Questões de Direito Administrativo da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Em relação ao instituto da remoção previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

• A. Pode ocorrer a modalidade de remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
• B. Em todas as modalidades de remoção é necessário que exista interesse da Administração Pública.
• C. O pedido de remoção realizado pelo servidor deve, obrigatoriamente, ser atendido, independente do interesse da Administração, uma vez que isto proporcionará melhor desempenho no trabalho.
• D. Para que ocorra a remoção deve existir mudança de cidade do servidor.
• E. Não é possível que ocorra a modalidade de remoção a pedido, a critério da Administração.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Acerca do estágio probatório, assinale a alternativa correta.

• A. O servidor não aprovado em estágio probatório será demitido.
• B. O servidor não aprovado em estágio probatório será, se estável, redistribuído ao cargo anteriormente ocupado.
• C. Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedido afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
• D. Durante o estágio probatório, não será avaliada assiduidade do servidor.
• E. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

Tício, servidor público federal, praticou infração administrativa em decorrência de suas atribuições em cargo público e a Administração Pública tomou conhecimento do fato.

Considerando esse caso hipotético e os poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

• A. A autoridade competente da Administração Pública, tomando conhecimento do fato, pode, pessoalmente, escolher se vai punir ou não o agente infrator.
• B. No caso descrito, será utilizado o poder de polícia para aplicação das sanções previstas em lei.
• C. A autoridade administrativa competente não poderá, dentro dos limites legais, definir a intensidade da penalidade a ser aplicada de acordo com a gravidade da infração cometida.
• D. A Administração Pública utilizará o poder disciplinar para aplicar sanções ao servidor Tício.
• E. Por se tratar de infração administrativa, não é garantido à Tício o direito de contraditório e ampla defesa.

Em relação ao processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

• A. É opcional à autoridade, que tiver ciência de irregularidade no serviço público, a promoção de apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
• B. No caso de abertura de sindicância, não é garantido ao servidor acusado, a ampla defesa.
• C. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo da remuneração.
• D. Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
• E. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 360 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.

Os contratos administrativos são firmados entre a Administração Pública e o contratante particular, seja pessoa física ou jurídica, e regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Acerca desse instrumento, assinale a alternativa que apresenta item de formalização dos contratos administrativos.

• A. Em nenhuma hipótese, é permitido contrato verbal com a Administração Pública.
• B. A nota de empenho pode substituir o instrumento de contrato no caso de uma licitação na modalidade convite. Já na licitação por concorrência, é obrigatório o instrumento do contrato.
• C. A Administração Pública não possui a faculdade de modificar unilateralmente os contratos administrativos. Qualquer alteração só poderá ser realizada em comum acordo com a contratada, sob pena de anulação do contrato.
• D. Caso o contrato administrativo seja firmado entre a Administração Pública e uma pessoa física, a morte do contratado não ensejará a rescisão do contrato, pois as obrigações poderão ser assumidas por seus herdeiros legais, se houver.
• E. Contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a Administração, desde que a prorrogação dure, no máximo, 36 meses.

As compras na Administração Pública obedecem às normas da legislação de licitações. A propósito desse assunto, é correto afirmar que as compras devem

• A. se diferençar das condições de aquisição e pagamento do setor privado.
• B. ser efetuadas preferencialmente à vista, independentemente das peculiaridades do mercado.
• C. ser processadas por meio de sistema de registro de preços, que terá validade por pelo menos dois anos.
• D. ser contratadas com base nos preços registrados.
• E. ser efetuadas mediante especificação completa do bem a ser adquirido, sem indicação de marca.

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

• A. Nos casos de dano decorrente de ação do agente público em serviço, a responsabilidade do Estado será subjetiva.
• B. O particular que sofrer danos causados pelo servidor público em serviço, poderá pedir a indenização ao agente público, mas não poderá pedi-la ao Estado.
• C. Para que o Estado seja responsabilizado por danos causados por seus agentes públicos em serviço, não há necessidade de que exista nexo causal entre a ação do Estado e o dano sofrido pelo particular.
• D. Quando o Estado tem o dever legal de garantir a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua proteção direta, a responsabilidade civil por danos ocasionados a essas pessoas ou coisas é do tipo subjetiva.
• E. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Em relação às licenças e aos afastamentos previstos na Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar que

• A. não poderá ser concedida licença para atividade política ao servidor em estágio probatório.
• B. o servidor poderá, após cinco anos de efetivo exercício, observadas algumas condições, se afastar do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
• C. poderão ser concedidas, ao servidor em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, com remuneração.
• D. o servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• E. o servidor que sofrer acidente em serviço será licenciado com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é denominada

• A. concorrência.
• B. tomada de preços.
• C. convite.
• D. concurso.
• E. leilão.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A respeito da licitação, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. Nos casos em que couber convite, a Administração não poderá utilizar a tomada de preços.
• B. São modalidades de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.
• C. As autarquias federais não se sujeitam a Lei n.º 8.666/1993, podendo realizar qualquer tipo de compra da forma que melhor entenderem.
• D. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.
• E. Não é dispensável a licitação nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.