Questões de Direito Administrativo da Fundação Universa (FUNIVERSA)

No tocante à classificação e às espécies de atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A autorização constitui um ato discricionário e precário.

• B.

  A aquisição de bens pela administração é um ato de gestão.

• C.

  expedição de uma certidão de óbito é um ato declaratório

• D.

  O ato administrativo composto é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos.

• E.

  A licença para dirigir é uma espécie de ato administrativo negocial.

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  A competência, como requisito de validade do ato administrativo, é indelegável.

• B.

  A concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo discricionário e precário.

• C.

  A finalidade é requisito sempre vinculado de qualquer ato administrativo.

• D.

  A presunção de legitimidade que favorece os atos administrativos é absoluta.

• E.

  Somente a administração pública tem competência para anular o ato administrativo; a revogação, por sua vez, cabe ao Poder Judiciário.

Segundo a doutrina clássica, a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos, os quais, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Poder Legislativo e do Judiciário, quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  A competência administrativa é indelegável.

• B.

  Uma autorização que depende do visto de uma autoridade superior é classificada como ato complexo.

• C.

  Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação.

• D.

  Não cabe ao Poder Judiciário apreciar a legalidade dos atos administrativos discricionários.

• E.

  O procedimento de desapropriação é um ato de gestão que a Administração impõe coercitivamente aos administrados.

Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que tem a administração pública para alcançar os fins almejados pelo Estado. Nesse aspecto, o poder de editar decretos do governador do Distrito Federal é exercício do poder

• A.

  discricionário.

• B.

  disciplinar.

• C.

  hierárquico.

• D.

  policial.

• E.

  regulamentar.

A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Com relação a esse tema, é correto afirmar que

• A.

  a licença funcional discricionária já gozada pelo servidor é passível de revogação.

• B.

  a licença, sendo um ato vinculado, inclui-se na espécie atos ordinatórios.

• C.

  a apreensão de mercadorias está relacionada a atos de expediente em que a Administração visa dar andamento aos serviços desenvolvidos por um órgão.

• D.

  a finalidade é requisito vinculado e discricionário e é idêntico para todo e qualquer ato administrativo.

• E.

  a competência é, via de regra, delegável, e não será admitida somente se houver impedimento legal.

José é servidor público em Brasília e, em 2009, foi investido no cargo de vereador em um município dos arredores do Distrito Federal. O chefe de José, ao tomar conhecimento de sua posse como vereador, resolveu afastá-lo do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A.

  O chefe de José agiu corretamente, pois a Constituição Federal veda expressamente o acúmulo de cargos públicos.

• B.

  José tem direito de manter sua ocupação no cargo público enquanto estiver exercendo mandato de vereador, não podendo acumular as remunerações.

• C.

  Desde que haja compatibilidade de horários, José pode acumular as duas atribuições e também as duas remunerações.

• D.

  Desde que haja compatibilidade de horários, a Constituição Federal sempre permite o acúmulo de funções públicas.

• E.

  O chefe de José só poderia tê-lo afastado se houvesse incompatibilidade de horários; nessa hipótese, ele teria de optar pela remuneração do mandato eletivo.

No tocante aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

• A.

  A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

• B.

  É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

• C.

  A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar.

• D.

  O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo.

• E.

  O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente.

Um município firmou um contrato de concessão de serviço público com uma sociedade empresária. Considerando essa situação, é correto afirmar que

• A.

  os contratos administrativos não se enquadram na categoria dos denominados contratos de adesão.

• B.

  não será admitida a subconcessão do objeto contratado.

• C.

  a extinção do contrato de concessão não ocorre pela encampação.

• D.

  incumbe ao poder concedente do serviço público responder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros.

• E.

  o contrato de concessão poderá prever cláusula de arbitragem como solução de controvérsia dele decorrente.

A responsabilidade civil da administração pública encontra suporte na Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, o qual estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares prescinde da existência de culpa.

• B.

  A reparação de danos causados a terceiros pode ser feita no âmbito administrativo.

• C.

  É presumida a culpa da administração pública no caso de latrocínio praticado por preso foragido.

• D.

  A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço.

• E.

  A responsabilidade civil do Estado rege-se pela teoria objetiva ou pela teoria do risco administrativo.

A respeito do tema controle da administração pública, o controle judicial é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Judiciário, quando este realiza atividades administrativas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A.

  O controle judicial poderá ser exercido antes ou após a edição do ato administrativo maculado de vício.

• B.

  Somente a administração pública poderá anular seus atos, não cabendo tal competência ao Poder Judiciário.

• C.

  A propositura de ação civil pública, a qual visa reprimir ou impedir lesão a interesses difusos e coletivos, tem o Ministério Público como único legitimado.

• D.

  O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito individual lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade pública, inclusive aquele que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

• E.

  Qualquer cidadão, por meio da ação popular, poderá propor a defesa dos interesses da coletividade visando à revogação do ato lesivo.