Questões de Direito Administrativo da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinalar a afirmação correta:

• A. À servidora pública estadual gestante é assegurada licença pelo prazo de 180 dias, a partir do início do oitavo mês de gestação, salvo no caso de parto prematuro.
• B. O servidor público estadual tem direito à licença por motivo de doença em pessoa da família, por dois anos, prorrogável por igual período, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
• C. O servidor público estadual, no caso de licença para tratamento de saúde, poderá exercer atividades compatíveis com o seu estado, ainda que remuneradas.
• D. A investidura em cargo público estadual de provimento efetivo, acessível a brasileiros e a estrangeiros que preencham os requisitos legais, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade, na forma prevista em lei.
• E. O servidor público estadual que, em caso de absoluta excepcionalidade, for impedido de gozar férias regulares, por imperiosa necessidade do serviço, terá direito de averbá-la em dobro, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Assinalar a afirmação correta:

• A. O tempo de serviço do servidor público estadual, correspondente ao período de afastamento para o exercício de mandato eletivo, não será contado para a promoção por merecimento.
• B. A remuneração paga ao servidor público estadual é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei.
• C. Na forma da legislação estadual, o servidor que contar 12 meses consecutivos de exercício de cargo de provimento em comissão, terá adicionado ao vencimento do seu cargo efetivo a importância equivalente a 10% da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o do cargo efetivo.
• D. As reposições e indenizações devidas pelo servidor à Fazenda Pública Estadual serão descontadas de seus vencimentos em 10 parcelas mensais.
• E. As diárias devidas ao servidor que se deslocar temporariamente de sua sede, a serviço, serão calculadas por período completo de 24 horas, não se admitindo o fracionamento.

A licitação pública é inexigível, nos termos da Lei no. 8.666/93, em sua redação atual:

• A. Na contratação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
• B. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica ou pela opinião pública.
• C. Para a venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
• D. Para aquisição de bens ou serviços, nos termos de acordo internacional.
• E. Para o fornecimento de bens ou serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam alta complexidade tecnológica.

A modalidade licitatória, tomada de preços, poderá ser utilizada, de acordo com a Lei no 8666:

• A. Na alienação de bens públicos imóveis de até R$ 1.500.000,00.
• B. Nas concessões de direito real de uso de até R$ 1.500.000,00.
• C. Nas obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00.
• D. Nas compras de até R$ 650.000,00.
• E. Na contratação de parcerias público-privadas.

Acerca do procedimento licitatório, é correto afirmar, com fundamento na Lei no 8666/93 em sua redação atual:

• A. Acerca do procedimento licitatório, é correto afirmar, com fundamento na Lei no 8666/93 em sua redação atual:
• B. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios subjetivos e os objetivos definidos no instrumento convocatório.
• C. Não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
• D. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
• E. O leilão é modalidade licitatória que serve, exclusivamente, para a venda de bens móveis.

De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação atual, são motivos para a rescisão do contrato administrativo, por parte do contratado particular:

• A. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 90 dias.
• B. Razões de interesse público.
• C. O atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração.
• D. Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
• E. Alteração unilateral, pela Administração, das cláusulas regulamentares do contrato.

De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação atual, a autoridade competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é:

• A. O Presidente da Comissão de Licitação.
• B. O Ministro de Estado, o Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
• C. A autoridade competente para subscrever o instrumento convocatóro.
• D. O Diretor Administrativo do órgão licitante.
• E. A Comissão de Licitação, em decisão unânime.

São características do ato administrativo:

• A.

  auto-executoriedade, irrevogabilidade e tempestividade.

• B.

  irrevogabilidade, presunção de legitimidade e imperatividade.

• C.

  imperatividade, tempestividade e executoriedade condicionada.

• D.

  presunção de legitimidade, tempestividade e executoriedade condicionada.

• E.

  presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.

Acerca do desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  A revogação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva da Administração Pública.

• B.

  Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados pela Administração Pública.

• C.

  A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.

• D.

  O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos vinculados.

• E.

  O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex tunc.

Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade.

• B.

  Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo.

• C.

  Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do chefe do poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito)

• D.

  Homologação é o ato discricionário pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.