Questões de Direito Administrativo da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei nº 10.520/02, é correto afirmar acerca do pregão:

• A.

  É modalidade de licitação entre interessados que devem comprovar, na primeira fase, que é a de habilitação preliminar, possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

• B.

  Exige dos licitantes garantia de proposta.

• C.

  O prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a trinta dias.

• D.

  Pode ser utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, padronizados, independentemente do valor da futura contratação.

• E.

  Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá apresentar recurso administrativo no prazo de cinco dias úteis.

De acordo com a Lei n. 8666/93, constituem tipos de licitação:

• A.

  concorrência, pregão, tomada de preços e carta convite.

• B.

  menor preço, carta convite, concorrência e pregão.

• C.

  menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance.

• D.

  leilão, pregão, concorrência e melhor técnica e preço.

• E.

  melhor técnica, menor preço, maior lance e pregão.

Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A recondução é uma forma de provimento de cargo público.

• B.

  A investidura em cargo público é exclusiva para brasileiros natos.

• C.

  A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

• D.

  A nomeação, em caráter efetivo ou em comissão, depende de prévia habilitação em concurso público.

• E.

  O prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogáveis por mais 2 anos.

Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.

Sobre o estágio probatório e a estabilidade, assinale a alternativa correta:

• A.

  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento em comissão ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses.

• B.

  Na avaliação do desempenho do cargo, serão observados única e exclusivamente os seguintes fatores: assiduidade, disciplina e capacidade de iniciativa.

• C.

  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial.

• D.

  O servidor estatutário, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

• E.

  O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.

• B.

  Mesmo com a autorização do servidor, não poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

• C.

  Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor vantagens decorrentes de indenizações, gratificações e adicionais.

• D.

  O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

• E.

  A licença para desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, não sendo permitida sua prorrogação.

Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A recondução é uma forma de provimento de cargo público.

• B.

  A investidura em cargo público é exclusiva para brasileiros natos.

• C.

  A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

• D.

  A nomeação, em caráter efetivo ou em comissão, depende de prévia habilitação em concurso público.

• E.

  O prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogáveis por mais 2 anos.

Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.

• B.

  Mesmo com a autorização do servidor, não poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

• C.

  Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor vantagens decorrentes de indenizações, gratificações e adicionais.

• D.

  O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

• E.

  A licença para desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, não sendo permitida sua prorrogação.

Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

• B.

  O princípio da eficiência, embora seja uma meta perseguida pela administração pública, ainda não foi inserido na Constituição Federal brasileira de 1988.

• C.

  O princípio da publicidade exige ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

• D.

  O princípio da supremacia do interesse público, também chamado de princípio da finalidade pública, estabelece que os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais.

A Lei 8666 de 21 de junho de 1993 em seu Art. 1o afi rma: "Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas. Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Fiscalizar-lhes a execução.

• B.

  Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

• C.

  Rescindi-los, mas não unilateralmente, nos casos especifi cados no inciso I do art. 79 desta Lei.

• D.

  Modifi cá-los, unilateralmente, para melhor adequação às fi nalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Assinale a alternativa correta sobre as modalidades de licitações:

• A.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualifi cação exigidos no edital, para execução de seu objeto.

• B.

  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afi xará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

• C.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualifi cação.

• D.

  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico, científi co ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa ofi cial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.