Questões de Direito Administrativo da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Sobre leilão é incorreto afi rmar:

• A.

  O leilão pode ser cometido a leiloeiro ofi cial ou a servidor designado pela Administração, procedendo- se na forma da legislação pertinente.

• B.

  Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fi xação do preço mínimo de arrematação.

• C.

  O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará.

• D.

  Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 35% (trinta e cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, esses bens serão imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder, em favor da Administração, o valor já recolhido.

Assinale a alternativa correta, com fundamento na Lei nº 8666/93:

• A.

  Nos casos de empate entre duas ou mais propostas, será vencedora a empresa que tiver maior tempo de atividade no mercado.

• B.

  É permitida a fixação de preços mínimos e vedada a fixação de preços máximos no instrumento convocatório.

• C.

  Apenas os licitantes possuem a prerrogativa de impugnar o edital de concorrência.

• D.

  Os serviços de publicidade são considerados serviços técnicos profissionais especializados.

• E.

  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

De acordo com a Lei nº 8666/93, o contrato administrativo possui uma peculiaridade que o diferencia dos demais contratos abrangidos pelo Direito. Esta peculiaridade é:

• A.

  de poder ser rescindido unilateralmente, por qualquer das partes, por infração contratual.

• B.

  de poder ser fiscalizado em sua execução, pela Administração contratante.

• C.

  de poder ser fixado verbalmente.

• D.

  de poder ser alterado unilateralmente, por qualquer das partes contratantes.

• E.

  de possuir prazo indeterminado.

São infrações disciplinares puníveis com demissão, nos termos da Lei Estadual nº 6745/85:

• A.

  Faltar à verdade, com má-fé, no exercício de suas funções.

• B.

  Obstar o pleno exercício da atividade administrativa vinculada a que esteja sujeito o funcionário.

• C.

  Qualquer ato de manifesta improbidade no exercício da função pública.

• D.

  Deixar de cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito.

• E.

  Deixar de atender às requisições para defesa da Fazenda Pública.

A respeito do poder discricionário e do poder arbitrário, pode-se dizer que:

• A.

  ambos se apóiam na lei.

• B.

  ambos são permitidos à Administração.

• C.

  ambos são contrários à lei.

• D.

  o poder arbitrário é sempre vinculado.

• E.

  o poder discricionário fundamenta-se na lei e o arbitrário exorbita da lei.

Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.

Sobre o regime disciplinar do servidor público, assinale a alternativa correta:

• A.

  A acumulação de cargos, ainda que lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.

• B.

  Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.

• C.

  A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• D.

  A advertência ao servidor é uma penalidade disciplinar aplicada no caso de improbidade administrativa.

• E.

  É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo que a representação será apreciada pela autoridade contra a qual é formulada.

Em relação ao processo licitatório, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  É dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino e do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profi ssional e não tenha fi ns lucrativos.

• B.

  Constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: menor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta.

• C.

  Consideram-se serviços técnicos profi ssionais especializados apenas e exclusivamente os trabalhos relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias fi nanceiras ou tributárias.

• D.

  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.