Questões de Direito Administrativo da Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite máximo de garantia que pode ser exigido é de:

• A.

  5%;

• B.

  10%;

• C.

  20%;

• D.

  50%;

• E.

  75%.

A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de determinadas obras, serviços e compras. São, por parte do contratado, cabíveis à opção como garantia:

• A.

  a caução em títulos imobiliários / o seguro-garantia / a fiança bancária;

• B.

  o aval financeiro / o depósito em garantia / a caução em dinheiro;

• C.

  a caução em dinheiro / o depósito em garantia / a fiança bancária;

• D.

  o depósito em garantia / a caução em títulos imobiliários / o aval financeiro;

• E.

  a fiança bancária / o seguro-garantia / a caução em dinheiro.

As entidades abaixo relacionadas estão subordinadas ao regime da Lei 8666/93, EXCETO:

• A.

  os órgãos da administração direta;

• B.

  os fundos especiais;

• C.

  as fundações privadas;

• D.

  as autarquias;

• E.

  as fundações públicas.

Instrumento jurídico responsável pela criação de uma autarquia federal:

• A.

  decreto autônomo do Presidente da República;

• B.

  parecer normativo aprovado pelo Presidente da República;

• C.

  registro em cartório de pessoas jurídicas;

• D.

  portaria ministerial;

• E.

  lei ordinária.

São características dos bens públicos:

• A.

  a inalienabilidade (dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, enquanto afetados a fins públicos), a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a impossibilidade de oneração;

• B.

  a alienabilidade (dos bens de uso especial e de uso comum do povo, quando desafetados a fins públicos), a imprescritibilidade, a penhorabilidade e a impossibilidade de oneração);

• C.

  a inalienabilidade (sem exceções), a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a possibilidade de oneração;

• D.

  a alienabilidade (dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, enquanto afetados a fins públicos), a prescritibilidade, a impenhorabilidade e a possibilidade de oneração;

• E.

  a inalienabilidade (dos bens de uso especial e dos bens de uso comum do povo, quando desafetados a fins públicos), a prescritibilidade, a impenhorabilidade e a possibilidade de oneração.

Uma autarquia, uma sociedade de economia mista e uma secretaria de Estado (como, por exemplo, a Secretaria de Educação do Estado do Paraná) são exemplos:

• A.

  a primeira e a terceira, de entidades da Administração Pública Indireta; a segunda, de entidade da Administração Pública Direta;

• B.

  a segunda e a terceira, de entidades da Administração Pública Indireta; a primeira, de entidade da Administração Pública Direta;

• C.

  a primeira e a segunda, de entidades da Administração Pública Indireta; a terceira, de entidade da Administração Pública Direta;

• D.

  a segunda, de entidade da Administração Pública Indireta; a primeira e a terceira, de entidades da Administração Pública Direta;

• E.

  a segunda e a terceira, de entidades da Administração Pública Direta; a primeira, da Administração Pública Indireta.

As cláusulas que, no contrato administrativo, estabelecem prerrogativas em favor do interesse público são:

• A.

  abusivas;

• B.

  aleatórias;

• C.

  imperativas;

• D.

  exorbitantes;

• E.

  públicas.

Quanto às autarquias e às fundações mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que:

• A.

  a primeira pode se criada por decreto; a segunda, por lei complementar;

• B.

  a primeira pode ser criada por medida administrativa; a segunda, por lei delegada;

• C.

  a primeira pode ser criada por lei delegada; a segunda, por decreto;

• D.

  podem, ambas, ser criadas por lei ordinária;

• E.

  podem, ambas, ser criadas por lei complementar.

Quando a Administração Pública participa, como se fosse um particular, de um contrato de índole civil, como o de locação de imóvel:

• A.

  não haverá quaisquer distinções entre a Administração Pública e a outra parte contratante;

• B.

  prevalecerá o interesse particular, haja vista a natureza civil do contrato de locação;

• C.

  a Administração Pública poderá deixar de observar os princípios que devem nortear a sua atuação, já que, neste caso (o do contrato de locação), se equipara ao particular;

• D.

  prevalecerá, ainda assim, o interesse público, haja vista que o seu (do interesse público) atendimento constitui-se em finalidade da Administração Pública;

• E.

  a Administração Pública poderá deixar de observar todos os direitos do particular.

Na hipótese de conduta penal e administrativamente ilícita, a prescrição da conduta penal:

• A.

  não trará quaisquer conseqüências para o âmbito administrativo, haja vista a autonomia destes dois campos do Direito, o penal e o administrativo;

• B.

  não trará quaisquer conseqüências quanto à aplicação da sanção administrativa, tendo-se em vista a maior severidade do Direito Administrativo face ao Direito Penal;

• C.

  será considerada uma agravante quando da aplicação da penalidade administrativa;

• D.

  ensejará a prescrição da penalidade administrativa, haja vista a maior severidade do Direito Penal face ao Direito Administrativo;

• E.

  será considerada uma atenuante quando da aplicação da penalidade administrativa.