Questões de Direito Administrativo da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

O Estado, para a consecução do seu fim, utiliza-se dos seus agentes, sendo estes o elemento físico e volitivo através do qual atua no mundo jurídico. O provimento é ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público e este pode ocorrer de várias maneiras. Diante deste contexto, quando o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro, situado em classe mais elevada, estamos diante deumcaso de:

• A. ascensão.
• B. readaptação.
• C. recondução.
• D. promoção.
• E. transferência.

A Administração Pública é regida por inúmeros princípios, sendo alguns deles expressos na Constituição e outros reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. Portanto, para consecução de seus fins, deve se pautar sempre no respeito e obediência a esses princípios. Vamos supor que a Administração Pública cometa um equívoco no exercício de sua atividade. Diante deste erro, ela mesma pode de, ofício, rever esse erro para restaurar a situação de regularidade. Nesta situação, vilumbra-se, principalmente, o princípio da:

• A. autotutela.
• B. indisponibilidade.
• C. continuidade dos serviços públicos.
• D. seletividade.
• E. segurança jurídica.

O ato administrativo constitui-se de elementos (ou requisitos de validade, conforme o autor) os quais, para serem juridicamente válidos, devem adequar-se à legalidade. Assinale a alternativa que NÃO contém um desses elementos.

• A.

  Agente competente.

• B.

  Conveniência.

• C.

  Objeto lícito.

• D.

  Motivo.

• E.

  Finalidade.

Sobre as licitações públicas, assinale a alternativa correta.

• A.

  A licitação frustrada ou deserta ocorre quando todos os candidatos habilitados tenham sido desclassificados por inobservância ao edital.

• B.

  A anulação da licitação é cabível também quando a administração pública acaba por selecionar proposta que deveria ter sido desclassificada.

• C.

  É possível revogar uma licitação por motivo de interesse público, mesmo se o fato ensejador da revogação for anterior ao início do processo licitatório.

• D.

  O pregão é modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos de todas as esferas administrativas, nos casos de aquisição de bens e serviços comuns, sendo igualmente obrigatório adotar o critério de menor preço global.

• E.

  Não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro a licitação internacional, sendo vedada a participação de empresas estrangeiras em quaisquer processos licitatórios no Brasil.

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  As cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos porque preveem vantagens exageradas aos particularesemdetrimento do interesse público.

• B.

  A alteração unilateral do contrato é uma prerrogativa presente nos contratos administrativos para ambas as partes, desde que no limite de 25% do valor do contrato.

• C.

  A “exceção do contrato não cumprido” só garante ao particular o direito de interromper a execução do contrato, mas o poder público não pode deixar de cumprir a sua parte, mesmo que o contratado não tenha efetuado o serviço.

• D.

  A ocorrência de um “fato do príncipe” desobriga a administração de restabelecer o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.

• E.

  Somente o poder público pode rescindir, unilateralmente, umcontrato administrativo.

Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os princípios da tutela e da autotutela possuem conteúdo jurídico idêntico.

• B.

  A presunção de legitimidade que se aplica aos atos administrativos é relativa, mas a presunção de veracidade desses mesmos atos é absoluta.

• C.

  O princípio da legalidade e o da moralidade possuem o mesmo conteúdo jurídico, na medida em que todos os atos administrativos ilegais também são imorais.

• D.

  O princípio da eficiência no serviço público permite a aplicação da pena de demissão sem justa causa a servidores públicos comissionados.

• E.

  O princípio da publicidade aplica-se a todas as pessoas administrativas, mesmo as que constituem pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os serviços públicos gerais podem ser remunerados mediante taxa, desde que sejam indivisíveis.

• B.

  A administração pública não pode prestar diretamente os serviços públicos, não essenciais, sendo, assim, exigível a delegação por meio de concessão ou permissão.

• C.

  A desconcentração de serviço público somente pode ser feita mediante licitação prévia na modalidade concorrência.

• D.

  A interrupção de serviço público, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário, caracteriza a violação ao princípio da continuidade.

• E.

  A Constituição Federal de 1988, apenas atribuiu expressamente aos Estados-Membros a competência para exploração de serviços locais de gás canalizado, sendo, de resto, a competência estadual apenas remanescente.

Na hipótese da Administração Pública cometer a execução da obra a uma empresa empreiteira através de contrato administrativo e este contratado, por sua culpa exclusiva, causar dano a terceiro, assinale a alternativa correta.

• A.

  A administração pública responde solidariamente com a empresa executora da obra que responde objetivamente pelo dano causado.

• B.

  Aempresa executora da obra responde subjetivamente e de forma primária e a administração pública responde subsidiariamente pelo dano causado.

• C.

  Aadministração pública não poderá ser responsabilizada de forma alguma pelo dano causado, pois a culpa foi exclusiva da empresa executora da obra.

• D.

  A administração pública responde objetivamente e de forma primária pelo dano causado, respondendo a empresa executora da obra subsidiariamente.

• E.

  Apenas será possível responsabilizar a pessoa física causadora do dano, descabendo a responsabilidade da empresa executora da obra ou da administração pública.

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  O recurso hierárquico próprio pode ser manejado mesmo que não possua previsão legal expressa.

• B.

  Ao decidir um recurso hierárquico próprio, a autoridade superior está adstrita aos limites do pedido.

• C.

  Recursos hierárquicos impróprios devem ser recusados de plano e devolvidos ao recorrente.

• D.

  É cabível recurso hierárquico dirigido ao Governador contra as decisões tomadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa.

• E.

  Assim como na via judicial, somente são admissíveis, na via administrativa, os recursos incidentais.

Entende-se por poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato. É correto afirmar que o princípio que fundamenta o exercício desse poder daAdministração é:

• A. Princípio da eficiência.
• B. Princípio da moralidade.
• C. Princípio da supremacia do interesse público.
• D. Princípio da publicidade.
• E. Princípio da revogabilidade dos atos administrativos.