Questões de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Analise as afirmativas que complementam o texto a seguir: Regulação consiste em exercer algum grau de controle, normalmente por parte do Estado, sobre uma determinada atividade considerada de interesse público. Normalmente, está relacionada à existência de setores nos quais:

I. o monopólio seja a solução mais eficiente para a prestação do serviço;
II. a estrutura monopólica poderia fazer com que os prestadores de serviço auferissem ganhos abusivos da renda de monopólio gerada na atividade;
III. a indústria de rede é uma característica predominante. Isso quer dizer que a indústria é composta por diferentes atividades que se constituem sob a forma de uma rede física. Nessas indústrias, a dinâmica da interconexão é fundamental para a prestação do serviço de forma eficiente.

Assinale:

• A. se nenhuma afirmativa estiver correta.
• B. se somente a afirmativa I estiver correta.
• C. se somente a afirmativa II estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Civil Público do Poder Executivo Federal, analise as alternativas a seguir:

I. É vedado ao servidor o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

II. É dever fundamental do servidor zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Assinale:

• A. se nenhuma afirmativa estiver correta.
• B. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Nos termos da Lei 8.112/90, a remoção de servidor no interesse da Administração:

• A.

  depende da anuência do servidor.

• B.

  independe da anuência do servidor, uma vez que ele não tem direito à inamovibilidade.

• C.

  também tem natureza de sanção, podendo ser aplicada ao servidor após o devido processo disciplinar.

• D.

  não se sujeita ao controle judicial, por se tratar de ato administrativo discricionário.

• E.

  não gera direito ao recebimento de ajuda de custo.

Assinale a alternativa que defina corretamente desapropriação indireta.

• A.

  É um ato legal da Administração.

• B.

  É uma mera declaração de vontade da Administração.

• C.

  É a desapropriação praticada pelo particular.

• D.

  É a desapropriação precedida de indenização em valor incompatível com o do bem expropriado.

• E.

  É um ato ilícito da Administração.

Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:

A tredestinação ocorre quando a Administração _____.

• A.

  dá um destino múltiplo ao bem desapropriado

• B.

  altera o ato expropriatório

• C.

  não dá ao bem a finalidade para que foi desapropriado

• D.

  realiza desapropriação por zonas

• E.

  não obtém autorização para imissão provisória na posse

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O tombamento é ato do poder público de intervenção na propriedade de caráter transitório.

• B.

  Os bens públicos móveis e imóveis não podem ser desapropriados.

• C.

  A validade da declaração expropriatória é de 10 (dez) anos para os casos de necessidade ou utilidade pública.

• D.

  É admitida a mudança de categoria de um bem público de uso comum do povo para a de dominical por lei, por simples ato administrativo ou fato jurídico.

• E.

  Os bens públicos são prestigiados pela cláusula de alienabilidade, mas não podem ser penhorados.

Assinale a alternativa que contenha características do contrato administrativo.

• A.

  multilateralidade, onerosidade e comutatividade

• B.

  bilateralidade, lucratividade e personalidade

• C.

  bilateralidade, gratuidade e comutatividade

• D.

  bilateralidade, onerosidade e comutatividade

• E.

  multilateralidade, onerosidade e personalidade

Analise as proposições a seguir:

I. Tanto a concessão quanto a permissão almejam a prestação de um serviço público.

II. A Lei 8.987/95 atribuiu à permissão de serviço público a natureza de contrato de adesão.

III. Uma diferença entre concessão e licitação é que a primeira depende de licitação prévia enquanto a segunda dispensa esse procedimento.

IV. A anulação do contrato de permissão só pode ser decretada pela via judicial.

Assinale:

• A.

  se somente as proposições I e II forem verdadeiras.

• B.

  se somente as proposições I e III forem verdadeiras.

• C.

  se somente as proposições II e III forem verdadeiras.

• D.

  se somente as proposições III e IV forem verdadeiras.

• E.

  se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras.

Analise as proposições a seguir:

I. Os princípios da eficiência, continuidade, igualdade e modicidade orientam a prestação de serviços públicos e são aplicáveis também às concessionárias e permissionárias.

II. Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública direta e indireta pode fazer tudo o que a lei permite e tudo que a lei não proíbe.

III. A Constituição Federal reservou aos estados-membros a prestação, direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local.

IV. O não-pagamento da taxa ou tarifa pelo usuário do serviço público não essencial pode ensejar a suspensão do seu fornecimento.

Assinale:

• A.

  se somente as proposições I e II forem verdadeiras.

• B.

  se somente as proposições I e III forem verdadeiras.

• C.

  se somente as proposições I e IV forem verdadeiras.

• D.

  se somente as proposições I, II e IV forem verdadeiras.

• E.

  se somente as proposições II, III e IV forem verdadeiras.

Assinale a alternativa falsa.

• A.

  O controle administrativo interno é decorrente de órgão integrante da própria estrutura em que se insere o órgão controlado.

• B.

  O ato administrativo unilateral tem como um de seus atributos a tipicidade, que decorre do princípio da legalidade.

• C.

  A competência, no direito administrativo, pode ser objeto de avocação, quando a lei não dispuser em sentido contrário.

• D.

  O direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, é instrumento de controle que proporciona a autotutela, dependendo apenas do pagamento de taxa para ser utilizado.

• E.

  O esgotamento do prazo estabelecido em lei à interposição do recurso administrativo não inibe a propositura de medida judicial para tratar do mesmo assunto.