Questões de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa verdadeira.

• A.

  Serviços indelegáveis são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e, eventualmente, por particulares colaboradores.

• B.

  Serviços coletivos (uti universi) são aqueles prestados a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos.

• C.

  A prévia aprovação em concurso público é, como regra, condição de ingresso no serviço público

• D.

  A Administração pode, excepcionalmente, convocar candidato para o provimento de cargo sem a estrita observância da precedência na ordem de classificação.

• E.

  A exoneração é a dispensa do servidor e possui caráter punitivo.

Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, por meio de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro por desinteresse ou inexistência de candidatos, é correto afirmar que:

• A.

  o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.

• B.

  serão os serviços notarial ou de registro automaticamente oficializados, passando a sua gestão definitivamente para o Poder Público.

• C.

  serão automaticamente extintos os serviços notarial ou de registro.

• D.

  será o serviço notarial, automaticamente, extinto, mas o serviço de registro será anexado ao serviço da mesma natureza mais próximo.

• E.

  existindo na mesma localidade serviço notarial e de registro, serão eles fundidos em um só serviço, que será, então, automaticamente, oficializado com a gestão exclusiva e definitiva feita pelo Poder Público.

Quanto à possibilidade de revogação ou anulação de atos, é correto afirmar que a Autoridade Pública pode:

• A.

  revogar seus próprios atos, mas não pode anulá-los, uma vez que a anulação é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

• B.

  revogar e anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo Poder Judiciário.

• C.

  a qualquer tempo, anular ou revogar seus próprios atos.

• D.

  anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo Poder Legislativo.

• E.

  revogar seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo chefe do Poder Executivo.

O servidor público civil estável, cuja demissão é invalidada por sentença judicial, tem garantido seu retorno ao cargo anteriormente exercido, mediante:

• A. reversão
• B. readmissão
• C. recondução
• D. reintegração
• E. renomeação

O Município pode transferir, para empresa particular, a execução de um serviço público, mediante:

• A.

  revogação, ratificada por autorização legislativa.

• B.

  nomeação, precedida de concurso.

• C.

  concessão de serviço, antecedida de licitação.

• D.

  desapropriação indireta, sucedida de declaração de utilidade pública.

• E.

  doação, precedida de delegação legislativa.

O Prefeito de determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina edita normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento da lei. Este ato está baseado em seu poder:

• A. regulamentar
• B. legislativo
• C. vinculado
• D. determinante
• E. sancionador

No Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade consiste em afirmar que:

• A.

  é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

• B.

  presume-se legítimo todo ato administrativo, enquanto não for revogado ou declarado nulo.

• C.

  a disciplina depende da lei.

• D.

  só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza ou permite.

• E.

  é necessário indicar nos atos administrativos a sua fundamentação.

A responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos é fundada:

• A. na imperícia e é subjetiva.
• B. no risco integral e é subjetiva.
• C. no dolo e é subjetiva.
• D. na culpa e é objetiva.
• E.

  no risco administrativo e é objetiva.

As características da "efetividade ou potencialidade" do serviço público ensejam a criação e cobrança de:

• A. taxa
• B. imposto
• C. tarifa
• D.

  contribuição de melhoria

• E.

  empréstimo compulsório

A incorporação, a imóvel particular lindeiro, de área pública de proporções reduzidas, remanescente de desapropriação efetivada para alargamento de uma rua, com dispensa de licitação, denomina-se especificamente:

• A.

  alienação

• B.

  remembramento

• C.

  investidura

• D.

  alinhamento

• E.

  desmembramento