Questões de Direito Administrativo da Fundação Universa (FUNIVERSA)

A Lei n.º 8.112/1990, que materializa o estatuto dos servidores públicos federais, contém as regras do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No tocante ao regime disciplinar, essa lei estatui que a ação disciplinar administrativa prescreverá em

• A.

  cento e oitenta dias, quanto à destituição do cargo em comissão.

• B.

  dois anos, quanto à advertência.

• C.

  três anos, quanto à suspensão.

• D.

  quatro anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

• E.

  cinco anos, quanto à cassação de aposentadoria.

Para a aquisição de bens e serviços comuns, a administração pública poderá adotar a licitação na modalidade de pregão, a qual será regida por lei federal respectiva. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

• A.

  O pregão é uma modalidade de licitação estabelecida em função do valor do objeto licitado.

• B.

  Os serviços de engenharia também poderão ser licitados por meio do pregão, desde que observados a melhor técnica ou a técnica e o preço.

• C.

  O critério de julgamento do pregão é sempre o menor preço.

• D.

  Para participação no pregão, é permitida a exigência de garantia da proposta.

• E.

  A habilitação preliminar, no pregão, constitui fase inicial do procedimento licitatório, realizada após sua abertura, enquanto na tomada de preços e no convite a etapa de habilitação preliminar é anterior.

A Prof.ª Maria Sylvia Zanella di Pietro define o termo “parceria” como uma associação que, sem formar uma nova pessoa jurídica, organiza-se entre o setor público e o privado, para a consecução de fins de interesse público. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

• A.

  O objetivo precípuo do particular é o lucro, em virtude de tal tipo de associação envolver entidades que atuam exclusivamente na área econômica.

• B.

  A parceria pode ser utilizada como forma de delegação da execução de serviços públicos, por meio de concessões e permissões.

• C.

  A delegação ao setor privado de atividades antes desempenhadas pela Administração é incompatível com o propósito de redução do tamanho do aparelho do Estado.

• D.

  A expressão “gestão associada”, citada na Constituição da República, tem sentido similar ao da parceria, e caracteriza-se pela atuação conjugada de entes diversos em assuntos de suas competências privativas.

• E.

  A terceirização é uma forma de cooperação prestada pela administração pública a particulares, pela execução, por intermédio da Administração, de atividades próprias do setor privado.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta a parcela que possui caráter indenizatório.

• A.

  adicional pelo exercício de atividades insalubres

• B.

  retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento

• C.

  auxílio-moradia

• D.

  férias

• E.

  gratificação natalina

A respeito dos atributos, da classificação e da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Nos atos vinculados, a motivação é facultativa.

• B.

  Os atos discricionários não podem ser invalidados.

• C.

  Anulação e revogação são conceitos idênticos que invalidam atos administrativos.

• D.

  A administração pública pode anular seus próprios atos.

• E.

  A autorização é ato administrativo discricionário e definitivo.

O ato administrativo é a principal forma de a administração pública se expressar. Regidos pelo direito público, com tratamento diferenciado em relação aos atos de direito privado, o ato administrativo submete-se à disciplina constitucional e à legal próprias. Acerca de seu regramento, assinale a alternativa correta.

• A. Atos discricionários são aqueles em que a norma legal delineia a situação fática.
• B. O direito administrativo brasileiro admite a forma não escrita para a exteriorização dos atos administrativos.
• C. A característica da presunção de legitimidade induz ao entendimento de que os atos administrativos são cogentes.
• D. Atos revogáveis são aqueles que o administrador, em um juízo posterior de legalidade, decide por desfazer seus efeitos.
• E. A despeito de integrarem a administração pública, mas por não se subordinarem ao regime jurídicoadministrativo de direito público, as sociedades de economia mista e empresas públicas não praticam atos administrativos.

Antônio, servidor público, sempre foi muito comprometido com suas atividades; entretanto, era impaciente com seus colegas de trabalho. Quando alguém da repartição não cumpria as metas semanais, Antônio resolvia exercer, pessoalmente, as atribuições de seus subordinados ou chefes. Para isso, era comum avocar funções no órgão. Quando acumulava muito serviço, Antônio também delegava suas próprias atribuições, e, com todas essas atitudes, causava certa desordem na estrutura administrativa do órgão. Acerca das medidas adotadas pelo servidor, assinale a alternativa correta.

• A.

  Antônio agia corretamente quando avocava atribuições na repartição.

• B.

  A delegação de atribuições na administração pública não é ato possível.

• C.

  Antônio, devido a sua presteza, era um excelente servidor público.

• D.

  Antônio poderia delegar suas atribuições, ainda que não houvesse subordinação hierárquica.

• E.

  As atitudes de Antônio estariam todas corretas, se ele publicasse seus atos no meio oficial.

Paulo, José e João são servidores públicos da administração indireta. No dia 10 de fevereiro de 2010, precavendo-se para os acontecimentos do carnaval, os três saíram às ruas do Distrito Federal, executando serviços de fiscalização em atividades de comércio e em locais proibidos para menores. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca das atividades executadas por eles.

• A.

  Ao buscar a manutenção da ordem pública, os três servidores atuaram como polícia judiciária.

• B.

  Paulo, José e João poderiam ter delegado suas atribuições a pessoas da iniciativa privada.

• C.

  Os atos emitidos pelos três servidores não podem ser considerados atos administrativos.

• D.

  Àquele que se encontre irregular, a administração poderá aplicar sanções como: interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e apreensão de objetos.

• E.

  No exercício de suas atribuições, Paulo, José e João só poderão atuar repressivamente.

Hely Lopes Meirelles assevera que os requisitos constituem a infraestrutura dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A.

  O motivo, como pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, pode ser vinculado ou discricionário.

• B.

  O poder legal atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções é a competência, a qual, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível, improrrogável e indelegável.

• C.

  A finalidade, que representa o objetivo de interesse público a atingir, não vincula o administrador à vontade legislativa.

• D.

  A forma, como elemento exteriorizador do ato administrativo, é requisito sempre vinculado.

• E.

  O objeto do ato administrativo identifica-se com seu próprio conteúdo e será sempre vinculado.

Mário pretende construir em uma área nobre de Brasília. Depois de pagar pelo projeto da casa, Mário foi informado por seu arquiteto de que, para iniciar as obras, seria necessário ir à administração e requerer um alvará de licença, e de que esse alvará seria sempre irrevogável, mesmo antes de iniciada a obra. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A.

  O arquiteto prestou todas as informações corretamente.

• B.

  O arquiteto errou ao dizer que a administração deveria expedir um alvará de licença.

• C.

  O ato administrativo a ser requerido por Mário é a permissão para construir.

• D.

  A informação de que o alvará de licença é sempre irrevogável está correta.

• E.

  Por se tratar de licença para construir, a jurisprudência tem entendimento de que é possível a revogação enquanto não iniciada a obra licenciada.