Questões de Direito Administrativo da Fundação Universa (FUNIVERSA)

A Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, definiu a Política Nacional de Cooperativismo, bem como instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas. Os artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil disciplinaram, também, a regência das sociedades cooperativas, todavia preservou a vigência da lei especial que regula a matéria. A sociedade cooperativa era considerada uma sociedade civil sem fins lucrativos. Assinale a alternativa que expressa uma das várias diferenças entre uma sociedade cooperativa e uma sociedade mercantil

• A.

  Na sociedade mercantil as alterações de contrato social podem ocorrer a qualquer momento, enquanto que na sociedade cooperativa as alterações estatutárias só podem ocorrer no próximo exercício.

• B.

  Em ambas existe a possibilidade de transferência de quotas-partes ou ações para terceiros, sob a forma de venda direta, a diferença está no prazo de transferência de titularidade.

• C.

  Não existe nenhuma diferença entre elas. Os 2 tipos de sociedade são exatamente a mesma coisa, apenas a questão de nomenclatura é que varia de autor para autor.

• D.

  Na sociedade cooperativa o objetivo principal é prestação de serviços, enquanto que na sociedade mercantil o objetivo principal é o lucro.

• E.

  a única diferença entre elas é o processo de tomada de decisões: na sociedade cooperativa é baseado na quantidade de ações de cada participante, enquanto que na sociedade mercantil a decisão é tomada pela alta gerência

As associações são entidades constituídas de pessoas físicas, em alguns casos também de pessoas jurídicas, dirigidas por uma diretoria eleita, cujas funções estão subordinadas à vontade coletiva e democrática de seus associados, cristalizadas no seu Estatuto Social, aprovado em Assembléia Geral, e devidamente registrado e arquivado no órgão competente. Casa haja utilização de recursos públicos na associação, é necessário providenciar:

• A.

  registro na Defesa Civil e no Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  solicitar reconhecimento como entidade filantrópica no CNAS %u2013 Conselho Nacional de Ação Social.

• C.

  Assembléia Geral retificadora orientando sobre a origem dos recursos da associação e promovendo o vínculo público.

• D.

  certificação junto ao Ministério Público, indicando a finalidade da associação aprovada em Assembléia Geral

• E.

  declaração de Utilidade Pública junto ao Ministério da Justiça, estado e município, ou Distrito Federal.

Alguns procedimentos para a legalização de uma associação são necessários. Analise os itens a seguir e marque a seqüência correta das atividades a serem executadas. Depois, marque a alternativa correta (de cima para baixo).

( ) Obter inscrição no INSS.

( ) Obter inscrição na Receita Federal (CNPJ).

( ) Obter inscrição na Receita Estadual (Inscrição Estadual) - se for o caso; ou do Distrito Federal.

( ) Registrar Estatuto Social e Ata da Assembléia de Constituição em Cartório de Pessoas Jurídicas.

( ) Obter Alvará de Licença e Funcionamento, na prefeitura municipal ou Distrito Federal.

• A.

  1 – 2 – 3 – 4 - 5

• B.

  1 – 3 – 4 – 2 - 5

• C.

  4 – 2 – 3 – 1 - 5

• D.

  3 – 1 – 2 – 5 - 4

• E.

  2 – 3 - 5 – 4 - 1

O art. 21, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, estabelece o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento. Assinale a alternativa correta.

• A. Quarenta e cinco dias para concorrência, quando a licitação for do tipo "menor preço".
• B. Trinta dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.
• C. Quarenta e cinco dias para concurso.
• D. Quarenta e cinco dias para tomada de preços, quanto a licitação for do tipo "melhor técnica".
• E. Dez dias para convite.

Os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais são:

• A.

  servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.

• B.

  apenas os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.

• C.

  agentes honoríficos tendo em vista a relevante função que exercem.

• D.

  agentes políticos

• E.

  agentes administrativos com investidura especial.

Em relação aos contratos de trabalho com a Administração Pública, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. Os contratos de trabalho por prazo indeterminado, celebrados com a administração pública não podem por esta, unilateralmente, serem rescindidos a pretexto de redução no quadro de pessoal, em razão de excesso de despesas.

II. O direito de greve dos servidores públicos, exercido na hipótese de frustradas as tentativas de negociação, autoriza a propositura de ação de dissídio coletivo na Justiça Federal a fim de resolver o impasse da paralisação do serviço público.

III. A administração pública não pode rescindir contrato de trabalho por prazo indeterminado, motivado pela insuficiência no desempenho funcional do empregado que tenha sido admitido por concurso público, em razão do reconhecimento da estabilidade no emprego.

IV. Não se considera para todos os efeitos, o servidor público ocupante de cargo em comissão e contratado após promulgação da CF/88, sem concurso público, como empregado.

V. Administração Federal direta, autárquicas e as fundações podem contratar empregados por prazo determinado, desde que haja interesse público.

• A.

  Apenas a afirmativa II está certa.

• B.

  Apenas as afirmativas II, III e IV estão certas.

• C.

  Todas as afirmativas estão certas.

• D.

  Todas as afirmativas estão erradas.

• E.

  Apenas as afirmativas I, II e V estão certas.

Tendo em vista definições que se acham insertas na Lei 8.666/93, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade estar-se-á adotando o regime de empreitada global.

II. A contratação da execução de uma obra por preço certo e total correspondente ao regime de empreitada integral.

III. A empreitada por preço unitário é aquela em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

IV. Quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, estar-se-á adotando o regime de tarefa.

V. Execução direta é aquela que é feita pelos órgãos e ente da administração, pelos próprios meios.

• A.

  Apenas as afirmativas III, IV e V estão certas.

• B.

  Apenas as afirmativas II e IV estão erradas.

• C.

  Apenas as afirmativas II, IV e V estão certas.

• D.

  Todas as afirmativas estão certas.

• E.

  Todas as afirmativas estão erradas.

Observada a disciplina legal inscrita na Lei nº 8.666/93 e alusiva às compras, assinale a alternativa correta.

• A.

  Nenhuma compra, à luz do que dispõe a Lei 8.666/93, poderá ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

• B.

  O princípio da padronização, relativo às compras da administração, impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

• C.

  O sistema de registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado e adotará, como modalidade obrigatória de licitação, a concorrência.

• D.

  As compras realizadas pela administração, em qualquer esfera da federação, não poderão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

• E.

  As comparas poderão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

Em se tratando de servidor público, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. A lei federal, estadual ou municipal determina qual dos regimes se aplica aos seus servidores e às entidades por elas criadas.

II. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que exploram atividade econômica somente estarão sujeitas às leis trabalhistas.

III. A extinção do regime jurídico único para cada pessoa jurídica de direito público autoriza se reconhecer somente o regime estatutário.

IV. Os empregados públicos pertencentes ao regime de emprego público mantêm com as entidades estatais relação de emprego disciplinada pelo Direito do Trabalho, materializado na CLT e demais normas laborais da atividade privada.

• A.

  Apenas a afirmativa II está certa.

• B.

  Apenas as afirmativas I e III estão certas.

• C.

  Apenas a afirmativa III está errada.

• D.

  Apenas as afirmativas II e IV estão certas.

• E.

  Todas as afirmativas estão certas.

O consórcio administrativo, segundo definição doutrinária corrente, é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns (Di Pietro – Direito Administrativo – 18ª ed. pág. 300), a respeito do qual é incorreto afirmar que:

• A.

  embora hajam pontos comuns entre as duas espécies, consórcio e convênio não se confundem.

• B.

  o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

• C.

  os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.

• D.

  aplica-se, no caso de consórcios públicos, o dobro dos valores mencionados no caput do art. 23 da Lei 8.666/93 - que estipula limites para a determinação das modalidades de licitação - quando formado por até 3 (três) entes da Federação e o triplo, quando formado por maior número.

• E.

  os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder servidores ao consórcio.