Questões de Direito Administrativo da Fundação Universa (FUNIVERSA)

A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. A Administração Pública não pode fiscalizar a execução dos contratos administrativos em que faça parte.
• B. No contrato administrativo não é necessária a participação do Poder Público.
• C. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas a qualquer momento, independentemente do motivo, sem prévia concordância do contratado.
• D. Os contratos administrativos, em regra, não precisam seguir as formalidades previstas em Lei.
• E. A Administração possui a prerrogativa de modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Com base na Lei Federal n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

• A. A vigência de uma comissão de licitação poderá ter prazo máximo de 24 meses.
• B. A Comissão de Licitação é composta por, no mínimo, dois membros, dos quais, pelo menos um deve ser servidor efetivo do órgão ou entidade que realiza a licitação, devidamente qualificado.
• C. A descrição imprecisa do objeto a ser licitado poderá levar ao desfazimento da licitação, uma vez que, ao bem do interesse público, é imprescindível a completa especificação daquilo que se quer contratar.
• D. A entrega de, pelo menos, três cartas-convites desobriga a publicidade do aviso de licitação em local de amplo acesso público.
• E. O autor do projeto, pessoa física ou jurídica, poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

No que se refere a controle administrativo, legislativo e judicial, é correto afirmar que o controle

• A. judicial é exercido apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.
• B. legislativo abrange o controle político, mas exclui o controle financeiro.
• C. judicial é um controle de legalidade e legitimidade, não devendo o Judiciário se pronunciar sobre o mérito administrativo (oportunidade e conveniência).
• D. administrativo é exercido de forma exclusiva pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas nunca pelo Judiciário.
• E. legislativo é o exercido pelos órgãos do Poder Legislativo sobre seus próprios atos.

João, servidor público federal já estável, mediante aprovação em concurso público, foi nomeado para cargo de provimento efetivo do Ifap. Por tratar-se de aprovação em concurso público para outro cargo, João foi submetido a estágio probatório. Após regular avaliação de desempenho, a comissão, constituída para essa finalidade, decidiu pela inabilitação de João para o exercício do novo cargo. Dessa forma, João retornou ao cargo anteriormente ocupado.

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a situação hipotética descrita refere-se a

• A. readaptação.
• B. reversão.
• C. recondução.
• D. reintegração.
• E. aproveitamento.

O conceito de Administração Pública pode ser tomado em sentido amplo, estrito, subjetivo e objetivo. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

• A. No sentido subjetivo, Administração Pública é o conjunto de atividades do Estado voltadas para a satisfação do interesse público.
• B. No sentido subjetivo, considera-se como Administração Pública o conjunto de órgãos, instituições públicas e agentes públicos que desempenhem a função administrativa.
• C. O conceito de Administração Pública em sentido estrito abrange os órgãos superiores de governo que exercem a função política.
• D. O conceito de Administração Pública em sentido amplo envolve apenas os atos voltados à execução das políticas públicas.
• E. Segundo o critério objetivo, a Administração Pública abrange tanto as atividades exercidas pelos sujeitos que integram a estrutura administrativa como os órgãos, as instituições e os agentes públicos que a compõem.

Em relação às proibições ao servidor, previstas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

• A. É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato.
• B. É proibido ao servidor dar fé a documentos públicos.
• C. É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
• D. É permitido ao servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
• E. É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

• A. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, mas não de ato comissivo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
• B. O servidor não poderá ser responsabilizado civilmente em atos culposos, uma vez que só será responsável nos atos dolosos.
• C. Não é possível cumular sanções penais, civis e administrativas ao servidor.
• D. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
• E. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A CF estabelece que a prestação de serviços públicos é de incumbência do Poder Público. Dessa forma, assinale a alternativa correta.

• A. Apenas o Poder Público pode prestar serviços públicos, sendo vedado ao setor privado tal execução.
• B. Serviços públicos poderão ser delegados a terceiros desde que haja licitação e interesse do Poder Público, sendo formalizados por intermédio de contrato administrativo de caráter especial.
• C. O serviço postal brasileiro é de competência exclusiva da União. Já o serviço de transporte rodoviário
• D. Caso o Ifap formalize um contrato para limpeza e conservação de seu campus, estará fornecendo um serviço público à população que o utiliza.
• E. Serviços públicos podem ser prestados por particulares devidamente autorizados pela Administração Pública, sem a necessidade de formalização contratual.

O servidor público que presta atendimento ao cidadão representa o todo do serviço, sendo identificado com a qualidade do serviço que se presta em determinada situação. Os primeiros momentos do contato são primordiais no atendimento, devendo o servidor demonstrar atenção ao problema ou à necessidade apresentados, dedicando seu tempo naquele momento no sentido de garantir a satisfação do cidadão. Quanto ao uso da comunicação telefônica, que é uma das formas de atendimento mais utilizadas pelo cidadão, assinale a alternativa correta.

• A. As conversas paralelas durante uma ligação são importantes para entender a necessidade do cidadão e compartilhar as soluções.
• B. Quem efetuou a chamada telefônica é quem deve, em primeiro lugar, ter a intenção de desligar a ligação.
• C. Manter o cidadão aguardando durante algum tempo pela informação é um procedimento que proporciona tranquilidade no processo de atendimento.
• D. Para que o cidadão compreenda o atendente, dependendo da situação, é aconselhado utilizar bordões ou gírias.
• E. No caso de transferência da ligação para outro setor, esta informação sobre qual será o procedimento a ser executado pelo atendente é desnecessária, pois pode provocar ansiedade no cidadão.

A competitividade e a evolução tecnológica mudaram a dinâmica das organizações e os modelos das práticas organizacionais. Esta realidade fez com que as empresas buscassem novas formas de atender seus clientes, ajustando rapidez, flexibilidade e, principalmente, qualidade. No setor público, não foi diferente. Os novos tempos também estão exigindo, a todo momento, uma atualização nos sistemas, nas estruturas e nos modelos de gestão, devendo ser, cada vez mais, focados em resultados e orientados para as necessidades do cidadão. Estes novos tempos também exigem que se encontrem alternativas para atender esse cidadão, cada vez mais informado e exigente de seus direitos. Nessa relação com o cidadão em atendimento, o servidor que está à frente desse processo deve observar requisitos fundamentais no desempenho correto de seu trabalho. Acerca do atendimento à população, para bem atender, o servidor deverá

• A. interromper o atendimento imediatamente, quando não concordar com o ponto de vista do cidadão.
• B. abreviar as explicações do cidadão, caso o servidor já conheça o problema e já possua a resposta, a fim de agilizar o atendimento.
• C. conversar sobre assuntos pessoais do cidadão, para garantir a comunicabilidade.
• D. ser amigável e demonstrar interesse não só pela pessoa, mas pelo assunto que está sendo tratado.
• E. responder sempre às demandas do cidadão, mesmo que para isso precise dar uma informação imprecisa. O mais importante é não deixá-lo sem resposta.