Questões de Direito Administrativo da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Sobre a organização da administração pública, assinale os órgãos que integram a administração direta:

• A.

  Tribunais Regionais do Trabalho.

• B.

  Tribunais de Contas dos Estados.

• C.

  Organizações Sociais.

• D.

  Secretarias de Estado.

• E.

  Fundações criadas por leis.

De acordo com a Lei nº 8666/93, é correto afirmar acerca do contrato administrativo:

• A.

  Os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente, por interesse público relevante, independentemente de processo administrativo e de indenização ao contratado.

• B.

  Os contratos administrativos só podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública, em face do inadimplemento do contratado.

• C.

  Os contratos administrativos de obras, serviços ou compras poderão ser unilateralmente alterados pela Administração Pública até 55% do valor inicial atualizado.

• D.

  A garantia prestada pelo contratado poderá ser liberada durante a execução do contrato administrativo.

• E.

  A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

A superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, que enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução, ampara- se no seguinte instituto da teoria da imprevisão, de acordo com a Lei nº 8666/93:

• A.

  Fato do príncipe

• B.

  Força maior.

• C.

  Fato da administração.

• D.

  Caso fortuito.

• E.

  Interferência imprevista.

Nos termos da Lei nº 8666/93, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

• A.

  Aos contratos de obras públicas.

• B.

  Aos contratos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual.

• C.

  Aos contratos de aquisição de equipamentos e programas de informática.

• D.

  Aos contratos de aquisição de hortifrutigranjeiros e outros produtos perecíveis.

• E.

  Aos contratos de publicidade.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Depreciação representa o desgaste ou a perda de capacidade de utilização (vida útil) de bens físicos registrados no Ativo Permanente.

• B.

  Amortização Acumulada é uma conta que registra a diminuição do valor dos bens intangíveis.

• C.

  Terrenos são bens classifi cados no Ativo Permanente e podem ser depreciados.

• D.

  Exaustão representa o esgotamento de recursos naturais não renováveis.

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

• A.

  A duração dos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93 fi cará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sem exceção.

• B.

  As cláusulas econômico-fi nanceiras do contrato poderão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio econômico-fi nanceiro, obedecidas as hipóteses previstas em lei.

• C.

  O contrato não se vincula ao edital de licitação.

• D.

  Somente ao licitante é permitido tomar conhecimento e obter cópia autenticada dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

Considere os seguintes conceitos das entidades da Administração Pública:

Correlacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas designações:

• A.

  fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

• B.

  autarquias, fundações e sociedades de economia mista.

• C.

  autarquias, fundações e empresas públicas.

• D.

  autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

• E.

  fundações, autarquias e empresas públicas.

De acordo com a Lei n.8666/93, é inexigível a licitação para:

• A.

  Aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica.

• B.

  Aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por entidade que integre a Administração Pública.

• C.

  Aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional.

• D.

  Aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.

• E.

  Aquisição de materiais de uso pelas Forças Armadas.

Em relação ao controle da administração pública, assinale a alternativa correta:

• A.

  Cabe apenas à administração pública controlar seus atos, por meio da auditoria interna.

• B.

  O controle da administração é tarefa exclusiva do poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas.

• C.

  São espécies de controle o administrativo, o legislativo e o judicial.

• D.

  Somente o poder Judiciário tem competência legal para realizar o controle da administração pública.

De acordo com a Lei nº 8666/93, a modalidade de licitação cabível para aquisição de bens imóveis e para as concessões de direito real de uso é:

• A.

  Leilão.

• B.

  Pregão.

• C.

  Convite.

• D.

  Concorrência.

• E.

  Tomada de Preços.