Questões de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O servidor público federal poderá se ausentar do serviço pelos períodos relacionados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  por um dia, para doação de sangue

• B.

  por dois dias, para se alistar como eleitor

• C.

  por oito dias consecutivos, em razão de casamento

• D.

  por oito dias consecutivos, em razão de falecimento de cônjuge ou companheiro

• E.

  por cinco dias consecutivos, em razão de falecimento de avós

Quanto ao dependente, os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor público federal não compreendem:

• A.

  assistência à saúde.

• B.

  assistência jurídica.

• C.

  auxílio-funeral.

• D.

  auxílio-reclusão.

• E.

  pensão vitalícia e temporária.

São atributos do ato administrativo:

• A.

  presunção absoluta de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.

• B.

  presunção relativa de legitimidade; imperatividade, este presente em todos os atos administrativos, inclusive enunciativos; e auto-executoriedade.

• C.

  presunção relativa de legitimidade; imperatividade; e auto-executoriedade, este consistente na possibilidade de certos atos administrativos poderem ser executados pela própria Administração, independente de ordem judicial.

• D.

  presunção absoluta de legitimidade e imperatividade, visto que, modernamente, a execução do ato administrativo depende de ordem judicial, ante o princípio democrático do amplo acesso à Justiça.

• E.

  presunção relativa de legitimidade e imperatividade, visto que, modernamente, a execução do ato administrativo depende de ordem judicial, ante o princípio democrático do amplo acesso à Justiça.

Motivo do ato administrativo:

• A.

  está sempre expresso na lei.

• B.

  é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

• C.

  apresenta o mesmo conteúdo jurídico de motivação.

• D.

  não apresenta qualquer ligação com o conceito de moralidade administrativa.

• E.

  deve ser apresentado para a dispensa de servidor exonerável ad nutum.

Nas respectivas legislações, aparece como missão das agências reguladoras, como a Anvisa, a ANA e a Antaq:

• A.

  o subsídio às empresas privatizadas a fim de reduzir o custo das tarifas para o consumidor residencial.

• B.

  o controle dos respectivos Conselhos Nacionais.

• C.

  a defesa da competitividade.

• D.

  a participação ativa do consumidor final no processo de regulação.

• E.

  a diminuição das exigências de controle de qualidade sobre os produtos e serviços.

A respeito da revogação de um ato administrativo, assinale a alternativa correta.

• A.

  É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada por particular.

• B.

  Pressupõe um vício de legalidade.

• C.

  É sinônimo de anulação.

• D.

  Funda-se no poder discricionário do administrador.

• E.

  Apresenta, como regra, eficácia retroativa, impondo a revisão dos efeitos já produzidos.

Analise as afirmativas a seguir: A entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a:

I. prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso;

II. prestar a qualquer momento, por intermédio do Ministro de Estado, as informações solicitadas pelo Congresso Nacional;

III. evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, ratificando suas causas e justificando as medidas postas em prática.

Assinale:

• A. se nenhuma afirmativa estiver correta.
• B. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Assinale a alternativa incorreta a respeito do ato administrativo.

• A.

  O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.

• B.

  O ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

• C.

  O ato administrativo é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos; ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

• D.

  O ato administrativo está definido no art. 98 do Código Civil como sendo todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

• E.

  Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Com base na Lei 8.112/90, não é correto afirmar que:

• A.

  a gratificação natalina será considerada para cálculo de vantagem pecuniária.

• B.

  as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

• C.

  constituem indenizações ao servidor ajuda de custo, diárias e transporte.

• D.

  além do vencimento e das vantagens previstas na lei, será deferido ao servidor adicional por tempo de serviço.

• E.

  as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Com base no regime jurídico dos servidores civis da União, a respeito das vantagens e indenizações, analise as afirmativas a seguir:

I. Além do vencimento, poderá ser paga ao servidor a vantagem das gratificações.

II. As indenizações podem ser incorporadas ao vencimento ou provento.

III. Ajuda de custo, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor.

Assinale:

• A. se nenhuma afirmativa estiver correta.
• B. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.