Questões de Direito Administrativo da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O Poder Público pode realizar centralizadamente seus próprios serviços, por meio dos órgãos da Administração direta, ou prestá-los descentralizadamente, através da Administração indireta, ou seja:

• A.

  secretarias de estado, empresas públicas, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, entre outras.

• B.

  autarquias, sociedades de economia mista, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, entre outras.

• C.

  ministérios, sociedades de economia mista, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, entre outras.

• D.

  ministérios, empresas públicas, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, entre outras.

• E.

  presidência da república, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, entre outras.

O pessoal da sociedade de economia mista - dirigentes e empregados - rege-se pelo regime:

• A.

  Estatal.

• B.

  Federal.

• C.

  Celetista.

• D.

  Estatutário.

• E.

  Jurídico Único.

Nos termos da Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

• A.

  Aos contratos de publicidade.

• B.

  Aos contratos de obras públicas.

• C.

  Aos contratos de fornecimento de energia elétrica e gás natural.

• D.

  Aos contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática.

• E.

  Aos contratos realizados por Instituição Científica e Tecnológica (ICT).

Considere os seguintes conceitos relacionados com a estrutura da Administração Pública:

1. unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta;

2. unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

3. servidor ou agente público dotado do poder de decisão.

Correlacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas nomenclaturas fixadas pela Lei Federal no 9.784/99, em sua redação atual.

• A.

  1. entidade; 2. órgão e 3. autoridade.

• B.

  1. entidade; 2. órgão e 3. agente público.

• C.

  1. agente público; 2. entidade e 3. autoridade.

• D.

  1. órgão; 2. entidade e 3. agente público.

• E.

  1. órgão; 2. entidade e 3. autoridade.

A “modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”, classifica-se como:

• A.

  Leilão.

• B.

  Convite.

• C.

  Concurso.

• D.

  Concorrência

• E. Tomada de preços.

Na fase de planejamento, o orçamento-base da licitação tem como objetivo central servir de parâmetro para a Administração definir os critérios de aceitabilidade de preços:

• A.

  unitários e global no edital.

• B.

  locais e regionais no edital.

• C.

  estimados e finais do edital.

• D.

  diretos e indiretos no edital.

• E.

  de materiais e mão-de-obra do edital.

De acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual, é dispensável a licitação para:

• A.

  Contratos de permissão de serviços públicos.

• B.

  Contratos de concessão de serviços públicos.

• C.

  Aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.

• D.

  Contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular com profissionais de notória especialização.

• E.

  Contratação realizada por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou exploração de criação protegida.

Agentes públicos são todas as pessoas:

• A.

  físicas, incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

• B.

  físicas, incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função profissional.

• C.

  jurídicas, incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício profissional.

• D.

  jurídicas, incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função federal.

• E.

  jurídicas, incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estadual.

Os princípios básicos da administração pública são:

• A.

  legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• B.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• C.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, controle e eficiência.

• D.

  legalidade, controle, moralidade, publicidade e eficiência.

• E.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, eficácia e eficiência.

Assinale a alternativa correta em relação à Lei no 8.666/1993:

• A.

  Toda licitação é sigilosa, garantindo os preceitos do direito de cada participante.

• B.

  Na administração pública, não há exceções quando se trata de licitação.

• C.

  Em uma licitação pública, como critério de desempate, é assegurada preferência aos bens e serviços prestados por empresas brasileiras.

• D.

  O Convite não é uma modalidade de licitação, pois neste caso, a administração pública convida a empresa por ela escolhida.

• E.

  Leilão é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.