Questões de Direito Administrativo da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Assinale a alternativa que não representa um dos princípios da administração pública.

• A.

  legalidade

• B.

  impessoalidade

• C.

  moralidade

• D.

  publicidade

• E.

  honestidade

Os contratos da administração pública também são objeto de normatização na Lei n.º 8.666/1993. A respeito de suas características, assinale a alternativa correta.

• A. Os contratos previstos na referida Lei necessariamente detêm as prerrogativas atribuíveis ao regime de Direito Público.
• B. São características dos referidos ajustes, entre outras, o formalismo, com a necessária observância dos requisitos externos e internos previstos na lei geral, e a comutatividade, esta denotando a existência de obrigações a ambas as partes contratantes.
• C. O regime de execução das obras contratadas com terceiros poderá ser direto ou indireto, em relação à prévia previsão de subcontratação, devendo sua escolha constar no instrumento convocatório que lhe der origem.
• D. Constarão do projeto executivo a definição prévia da obra, incluindo, entre outros requisitos, a justificativa para sua realização e a estimativa de gastos.
• E. Entre as cláusulas exorbitantes previstas para a execução contratual, podem-se citar as alterações unilaterais por parte da Administração, não só as quantitativas, mas, também, as qualitativas em relação ao objeto inicialmente licitado, incluindo, nessas últimas, a possibilidade de modificação do projeto ou das especificações.

A respeito do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. O contrato é remunerado na forma convencionada, podendo ser gratuito, dependendo da gravidade da situação.
• B. O contrato não admite a inclusão de cláusulas exorbitantes.
• C. O contrato é o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa, para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
• D. Contrato administrativo é um acordo firmado somente entre a administração pública e pessoas físicas.
• E. Rescisão bilateral é um exemplo de cláusula exorbitante nos contratos administrativos.

Pedro é agente público e recebe estipêndio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Diante dessa informação, é possível afirmar que Pedro não é

• A.

  vereador.

• B.

  ministro de Estado.

• C.

  diretor de secretaria em tribunal superior.

• D.

  juiz federal.

• E.

  secretário municipal.

Ainda com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A. Inexecução sem culpa é aquela decorrente de atos ou fatos estranhos à conduta da parte.
• B. Execução é o cumprimento fiel do contrato, pelas partes, acompanhado pela Administração, por meio de fiscalização de um representante especialmente designado para esse fim.
• C. Toda prorrogação deverá ser verbalmente justificada e previamente autorizada pela autoridade a quem compete a celebração do contrato.
• D. A extinção de contrato com a administração pública dáse mediante cessação do vínculo de obrigação para ambas as partes, por intermédio do prazo, conclusão do objeto, anulação e rescisão.
• E. Quando houver atraso ou inexecução do contrato, a administração pública pode aplicar penalidades como multa, advertência e, até mesmo, suspensão de participação em licitações e contratos.

Acerca do procedimento licitatório previsto na Lei n.° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. Todos os órgãos e entidades da Administração Pública, dos três poderes, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, submetem-se à plena aplicabilidade dos dispositivos constantes na referida lei.
• B. O princípio da indistinção, conexo ao da moralidade, é previsto na lei licitatória nacional como decorrente dos princípios básicos arrolados no seu art. 3
• C. O ato administrativo da comissão do qual emerge o vencedor do procedimento licitatório tem natureza declaratória.
• D. São modalidades de licitação previstas na referida lei: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão, o concurso e o pregão.
• E. O desinteresse de licitantes no procedimento anterior autoriza a contratação direta por inexigibilidade, mas desde que a abertura de novo certame redunde em prejuízo para a Administração.

A forma de preenchimento de cargo público que não está expressamente prevista na Lei n.º 8.112/1990 é

• A.

  posse.

• B.

  nomeação.

• C.

  promoção.

• D.

  reversão.

• E.

  aproveitamento.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e a capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Para tanto, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece alguns fatores que deverão ser observados. Assinale a alternativa que apresenta um fator não incluído nesse conjunto pela referida Lei.

• A.

  assiduidade.

• B.

  disciplina.

• C.

  capacidade de iniciativa.

• D.

  conhecimento.

• E.

  responsabilidade.

A Lei n.º 8.112/1990 refere-se à vacância como as hipóteses em que o servidor desocupa o seu cargo, tornando-se passível de ser preenchido por outra pessoa. Entre as hipóteses de vacância dispostas na Lei, não se inclui

• A.

  falecimento.

• B.

  promoção.

• C.

  readaptação.

• D.

  aposentadoria.

• E.

  transferência.

Ressalvados casos específicos, o regime jurídico a que estão submetidos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital n.º 197/1991, é o da Lei n.º 8.112/1990. De acordo com esse Estatuto, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Será concedida ao servidor licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de três meses, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.

• B.

  A destituição do cargo em comissão, a suspensão e a advertência são formas de penalidades disciplinares.

• C.

  A investidura em cargo público ocorre com a posse.

• D.

  O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• E.

  A vacância do cargo público poderá decorrer de readaptação.