Questões de Direito Administrativo da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre a responsabilidade administrativa do servidor, está INCORRETAa seguinte afirmativa:

• A.

  Ela resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares.

• B.

  Pode o Poder Legislativo, mediante lei de sua iniciativa, conceder anistia administrativa a servidores que cometeram infração estatutária.

• C.

  A pena expulsiva, ou seja, a demissão, é insuscetível de extinção, porque todos os seus efeitos se consumam no ato de sua imposição.

• D.

  Ao punir o servidor, é necessário que a Administração Pública demonstre a legalidade da punição, ficando assim, resguardada de revisão judicial.

• E.

  A extinção da pena administrativa dá-se, normalmente, pelo cumprimento e, excepcionalmente, pela prescrição e pelo perdão por parte daAdministração.

A possibilidade que tem a Administração de, por seus próprios meios, exigir o cumprimento das obrigações impostas aos administrados, independentemente de ordem judicial, refere-se ao atributo de:

• A.

  imperatividade.

• B.

  autoexecutoriedade

• C.

  presunção de legitimidade.

• D.

  discricionariedade

• E.

  exigibilidade

Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada.

II. Equivale a ato disciplinar.

III. O Regimento emana do poder hierárquico do Executivo.

 IV. O Regimento, geralmente, é posto em vigência por Decreto e deve ser publicado para conhecimento de todos.

• A.

  Todas estão corretas.

• B.

  Apenas I e III estão corretas.

• C.

  Apenas II está incorreta.

• D.

  Apenas I, II e III estão corretas.

• E.

  Não há afirmativas corretas.

A lei considera inexigível a realização de licitação:

• A. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• B. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
• C. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
• D. na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
• E. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Marque a assertiva correta sobre o entendimento do STJ acerca das licitações e contratos.

• A. A licitação para contrato de permissão ou concessão de serviço público somente é exigida para a contratação inicial, sendo prescindível procedimento licitatório para aditivos de prorrogação do prazo, ainda que não haja previsão de prorrogação no edital.
• B. A declaração de inidoneidade produz efeitos ex tunc, sendo motivo de rescisão dos contratos emandamento.
• C. A declaração de inidoneidade produz efeito perante todos os órgãos e esferas da Administração, e não somente ao ente perante o qual se deu a declaração.
• D. A declaração da nulidade do procedimento licitatório não macula o contrato já em cumprimento.
• E. A inflação na economia pode constituir álea extraordinária que afeta o equilíbrio financeiro do contrato, dando aso a sua revisão, através da aplicação da teoria da imprevisão.

Na desapropriação por utilidade pública, as benfeitorias realizadas após o decreto de utilidade pública:

• A. não são indenizáveis.
• B. são indenizáveis se necessárias ou úteis, estas últimas quando feitas com autorização do expropriante.
• C. são indenizáveis se necessárias ou úteis, independentemente de autor ização do expropriante.
• D. são indenizáveis se necessárias, úteis ou voluptuárias, quando feitas com a autorização do expropriante.
• E. são indenizáveis somente se necessárias.

A fase do procedimento de licitação em que se avalia a aptidão dos licitantes, isto é, a qualificação indispensável para que sua proposta possa ser objeto de consideração é denominada:

• A.

  julgamento.

• B.

  homologação.

• C.

  adjudicação

• D.

  inscrição.

• E.

  habilitação.

O ato unilateral pelo qual a Administração vinculadamente faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público é designado:

• A. autorização.
• B. permissão.
• C. licença.
• D. concessão.
• E. admissão.

Apenas uma das situações citadas caracteriza-se como caso de inexigibilidade do processo de licitação. Identifique-a.

• A.

  as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a real ização dos processos licitatórios correspondentes.

• B.

  Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• C.

  Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• D.

  Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança.

• E.

  Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra.

Acerca do funcionamento da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

• A.

  São previstos como princípios da Administração Pública, no texto da Constituição Federal, o princípio da razoabilidade e o princípio da presunção de inocência.

• B.

  Os cargos, empregos e funções públicas somente são acessíveis aos brasileiros natos.

• C.

  É expressamente vedada a contratação por tempo determinado, ainda que para atender a necessidade temporária de interesse público.

• D.

  A investidura em cargo em comissão sempre depende da aprovação prévia em concurso público.

• E.

  O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.