Questões de Direito Administrativo da Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

No caso de pessoas jurídicas de direito público, ou de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos causarem danos a terceiros, a responsabilidade de promover a indenização recai:

• A.

  solidariamente sobre aquelas pessoas jurídicas e seus responsáveis, nos casos de dolo ou culpa;

• B.

  sobre aquelas pessoas jurídicas, respondendo, regressivamente, o responsável pelo dano, a título de dolo ou culpa;

• C.

  unicamente sobre o agente ou empregado responsável pelo dano, no caso de dolo;

• D.

  sobre aquelas pessoas jurídicas, respondendo, regressivamente, o agente responsável pelo dano, no caso de culpa;

• E.

  unicamente sobre aquelas pessoas jurídicas, vedada a perquirição de dolo ou culpa do agente responsável pelo dano.

Conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o período de licença:

• A.

  para capacitação, conforme dispuser o regulamento;

• B.

  para o desempenho de mandato classista;

• C.

  para participação em competição desportiva nacional;

• D.

  por convocação para serviço militar;

• E.

  para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração.

A inassiduidade habitual constitui-se em caso em que deverá ser aplicada ao servidor a penalidade de:

• A.

  advertência;

• B.

  suspensão por até 30 (trinta) dias;

• C.

  suspensão por mais de 60 (sessenta) dias;

• D.

  demissão;

• E.

  destituição de cargo em comissão.

A investidura em cargo público ocorrerá com a:

• A.

  habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

• B.

  posse;

• C.

  homologação do resultado do concurso público pela autoridade competente;

• D.

  nomeação;

• E.

  declaração de vontade do servidor.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

• A.

  dois anos de efetivo exercício;

• B.

  um ano de efetivo serviço;

• C.

  cinco anos de serviço, ainda que não efetivo;

• D.

  três anos de efetivo exercício;

• E.

  três anos de serviço, ainda que não efetivo.

O fato de o administrador público ter de obedecer estritamente às normas que disciplinam sua atuação atende ao princípio da:

• A.

  impessoalidade;

• B.

  moralidade;

• C.

  legalidade;

• D.

  eficiência;

• E.

  publicidade.

Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, constitui:

• A.

  vantagem pessoal;

• B.

  remuneração;

• C.

  vencimento;

• D.

  adicional;

• E.

  gratificação.

Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica, a licitação é:

• A.

  inexigível;

• B.

  dispensável;

• C.

  obrigatória;

• D.

  proibida;

• E.

  extraordinária.

A prestação de contas do administrador público obedece ao princípio da:

• A.

  conveniência ou oportunidade administrativa;

• B.

  impessoalidade;

• C.

  razoabilidade;

• D.

  moralidade;

• E.

  eficiência.

Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados, ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária classificação:

• A.

  tomada de preços;

• B.

  concorrência;

• C.

  convite;

• D.

  concurso;

• E.

  leilão.