Questões de Direito Administrativo da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Não é característica comum nos contratos administrativos:

• A. Intuito personae.
• B. Cláusulas exorbitantes.
• C. Forma prescrita em lei.
• D. Mutabilidade unilateral.
• E. Igualdade entre partes.

O ato administrativo:

• A. Deve ser sempre vinculado.
• B. Inválido não comporta convalidação.
• C. Discricionário não admite controle externo.
• D. Tem a autoexecutoriedade como elemento essencial.
• E. Pode ser revogado por ter se tornado inconveniente ou inoportuno.

A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissivos:

• A. Toma por base a culpa presumida.
• B. Não admite excludentes de imputação e nem de causalidade.
• C. Faculta o direito de regresso por parte do Estado.
• D. Toma por base a teoria da responsabilidade objetiva.
• E. Prescinde da comprovação do nexo causal já que tem por base a teoria do risco integral.

Com relação a licitações e contratos de obras de engenharia, é correto afirmar:

• A. Serviço é toda atividade destinada à aquisição renumerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
• B. Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação.
• C. Projeto básico é o conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade de interesse para a administração.
• D. Plano de trabalho é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
• E. Rescisão é a eventual observação quanto ao cancelamento, parcial ou total, de parcelas ou valores, por ilegais ou indevidos.

Com relação ao acompanhamento e à fiscalização de obras públicas de engenharia, é correto afirmar:

• A. O fiscal do contrato deverá, no caso de prestação de serviços, consentir a liberação do pagamento parcial dos serviços pactuados e no final do contrato solicitar a comprovação de quitação com o sistema da previdência social.
• B. É facultativo ao fiscal do contrato a certificação da relação do pessoal que irá executar o serviço e a comprovação da regularidade da documentação apresentada.
• C. Eventuais falhas verificadas no cumprimento das obrigações contratuais poderão ser admitidas pelo fiscal do contrato da área responsável pelo controle dos contratos.
• D. O contrato deve ser cumprido fielmente conforme as clausulas pactuadas, tanto na qualidade das especificações quanto nas quantidades previstas.
• E. A verificação da relação de materiais, máquinas e equipamentos necessários à execução contratual deverá ser acompanhada pelo responsável técnico da contratada.

Acerca da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.
• B. A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
• C. Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados.
• D. A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.
• E. A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A revogação, a propósito, é atribuição exclusiva da Administração Pública e tem efeitos ex nunc.

A expedição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo decorre do poder:

• A. vinculado.
• B. de polícia.
• C. regulamentar.
• D. hierárquico.
• E. disciplinar.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

• A. Nas licitações de valores mais elevados é obrigatória a realização de audiência pública.
• B. A contratação do licitante vencedor é o ato que finaliza o procedimento licitatório.
• C. O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo discricionário pois seu objeto é a contratação da melhor proposta para a Administração.
• D. A contratação de serviços de supervisão de obras, desde que comprovado o interesse público, é caso de licitação dispensável.
• E. Em decorrência da expressa previsão legal, não é obrigatória a motivação do ato no caso de licitação inexigível.

De acordo com a Lei de Licitações, o regime de execução indireta em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total denomina-se:

• A. Tarefa.
• B. Empreitada integral.
• C. Contratação integrada.
• D. Empreitada por preço global.
• E. Empreitada por preço unitário.

Em atenção à teoria dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual.

• A. Os contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência indeterminado.
• B. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento.
• C. Os contratos administrativos serão, necessariamente, formalizados por instrumento lavrado nos cartórios competentes, devendo, ainda, constar a assinatura de duas testemunhas, como condição indispensável para a sua eficácia.
• D. As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, sem prévia concordância do contratado.
• E. A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.