Questões de Direito Administrativo da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Caio foi deslocado do cargo de provimento efetivo, ocupado no âmbito do quadro de pessoal, para outra entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).

Considerando a redistribuição, prevista na Lei n.º 8.112/1990, e a situação hipotética descrita acima, assinale a alternativa correta.

• A. Independentemente do interesse da Administração, Caio poderá ser redistribuído.
• B. Na redistribuição de Caio, não será necessário observar a manutenção da essência das atribuições do cargo.
• C. Deve-se observar o preceito de equivalência de vencimentos na redistribuição de Caio.
• D. A redistribuição de Caio não precisa observar o preceito de mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.
• E. Caso Caio seja servidor público federal do Poder Executivo, ele poderá ser redistribuído para o Poder Legislativo.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, indenizações, gratificações e adicionais. A respeito dessas vantagens, assinale a alternativa correta.

• A. As indenizações, em regra, são incorporadas ao vencimento do servidor.
• B. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicadas em lei.
• C. As diárias pagas ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório é um exemplo de gratificação.
• D. O servidor público não tem direito a receber gratificação natalina, uma vez que este benefício é exclusivo para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
• E. O auxílio-moradia é um exemplo de adicional conferido ao sevidor para compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede.

Acerca do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

• A. O servidor, independente do interesse da Administração, poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu, em instituição de ensino superior.
• B. O afastamento para realização de programa de mestrado e(ou) doutorado somente será concedido aos servidores que sejam titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos um ano.
• C. Os servidores beneficiados pelo afastamento para realização de programa de mestrado terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido, caso contrário deverão ressarcir o órgão ou entidade, dos gastos com seu aperfeiçoamento.
• D. A administração pública poderá obrigar o servidor a participar do programa de mestrado, independentemente da vontade do servidor.
• E. Caso o servidor não obtenha o título ou o grau que justificou seu afastamento, será automaticamente demitido do serviço público.

Ubaldo, servidor público federal, em estágio probatório, regido pela Lei n.º 8.112/1990, decide concorrer para o cargo eletivo de deputado federal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. Ubaldo terá direito à licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até quatro anos.
• B. Ubaldo terá direito à licença para desempenho de mandato classista.
• C. Será concedida a Ubaldo a licença para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
• D. Ubaldo não terá direito a concorrer para cargo eletivo, uma vez que se encontra no período de estágio probatório.
• E. Ubaldo não terá direito a nenhuma licença. Caso deseje concorrer ao cargo eletivo, deverá pedir demissão.

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta a hipótese que implica, simultaneamente, em vacância e provimento de novo cargo público.

• A. demissão
• B. falecimento
• C. aposentadoria
• D. readaptação
• E. nomeação

A respeito da acumulação de cargos públicos prevista na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição.
• B. É possível acumular dois cargos públicos remunerados de professor, mesmo que não exista compatibilidade de horários.
• C. É possível acumular três cargos públicos remunerados, desde que exista compatibilidade de horários.
• D. Em hipótese alguma será possível acumular cargos públicos.
• E. Para acúmulo de cargos públicos remunerados é necessário que exista autorização do presidente da República, hipótese que será possível acumular quantos cargos públicos o servidor desejar, desde que haja compatibilidade de horários.

O Ifap deseja realizar uma expansão de suas instalações. Para isso, decidiu realizar um procedimento licitatório objetivando a construção de um novo edifício que abrigará novas salas de aula e dois laboratórios. Tendo em vista tratar-se de licitação na modalidade de concorrência, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 8666/1993.

Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta de acordo com o referido diploma legal.

• A. Os tipos de licitação previstos na Lei n.º 8.666/1993 não se aplicam aos concursos relacionados a servidores públicos.
• B. São modalidades de licitação o maior preço e a melhor técnica.
• C. Em casos de urgência e relevância, o diretor do Ifap poderá criar outra modalidade de licitação que não esteja prevista na Lei n.º 8.666/1993.
• D. O edital de licitação não poderá ser objeto de impugnação por pessoa ou empresa não participante do procedimento licitatório.
• E. Todas as fases e etapas do procedimento licitatório devem ser de acesso público a qualquer tempo, tendo em vista o disposto no art. 37 da CF, que dispõe, como princípio da Administração Pública, acerca da publicidade.

Acerca do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. O controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle externo.
• B. Quando a administração direta exerce controle sobre a administração indireta do mesmo poder trata-se de controle externo.
• C. Considera-se controle externo a sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
• D. A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial é um exemplo de controle interno.
• E. A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo Federal é um típico exemplo de controle interno.

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade.
• B. A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.
• C. O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.
• D. A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.
• E. Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um contrato de abertura de conta-corrente, está praticando um ato administrativo.

Tício, recém-aprovado em concurso público federal, foi nomeado e tomou posse para ocupar cargo público efetivo. Contudo, não entrou em exercício no prazo estabelecido em lei, pois não deseja mais o cargo a qual foi aprovado.

Nessa situação hipotética, ocorrerá a

• A. demissão de Tício, já que ele cometeu uma irregularidade.
• B. exoneração a pedido, uma vez que Tício é obrigado a manifestar-se quando não desejar entrar em exercício no serviço público.
• C. redistribuição, pois existe possibilidade de Tício escolher outro cargo.
• D. transferência, uma vez que Tício poderá exercer suas atividades em órgão diverso ao qual foi aprovado.
• E. exoneração de ofício, já que Tício tomou posse e não entrou em exercício no prazo estabelecido em lei.