Questões de Direito Administrativo da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Um ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser:

• A.

  Revogado apenas por ato do Poder Judiciário.

• B.

  Convalidado por ato da própria Administração.

• C.

  Anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

• D.

  Revogado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

• E.

  Revogado apenas por ato da própria Administração.

De acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual, a licitação é obrigatória:

• A.

  Para as permissões de serviços públicos.

• B.

  Na contratação de profissional de qualquer setor artístico.

• C.

  Para doação de bens imóveis da Administração Pública para outra entidade da Administração Pública.

• D.

  Na alienação de bens imóveis através de dação em pagamento.

• E.

  Para aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos pela Capes, pelo FINEP ou CNPq.

O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato:

• A.

  atua nos limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.

• B. ultrapassa os limites de suas atribuições ou atua dentro das finalidades administrativas.
• C.

  atua nos limites de suas atribuições ou não se desvia das suas responsabilidades.

• D.

  atua fora dos limites de suas atribuições ou não se desvia das finalidades administrativas.

• E.

  ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.

O instrumento pelo qual o signatário pede a uma autoridade pública algo rotineiro ou que lhe pareça justo ou legal, denomina-se:

• A.

  aviso.

• B.

  certidão.

• C.

  requerimento.

• D.

  contrato.

• E.

  acordo.

Atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes, denominam-se:

• A.

  leis.

• B.

  minutas.

• C.

  decretos.

• D.

  atestados

• E.

  resoluções.

O documento de valor jurídico que consiste no resumo escrito e fiel dos fatos e decisões de sessões ou reuniões de Órgãos Coligadas, Comissões ou demais Unidades Administrativas, denomina-se:

• A.

  ata.

• B.

  circulares.

• C.

  certidão pública.

• D.

  contrato público.

• E.

  escritura pública.

Analise as opções abaixo:

1. nomeação

2. promoção

3. readaptação

4. reversão

5. recondução

Assinale a alternativa que identifica todas as opções que representam uma forma de provimento de cargo público.

• A.

  Apenas as opções 1 e 5.

• B.

  Apenas as opções 1, 2 e 5.

• C.

  Apenas as opções 1, 3 e 4.

• D.

  Apenas as opções 1, 2, 3 e 4.

• E.

  As opções 1, 2, 3, 4 e 5.

Durante o estágio probatório, a aptidão e a capacidade do funcionário serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo a partir dos seguinte fatores:

1. Assiduidade.

2. Disciplina.

3. Capacidade de iniciativa.

4. Produtividade.

5. Responsabilidade.

6. Competitividade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 5 e 6.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

• E.

  São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

Com respeito ao Poder Hierárquico, é correto afirmar:

• A.

  Existe Poder Hierárquico na função judicial.

• B.

  O Poder Hierárquico impõe ao subordinado o cumprimento das determinações superiores, ainda quando manifestamente ilegais.

• C.

  O controle finalístico que o Estado exerce sobre as suas entidades da Administração Indireta é decorrente do Poder Hierárquico.

• D.

  Poder Hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos.

• E.

  A submissão hierárquica retira do inferior a atuação política, permitindo-lhe, tão-somente, agir no estreito âmbito de suas funções específicas.

Considere as seguintes assertivas:

I. Decretos são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas na lei, para sua fiel execução.

II. Os decretos administrativos podem dispor sobre a organização e o funcionamento da administração, bem como criar funções ou cargos públicos.

III. O Senado Federal tem competência para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

IV. Os cargos públicos, quando vagos, podem ser extintos por meio de decreto.

Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:

• A.

  Apenas a assertiva I.

• B.

  As assertivas I, II e III.

• C.

  As assertivas I e III.

• D.

  As assertivas I e IV.

• E.

  Todas as assertivas.