Questões de Direito Administrativo da Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

Além de outros órgãos e pessoas jurídicas mencionadas na Lei nº 8.666/93, subordinam-se ao regime do referido diploma legal entidades controladas:

• A.

  diretamente pela União, Estados e Municípios;

• B.

  direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

• C.

  indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

• D.

  direta ou indiretamente pela União, Estados e Distrito Federal;

• E.

  indiretamente pela União.

Segundo a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, nos casos em que couber:

• A.

  tomada de preços, a Administração Pública poderá utilizar convite, e, em qualquer caso, concorrência;

• B.

  concorrência, a Administração Pública poderá utilizar tomada de preços, e, em qualquer caso, convite;

• C.

  convite, a Administração Pública poderá utilizar concorrência, e, em qualquer caso, tomada de preços;

• D.

  tomada de preços, a Administração Pública poderá utilizar concorrência, e, em qualquer caso, convite;

• E.

  convite, a Administração Pública poderá utilizar tomada de preços e, em qualquer caso, concorrência.

A publicação resumida do instrumento de contrato administrativo ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua:

• A.

  existência;

• B.

  validade;

• C.

  eficácia;

• D.

  imutabilidade;

• E.

  aceitabilidade.

Para a aprovação de projetos de leis ordinárias, de leis complementares e de emendas constitucionais, requer-se, respectivamente, maioria:

• A.

  simples, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria absoluta dos membros das Câmaras;

• B.

  maioria absoluta dos membros das Câmaras, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria relativa;

• C.

  relativa, maioria absoluta dos membros das Câmaras e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso;

• D.

  maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso, maioria simples e maioria absoluta dos membros das Câmaras;

• E.

  membros das Câmaras; E) absoluta (nos dois primeiros casos) e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso (na última hipótese).

Na hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado, a culpa exclusiva da vítima:

• A.

  atenua a responsabilidade do Estado;

• B.

  exclui a responsabilidade do Estado e a do servidor público;

• C.

  não afasta a responsabilidade do Estado;

• D.

  exclui a responsabilidade do servidor público;

• E. atenua a responsabilidade do servidor público.

Identifique, segundo o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, qual das seguintes afirmações integra o conjunto de responsabilidades do servidor público:

• A.

  responder civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

• B.

  participar da gerência ou administração de empresa privada;

• C.

  recusar fé a documentos públicos;

• D.

  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem;

• E.

  proceder de forma desidiosa.

São formas de provimento de cargo público:

• A.

  nomeação, promoção, ascensão e reversão;

• B.

  promoção, nomeação, transferência e ascensão;

• C.

  reversão, recondução, promoção e readaptação;

• D.

  reintegração, readaptação, ascensão e reversão;

• E.

  readaptação, reintegração, ascensão e transferência.

De acordo com a lei que regulamenta as licitações, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

• A.

  produzidos por empresas brasileiras de capital nacional / produzidos por empresas brasileiras / produzidos no país

• B.

  produzidos por empresas brasileiras / produzidos por empresas brasileiras de capital nacional / produzidos no país;

• C.

  produzidos no país / produzidos por empresas brasileiras / produzidos por empresas brasileiras de capital nacional;

• D.

  produzidos por empresas brasileiras / produzidos no país / produzidos por empresas brasileiras de capital nacional;

• E.

  produzidos por empresas brasileiras de capital nacional / produzidos no país / produzidos por empresas brasileiras.

A inassiduidade habitual constitui-se em caso em que deverá ser aplicada ao servidor a penalidade de:

• A.

  advertência;

• B.

  suspensão por até 30 (trinta) dias;

• C.

  suspensão por mais de 60 (sessenta) dias;

• D.

  demissão;

• E.

  destituição de cargo em comissão.

Quanto às indenizações, gratificações e adicionais pagos ao servidor, é correto afirmar que:

• A.

  as indenizações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei; as gratificações não se incorporam;

• B.

  as indenizações, gratificações e adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento;

• C.

  as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento; as gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos indicados em lei;

• D.

  as indenizações, gratificações e adicionais incorporamse ao vencimento ou provento;

• E.

  as indenizações e gratificações não se incorporam ao vencimento ou provento, mas os adicionais sim.