Questões de Direito Administrativo da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Prescreve a ação disciplinar, em regra, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade, em:

• A. 10 anos.
• B. 5 anos.
• C. 3 anos.
• D. 2 anos.
• E. 1 ano.

Assinale a alternativa correta a respeito dos Atos Administrativos:

• A. São convalidáveis todos os atos administrativos.
• B. Atos constitutivos são aqueles que se limitam a declarar uma situação preexistente.
• C. Toda pessoa tem competência para praticar atos administrativos.
• D. A imperatividade ou coercibilidade significa que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado.
• E. A A Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade.

É o meio de aquisição de bens públicos através de alienação de bem penhorado, em processo de execução, em praça ou leilão judicial:

• A. Acessão
• B. Adjudicação.
• C. Arrematação.
• D. Apropriação.
• E. Usucapião.

Centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem, denominam-se:

• A.

  Estados.

• B.

  Municípios.

• C.

  Órgãos públicos.

• D.

  Câmaras Legislativas.

• E.

  Constituições estaduais.

De acordo com a Lei no 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

• B.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase final, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

• C.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior.

• D.

  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3.

• E.

  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos.

É inexigível a licitação, segundo a Lei no 8.666/93:

• A.

  Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C.

  Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

• D.

  Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• E.

  Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Na administração pública, a aquisição de um terreno para construção de uma escola é um exemplo de despesa:

• A.

  de custeio.

• B.

  de imobilizado.

• C.

  de investimento.

• D.

  de patrimônio.

• E.

  intangível.

O poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é:

• A.

  Poder de Polícia.

• B.

  Poder Disciplinar.

• C.

  Poder Hierárquico.

• D.

  Poder Discricionário.

• E.

  Poder Regulamentar.

Entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas, denominam-se:

• A.

  Estados.

• B.

  Governos.

• C.

  Municípios.

• D.

  Autarquias.

• E.

  Empresas públicas.

O patrimônio da sociedade de economia mista é formado:

• A.

  com bens públicos e subscrições particulares.

• B.

  com bens públicos e subscrições públicas.

• C.

  com bens públicos e subscrições federais.

• D.

  com bens públicos e subscrições estatais.

• E.

  com bens privados e subscrições particulares.