Questões de Direito Administrativo da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

São modalidades de licitação:

• A. Concurso, alienação, empreitada integral.
• B. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão.
• C. Concorrência, empreitada por preço global, leilão, execução direta.
• D. Tomada de preços, empreitada por preço unitário, leilão, alienação.
• E. Convite, empreitada, alienação, concorrência.

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos em edital para a execução do seu objeto, é chamada:

• A. Concorrência.
• B. Tomada de preços.
• C. Concurso.
• D. Convite.
• E. Leilão.

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei no 8.666/1993 será feito:

• A. Pela Fazenda Pública Estadual.
• B. Pelo Tribunal de Justiça Estadual.
• C. Pelo Tribunal de Justiça Estadual.
• D. Pela Procuradoria Geral do Município.
• E. Pelo Ministério Público do Estado.

A Lei no 8.666/1993 estabelece que:

• A. A licitação será sempre sigilosa.
• B. O procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo informal.
• C. O contratado pela Administração Pública deverá ser sempre pessoa física.
• D. Poderá participar diretamente da licitação servidor ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.
• E. Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão observar esta Lei, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.

Para fins da Lei 8.666/1993, o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas considera-se:

• A. Licitação.
• B. Contrato.
• C. Alienação.
• D. Empreitada integral.
• E. Empreitada por preço global.

O procedimento da licitação será iniciado com:

• A. A abertura do processo administrativo.
• B. O ato de designação da comissão de licitação.
• C. As atas, os relatórios e as deliberações da Comissão Julgadora.
• D. O Termo de Contrato ou documento equivalente.
• E. O edital.

Não é direito assegurado aos servidores públicos:

• A. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
• B. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
• C. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
• D. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• E. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Em atenção às entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

• A. As sociedades de economia mista são criadas com personalidade jurídica de direito privado para a prestação de serviços públicos ou para o desenvolvimento de atividade econômica em sentido estrito.
• B. Somente por lei específica poderão ser criadas as empresas públicas e poderá ser autorizada a instituição de autarquia e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
• C. As empresas públicas são criadas com personalidade jurídica de direito público e sujeitam-se à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelos Tribunais de Contas.
• D. As autarquias são criadas com personalidade jurídica de direito privado e a criação de suas subsidiárias depende de autorização legislativa.
• E. Apenas as entidades que possuam personalidade jurídica de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Quanto às sanções administrativas prevista na Lei no 8.666 de1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. A advertência não cabe em caso de inexecução total do contrato.
• B. A multa de mora, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contrato.
• C. A multa de mora não pode ser aplicada cumulativamente com a multa prevista para o caso de inexecução total do contrato.
• D. A suspensão temporária de participação em licitação, se superior a dois anos, é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
• E. A reabilitação em caso de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração se dará perante a autoridade imediatamente superior que aplicou a penalidade.

Assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

• A. Contratação de serviços de perícia em geral.
• B. A contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente do ensino ou da pesquisa.
• C. Contratação de fornecimento de gás natural com permissionária autorizada, ou autorizada segundo as normas da legislação específica.
• D. Aquisição de bens e instrumentos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica, desde que os recursos sejam concedidos pela Capes.
• E. Aquisição de componentes de origem nacional, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original.