Questões de Direito Administrativo da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Para melhor atender às finalidades sociais da administração pública de certo estado brasileiro, o governador resolveu criar a Secretaria Especial de Justiça e Cidadania. Com isso, aumentaria a segurança da população, pois haveria aumento na destinação de recursos e na quantidade de pessoas em exercício da atividade. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que

• A.

  foi criada uma pessoa jurídica de Direito Público.

• B.

  a secretaria comporá a administração indireta do estado.

• C.

  a secretaria será um órgão independente.

• D.

  os servidores da secretaria serão celetistas.

• E.

  o governador se utilizou da desconcentração administrativa.

A respeito dos conceitos de descentralização e desconcentração, assinale a alternativa correta.

• A.

  A transferência de atribuições da União para os estados caracteriza um processo de desconcentração.

• B.

  A descentralização consiste no descontingenciamento do grande volume de atribuições de responsabilidades dos escalões superiores.

• C.

  As competências legislativas próprias e exclusivas dos municípios constituem uma característica de descentralização política.

• D.

  A descentralização administrativa territorial é característica dos Estados federativos, em contraposição aos Estados unitários.

• E.

  Autonomia é a capacidade de editar normas subordinadas a outras, de competência das instâncias superiores.

Após três anos de trabalho árduo na administração pública do Distrito Federal, Joana conquistou a tão sonhada estabilidade no cargo. Entretanto, acreditando que não poderia mais ser demitida, Joana começou a se ausentar do serviço, ser displicente com suas atividades e descumprir as ordens de seus superiores. Depois de seis meses trabalhando como estável, Joana foi sumariamente demitida do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A.

  A demissão de Joana foi correta.

• B.

  A demissão de Joana prescinde de processo administrativo.

• C.

  A demissão de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliação de desempenho.

• D.

  Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado.

• E.

  Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser revertida ao cargo anteriormente ocupado.

Ainda acerca de contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  São contratos regidos predominantemente por normas de direito público.

• B.

  A regra segundo a qual os contratos administrativos são celebrados intuitu personae é relativa.

• C.

  Não é característica do contrato administrativo a liberdade de forma, razão pela qual eles devem ser obrigatoriamente escritos.

• D.

  Os contratos administrativos admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público.

• E.

  O resumo do instrumento do contrato, qualquer que seja o seu valor, deve ser publicado na imprensa oficial como condição indispensável de eficácia.

Aos contratos administrativos, não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda, devido à prerrogativa de alteração unilateral do contrato pela administração, em razão da melhor adequação do contrato às finalidades de interesse público. A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Não se aplica ao contratado o direito de ampla defesa e do contraditório, considerando a prerrogativa administrativa.

• B.

  A possibilidade de alteração abrange até as cláusulas econômico-financeiras do contrato.

• C.

  O falecimento do contratado não constitui motivo para rescisão unilateral do contrato.

• D.

  O contratado não está obrigado a aceitar a alteração, razão pela qual a administração deverá recorrer ao Poder Judiciário para o ato pretendido.

• E.

  A ocorrência de caso fortuito, regularmente comprovada, autoriza a rescisão unilateral do contrato, com a consequente assunção imediata do objeto contratado por ato próprio da administração.

O equilíbrio do contrato administrativo é essencialmente dinâmico, podendo romper-se mais facilmente do que no Direito Privado. Além da força maior, há outros tipos de áleas ou riscos que o particular enfrenta quando contrata com a Administração. Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.

• A.

  O risco empresarial decorre das flutuações do mercado, sendo, por isso, imprevisível, e por ele deve responder a Administração.

• B.

  A alteração unilateral do contrato atende ao interesse privado; dessa forma, por ela não responde o poder público.

• C.

  O chamado fato do príncipe é ato de autoridade não diretamente relacionado ao contrato, mas que repercute neste, sendo de responsabilidade da Administração o restabelecimento do equilíbrio.

• D.

  Constitui o fato da Administração a intervenção do Poder Público para facilitar ou acelerar a execução do contrato.

• E.

  Pela aplicação da teoria da imprevisão, os prejuízos são repartidos de acordo com a responsabilidade de cada parte.

A execução do contrato administrativo consiste no cumprimento de suas cláusulas e condições, de modo a satisfazer as vontades e os objetivos das partes. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

• A.

  No tocante à fiscalização, o executor designará e manterá representante no local da obra ou serviço, sem nenhuma interferência da Administração.

• B.

  O inadimplemento do contratado em relação aos encargos trabalhistas implica responsabilidade solidária do órgão ou da entidade contratante.

• C.

  No caso de subcontratação autorizada de partes de obra, serviço ou fornecimento, as responsabilidades contratuais e legais são integralmente transferidas ao subcontratado.

• D.

  Em caso de danos a terceiros, causados por culpa do executor do contrato, a responsabilidade é exclusivamente do contratado, independentemente da fiscalização exercida pela Administração.

• E.

  A Administração responde subsidiariamente pela falta de recolhimento dos tributos retidos no pagamento das remunerações devidas pelo contratado.

A Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, traz diversas hipóteses de dispensa de licitação. Assinale a alternativa que apresenta a hipótese não incluída no conjunto da referida Lei.

• A.

  Contratação de serviço técnico, de natureza singular, relativo à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços.

• B.

  Intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C.

  Possibilidade iminente de comprometimento da segurança nacional.

• D.

  Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais.

• E.

  Locação de imóvel para atendimento das finalidades da administração.

A União, desejando realizar um plano nacional de qualificação de trabalhadores para o setor de turismo, atendendo à descentralização de suas atividades, planeja realizar, com um estado-membro da Federação, um ajuste, a fim de desenvolver o referido projeto no âmbito da colaboração mútua. Estabelecidos os procedimentos específicos para tal, a União e o estado deverão formalizar o compromisso por meio da celebração de

• A.

  convênio administrativo.

• B.

  contrato administrativo.

• C.

  termo de parceria.

• D.

  contrato de repasse.

• E.

  protocolo de intenções.

Os poderes administrativos, antes de se constituírem prerrogativas, consubstanciam verdadeiros deveres administrativos, sendo certo que cabe à administração pública exercê-los corretamente, nos estritos limites da lei. Acerca dos poderes conferidos à administração pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  O ato de uma autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a um servidor subordinado, por inobservância de certo dever funcional, está inserido no contexto do exercício regular dos poderes regulamentar e hierárquico.

• B.

  Se uma autoridade remove um servidor apenas por motivo de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da administração, fica caracterizado o excesso de poder.

• C.

  A atividade do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é traço marcante do poder disciplinar.

• D.

  O poder regulamentar traduz-se na possibilidade de a administração pública apurar e punir as infrações praticadas pelos agentes públicos.

• E.

  Na administração pública, uma autoridade pode controlar o mérito e a legalidade dos atos praticados por seus subordinados.