Questões de Direito Administrativo da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

• B.

  Caracteriza-se como inconstitucional o ato administrativo regulamentar que tenha investido contra legem, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

• C.

  Quando o ato administrativo regulamentar permanecer citra legem será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto,emsubstituição ao ato impugnado.

• D.

  Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir secundum legem, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.

• E.

  É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a chamada “legislação negativa em contrário”, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.

Quanto ao tema Desapropriações, assinale a única alternativa INCORRETA.

• A.

  O depósito prévio do valor arbitrado pelo juiz após instrução sumária é um dos pressupostos para a imissão provisória na posse.

• B.

  Adefesa no processo judicial de desapropriação somente poderá tratar, quanto ao mérito, da impugnação do preço oferecido na inicial.

• C.

  O Poder Legislativo não pode tomar a iniciativa de deflagrar a desapropriação.

• D.

  A competência executória pode ser atribuída a pessoas privadas delegatárias, desde que autorizadas expressamente pela lei ou pelo contrato.

• E.

  Nem toda desapropriação destina-se à integração definitiva do bem expropriado no patrimônio público, cabendo, em casos específicos, a transferência a particulares.

O edital é o instrumento que prevê as condições para a investidura no cargo ou emprego público. Quanto ao edital de convocação, é correto afirmar que:

• A. o prazo de validade do concurso público será prorrogado até que todas as vagas sejam preenchidas, independente de prazo.
• B. na existência de edital para provimento de cargo ou emprego público vigente, a realização de novo concurso, terá como fator de desempate, a nota da prova objetiva de conhecimentos.
• C. o prazo de validade do concurso público será de até 3 (três) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• D. durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, os aprovados em concurso de provas ou de provas e títulos, serão convocados com prioridade sobre novos concursados.
• E. o edital de convocação poderá ser alterado a qualquer tempo, inclusive após a realização da prova ou da comprovação dos títulos, desde que haja interesse público.

No que se refere ao regime de previdência, ao servidor ocupante exclusivamente, de cargo em comissão ou temporário aplica-se:

• A. o Regime Geral da Previdência Social.
• B. o Regime de Previdência de caráter Contributivo e Solidário.
• C. o Regime de Previdência Privada.
• D. o Regime Geral da Previdência Privada.
• E. não haverá Regime de Previdência, pela falta de previsão legal.

O servidor estável só perderá o cargo, na ocorrência das hipóteses previstas no Artigo 41 da Constituição Federal. No caso de reintegração, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável:

• A. ficará em disponibilidade, com remuneração calculada na proporção de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo extinto.
• B. ficará licenciado, com remuneração integral, até o aproveitamento em outro cargo ou emprego público.
• C. ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu aproveitamento em outro cargo.
• D. ficará suspenso, sem vencimentos, até que seja criado novo cargo ou função pública para o seu aproveitamento.
• E. prestará novo concurso de provas ou de provas e títulos para que com a aprovação, assuma novo cargo, idêntico ao anterior.

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontreemlocal incerto e não sabido.

• B.

  Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.

• C.

  Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.

• D.

  Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

• E.

  No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.

Quanto aos BENS PÚBLICOS, assinale a alternativa correta.

• A.

  Todas as qualificações de bens públicos, por sua própria natureza, são absolutamente inalienáveis.

• B.

  Os bens públicos somente são penhoráveis para pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor.

• C.

  Apenas os bens públicos móveis estão sujeitos a usucapião, desde que respeitadas as disposições do Código Civil.

• D.

  Uma Autarquia Estadual pode adquirir bens por usucapião.

• E.

  Os bens públicos de uso especial não podem ser desafetados.

Os poderes administrativos podem ser caracterizados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos seus agentes para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. A atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é o poder:

• A. de Polícia.
• B. hierárquico.
• C. normativo.
• D. regulamentar.
• E. disciplinar.

O ato administrativo, segundo a maioria da doutrina, possui cinco elementos que precisam ser respeitados para que ele seja considerado válido. Asituação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo é o conceito de qual desses elementos?

• A. Competência.
• B. Objeto.
• C. Forma.
• D. Finalidade.
• E. Motivo.

A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas no exercício da função administrativa. O Estado através do fenômeno da descentralização, cria as entidades, as quais de maneira indireta executam algumas das funções estatais. Diante deste contexto, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, e como regra, têm como objetivo a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviço público, as:

• A. autarquias.
• B. fundações públicas.
• C. empresas públicas.
• D. sociedades de economia mista.
• E. associações públicas.