Questões de Direito Administrativo da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

São características inerentes ao Poder Hierárquico da Administração Pública, EXCETO:

• A. a revisão dos atos inferiores.
• B. a delegação.
• C. a avocação.
• D. a fiscalização da atividade dos subordinados.
• E. a independência funcional.

Você, Delegado de Polícia no exercício das funções, em perseguição a meliante em fuga, exige a entrega de veículo por particular, tão-somente para que seja utilizado na citada operação.Oato praticado pode ser caracterizado como:

• A. ocupação temporária.
• B. limitação administrativa.
• C. abuso de poder.
• D. requisição.
• E. desapropriação.

A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve ser precedida de outorga pelo Poder Público. Sobre o tema, é correto afirmar que:

• A. a autorização de uso é ato administrativo bilateral e vinculado, pelo qual a administração consente que o particular utilize bem público gratuitamente.
• B. a permissão de uso de bem público é ato bilateral e vinculado, não sujeito à revogabilidade.
• C. a concessão de uso é ato administrativo discricionário.
• D. a concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.
• E. a permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, podendo ser gratuito ou oneroso.