Questões de Direito Administrativo da Fundação Universa (FUNIVERSA)

A Administração Pública Federal pretende vender produtos legalmente apreendidos. Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. Por se tratar de produtos apreendidos legalmente, a Administração Pública poderá vendê-los para qualquer pessoa interessada, sem necessidade de observar a Lei n.º 8.666/1993.
• B. A Administração Pública poderia utilizar a modalidade de licitação concurso para a venda de produtos apreendidos.
• C. A Administração Pública não pode realizar a venda de produtos apreendidos.
• D. Para a venda de produtos legalmente apreendidos, a modalidade de licitação adequada seria o Leilão.
• E. É possível realizar a combinação de modalidades de licitação para a Administração Pública realizar a venda de produtos apreendidos.

Com base na Lei n.º 8.666, “Tomada de preços” é considerada a modalidade de licitação entre

• A. quaisquer interessados para a venda de bens moveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imoveis prevista no art. 19 da lei, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
• B. quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
• C. interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, copia do instrumento convocatorio e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
• D. interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
• E. quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. O atributo imperatividade, que permite à Administração Pública impor obrigações, independentemente da vontade do particular, é considerado inconstitucional e não pode ser utilizado.
• B. No ato discricionário, a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na legislação, de forma objetiva, não cabendo nenhuma análise de valoração por parte do agente público.
• C. Revogação é a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência.
• D. O ato administrativo, quando for ilegal, será revogado.
• E. Autorização é um ato vinculado e precário em que a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular.

Do ponto de vista histórico, há várias definições de Estado, com suas respectivas características. Considerando o tema em questão e a evolução do Estado moderno, assinale a alternativa correta.

• A. O Estado socialista caracteriza-se por desconcentrar o poder entre a população por meio de um sistema multipartidário.
• B. O Estado estamental caracteriza-se por uma divisão de classes entre os detentores, ou não, dos meios de produção.
• C. O Estado absolutista caracteriza-se por um duplo processo de concentração e centralização de poder em um determinado território.
• D. O Estado feudal caracteriza-se por uma concentração de poder, em um determinado território nacional, na figura do rei.
• E. O Estado representativo caracteriza-se por ser exclusivo a sociedades democráticas modernas, não existindo em monarquias.

Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função como prepostos do Estado. Considerando o conceito de agentes públicos e as funções que podem desempenhar, assinale a alternativa correta.

• A. Os agentes políticos, por exercerem funções de direção, normalmente de caráter transitório, não podem ser considerados uma espécie de agentes públicos.
• B. As pessoas convocadas para serviços eleitorais, como os mesários, são exemplos de agentes públicos.
• C. Para ser considerado agente público é necessário que haja uma contratação formal e escrita pelo Estado.
• D. A remuneração, por menor que seja, é necessária estar presente na relação entre o Estado e a pessoa para que esta seja considerada agente público.
• E. Os brasileiros natos não podem desempenhar funções como agentes públicos.

A permissão é um tipo de ato administrativo denominado

• A. normativo.
• B. ordinatório.
• C. instrutivo.
• D. protocolar.
• E. negocial.

O Ifap deseja expandir suas instalações no estado. Por isso, a direção optou por alugar uma edificação situada ao lado do atual campus. O então diretor solicitou que fossem observados os ditames legais que disciplinam o procedimento. Para isso, foi consultada a Lei n.º 8.666/1993.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta evidência do cumprimento da Lei n.º 8.666/1993.

• A. Desde que o preço seja compatível com o de mercado e que o imóvel seja destinado às atividades precípuas da Administração e se adeque às reais necessidades do Ifap, o instituto poderá realizar a contratação sem que haja procedimento licitatório.
• B. É obrigatória a realização de procedimento licitatório prévio para formalização do contrato de locação.
• C. Após a formalização e a assinatura do contrato de locação, a Administração Pública poderá unilateralmente alterar o valor do aluguel, mesmo sem a concordância do contratado, tendo em vista a prevalência do interesse público.
• D. Caso haja diminuição da área alugada, o contrato administrativo de locação não poderá ser alterado unilateralmente pela Administração.
• E. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros, ainda que com a função de assistir ou subsidiar o fiscal das informações pertinentes à sua atribuição.

Acerca das licitações na administração pública, reguladas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. A obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório não se aplica às sociedades de economia mista, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito privado.
• B. Os municípios podem criar modalidades de licitação que melhor se adequem à sua realidade, desde que não se oponham aos ditames da Lei.
• C. A licitação deve ser pública, sendo todas as suas etapas conhecidas, a qualquer tempo, por quaisquer interessados, desde que solicitem as referidas informações ao órgão licitante.
• D. Nos processos de licitação poderão ser estabelecidas margens de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
• E. Objetivando assegurar o princípio constitucional da eficiência, em um procedimento licitatório destinado à contratação de empresa para viabilizar a construção de um novo prédio a ser utilizado por ente da Administração Pública, o autor do projeto básico da obra poderá ser o executor, desde que apresente a proposta mais vantajosa.

Após a realização de procedimento licitatório para aquisição de softwares pelo Ifap ficou evidenciado que não houve nenhum interessado em fornecer o objeto. Diante desse quadro, segundo o disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado.

• A. Obrigatoriamente deverá ser realizado novo procedimento licitatório em um prazo máximo de 90 dias a contar do final do procedimento anterior.
• B. A licitação passa a ser dispensada, tendo em vista o disposto no art. XVII da Lei n.º 8.666/1993.
• C. É permitida contratação direta se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.
• D. Poderá ser realizada contratação direta por inexigibilidade, tendo em vista a impossibilidade de realização de novo procedimento licitatório, decorrente da falta de interessados.
• E. Poderá ser efetivada a contratação direta por inexigibilidade tendo em vista tratar-se de produtos de informática.

Caso o Ifap almeje adquirir um imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades, deverá

• A. realizar procedimento licitatório ou aquisição direta por dispensa, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.
• B. realizar prévia licitação obrigatoriamente, independentemente do preço de mercado.
• C. realizar a compra direta, sem o procedimento licitatório, tendo em vista que a inexigibilidade se aplica ao caso.
• D. licitar, obrigatoriamente, mas, no caso de optar pela locação do mesmo imóvel, poderá realizar a compra direta.
• E. realizar procedimento licitatório obrigatório e, caso os preços apresentados sejam superiores aos de mercado, comprar diretamente por inexigibilidade.