Questões de Direito Administrativo da Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

A nomeação de candidatos habilitados em concurso público - obedecida, rigorosamente, a ordem de sua classificação e o prazo de validade do certame - atende ao princípio da:

• A.

  conveniência administrativa;

• B.

  oportunidade administrativa;

• C.

  impessoalidade;

• D.

  eficiência;

• E.

  publicidade.

O servidor estável só perderá o cargo em caso de:

• A.

  sentença judicial ainda que não transitada em julgado, ou de processo penal no qual lhe seja assegurada a ampla defesa;

• B.

  sentença judicial ainda que sujeita a recurso, ou de processo civil no qual lhe seja assegurada ampla defesa;

• C.

  acórdão judicial não mais passível de recurso, ou de processo disciplinar, a despeito da não observância do devido processo legal;

• D.

  acórdão judicial ainda que passível de recurso, ou de processo civil em que tenha sido absolvido;

• E.

  sentença judicial transitada em julgado, ou de processo disciplinar no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.

Quando, havendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legalmente fixado, o servidor é:

• A.

  exonerado a pedido;

• B.

  demitido;

• C.

  suspenso por até 30 (trinta) dias;

• D.

  exonerado de ofício;

• E.

  suspenso por até 60 (sessenta) dias.

Dentre as cláusulas necessárias aos contratos administrativos, é dispensada a cláusula que estabeleça:

• A.

  o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática;

• B.

  as condições de exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

• C.

  o regime de execução ou a forma de fornecimento;

• D.

  as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

• E.

  o objeto e seus elementos característicos.

Em relação aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:

• A.

  os prazos de conclusão e de entrega da obra não admitem prorrogação;

• B.

  a declaração de nulidade do contrato não possui efeitos retroativos;

• C.

  o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de convite e de tomada de preços;

• D.

  na fase de execução, o contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;

• E.

  é dispensável o "termo de contrato" nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

São requisitos dos Atos Administrativos:

• A.

  a finalidade, a legitimidade, a forma, a imperatividade e o motivo;

• B.

  o objeto, a auto-executoriedade, a finalidade, a imperatividade e a competência;

• C.

  a forma, a legitimidade, a finalidade, a competência e a auto-executoriedade;

• D.

  a legitimidade, a forma, o motivo, a imperatividade e o objeto;

• E.

  a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

As resoluções, os despachos e as licenças são exemplos, respectivamente, de atos administrativos:

• A.

  negociais, normativos e ordinatórios;

• B.

  ordinatórios, negociais e normativos;

• C.

  ordinatórios, normativos e negociais;

• D.

  normativos, negociais e ordinatórios;

• E.

  normativos, ordinatórios e negociais.

São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

• A.

  aptidão física e mental;

• B.

  o gozo dos direitos políticos;

• C.

  a idade mínima de dezesseis anos;

• D.

  o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

• E.

  a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

De acordo com a definição legal, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado:

• A.

  função pública;

• B.

  trabalho público;

• C.

  cargo público;

• D.

  atribuição pública;

• E.

  serviço público.

No caso de contratação de empresa para realizar obra emergencial de que está a necessitar hospital público, tem-se uma hipótese de licitação:

• A.

  extraordinária;

• B.

  obrigatória;

• C.

  vedada

• D.

  inexigível;

• E.

  dispensável.