Questões de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

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# Questão 387235

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2007

Considere as seguintes afirmativas:
I. Não há necessidade de que a minuta do contrato administrativo integre o edital da tomada de preços.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente.
III. A publicação resumida do instrumento de contrato administrativo é condição indispensável para sua eficácia.
Assinale:

A.
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B.
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C.
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
D.
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E.
se todas as afirmativas estiverem corretas.

# Questão 386818

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2006

A respeito dos contratos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os contratos, comuns ou administrativos, devem ser interpretados de acordo com suas cláusulas.
II. Os contratos públicos, entre os quais se destacam os celebrados com a Administração Pública, dadas as prerrogativas desta, que impõe as condições e cláusulas, unilateralmente, caracterizam-se como verdadeiros contratos de adesão.
III. Os contratos com a Administração Pública devem ter em vista o interesse público, sem menosprezo, entretanto, dos direitos da contratada, sob pena de ferir os princípios constitucionais a que a Administração está vinculada, especialmente os da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e da isonomia.

Assinale:

A.
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B.
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C.
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D.
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E.
se todas as afirmativas estiverem corretas.

# Questão 625675

Direito Administrativo - Lei 8.666/93 - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2006

Assinale a alternativa em que se verifica uma exceção ao dever de licitar:

A. pregão.
B. adjudicação do contrato.
C. dispensa de licitação.
D. certame.
E. preço global.

# Questão 388368

Direito Administrativo - Entidade em Espécie - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2006

Analise as afirmativas a seguir:

A entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a:

I. prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso;

II. prestar a qualquer momento, por intermédio do Ministro de Estado, as informações solicitadas pelo Congresso Nacional;

III. evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, ratificando suas causas e justificando as medidas postas em prática.

Assinale:

A.
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B.
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C.
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D.
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E.
se todas as afirmativas estiverem corretas.

# Questão 393505

Direito Administrativo - Serviço Público - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2006

Depende de concurso público de provas ou de provas e títulos, a investidura em:

A.
cargo público de provimento em comissão.
B.
função pública ou emprego público.
C.
cargo público ou emprego público.
D.
cargo público ou função pública.
E.
função comissionada e cargo público.

# Questão 622680

Direito Administrativo - Lei 8.112/90 - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2006

De acordo com a Lei 8.112/90, é incorreto afirmar que:

A.
a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
B.
a posse poderá se dar mediante procuração específica.
C.
o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
D.
o servidor estável não aprovado no estágio probatório não poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
E.
a exoneração de cargo efetivo se dará a pedido do servidor, ou de ofício.

# Questão 388197

Direito Administrativo - Entidade em Espécie - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2006

Nos termos da Constituição, o regime jurídico estatutário não é extensivo:

A.
às fundações de direito público.
B.
às autarquias.
C.
às empresas públicas.
D.
aos Estados e Municípios.
E.
ao Distrito Federal.

# Questão 389221

Direito Administrativo - Geral - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2006

Não existe uma definição única a respeito do conceito de público. Dessa forma, analise os conceitos de "público" a seguir:

I. O termo público pode ser entendido como relativo àquilo que é "de todos e para todos", à "coisa pública" e ao "interesse público". Assim sendo, uma definição de público excluiria as relações econômicas, políticas e sociais que interferem na produção do espaço público.
II. O público é resultado da separação entre Estado e Sociedade. Ele é um espaço dinâmico que não pode ser garantido por delimitação nem possui um lócus específico.
III. Pode-se vincular a noção de público a um regime no qual iguais reunidos em coletividades buscam o bem comum e o exercício de práticas solidárias, bem como uma relação de influência sobre o Estado tendo em vista a construção da cidadania.
Assinale: