marcada para a realização da licitação, desde que dado aditamento e respectiva publicação ocorram até 1 dia antes desta.

• C.

  No caso de desfazimento do processo licitatório por razões de ilegalidade, faculta-se à autoridade superior a oitiva dos interessados, mas a motivação do ato de anulação é imprescindível.

• D.

  Caso todas as propostas apresentadas sejam desclassificadas, poderá a Administração conceder novo prazo para que os licitantes apresentem outras propostas.

• E.

  As propostas oferecidas pelos licitantes serão, via de regra, classificadas e julgadas de acordo com critérios subjetivos, os quais deverão ser formalmente justificados, caso a caso, pelo presidente da comissão de licitação.