Questões de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O funcionário público, condenado na esfera criminal, poderá ser absolvido na esfera civil e administrativa, prevalecendo a regra da independência entre as instâncias.

II. A absolvição judicial do servidor público repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou excluí-lo da condição de autor do fato.

III. A Administração Pública pode demitir funcionário público por corrupção passiva antes de transitado em julgado da sentença penal condenatória.

IV. A absolvição do servidor público, em ação penal transitada em julgado, por não provada a autoria, implica a impossibilidade de aplicação de pena disciplinar administrativa, porém permite a ação regressiva civil para ressarcimento de dano ao erário.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:

• A.

  a função de fato.

• B.

  a inexistência de motivos.

• C.

  o desvio de poder.

• D.

  o excesso de poder.

• E.

  o objeto impossível.

Os atos administrativos, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:

• A.

  simples.

• B.

  perfeitos.

• C.

  consumados.

• D.

  constitutivos.

• E.

  gerais.

São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:

• A.

  a competência para apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.

• B.

  a competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.

• C.

  a competência do Congresso para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

• D.

  a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

• E.

  a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Após a devida publicação do aviso contendo o resumo do edital de uma licitação na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, o administrador público estadual poderá realizar o certame, de acordo com a Lei Federal 8666/93, no prazo de:

• A.

  8 (oito) dias úteis.

• B.

  10 (dez) dias.

• C.

  15 (quinze) dias.

• D.

  30 (trinta) dias.

• E.

  60 (sessenta) dias.

É dispensável a licitação:

• A.

  nos casos de emergência ou de calamidade pública para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, podendo ser prorrogado uma única vez.

• B.

  para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

• C.

  para locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 350 m2 (trezentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

• D.

  para a contratação de serviços técnicos relativos à treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou empresas de notória especialização.

• E.

  para contratação de obra complementar, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Os serviços municipais de calçamento se traduzem como:

• A.

  individuais.

• B.

  gerais.

• C.

  administrativos.

• D.

  industriais.

• E.

  próprios.

Na hipótese de automóvel que venha a cair em buraco, na via pública, gerando dano ao seu proprietário, o Poder Público deverá ser acionado no prazo de:

• A.

  1 ano.

• B.

  2 anos.

• C.

  3 anos.

• D.

  4 anos.

• E.

  5 anos.

Assinale a alternativa que indique o binômio que representa servidores públicos.

• A.

  Servidores temporários / Servidores estatutários.

• B.

  Servidores estatutários / Militares.

• C.

  Agentes políticos / Particulares em colaboração com o Poder Público.

• D.

  Militares / Agentes políticos.

• E.

  Particulares em colaboração com o Poder Público / Empregados públicos.

No que tange aos Consórcios Públicos, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Podem instituir servidão administrativa, mas não podem deflagrar o processo expropriatório.

• B.

  Têm aptidão jurídica para firmar convênios, contratos ou acordos de qualquer natureza.

• C.

  Podem ser contratados pela administração direta e indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.

• D.

  Têm competência para outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos.

• E.

  Podem realizar licitação para a celebração de contratos administrativos por órgãos ou entidades dos entes consorciados.