Questões de Direito Administrativo da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Cabe recurso contra a decisão da Administração que revogou a licitação, sendo da autoridade competente a decisão de lhe dar, ou não, efeito suspensivo.

• B.

  O recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.

• C.

  A anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à Administração.

• D.

  A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.

• E.

  A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.

A publicidade na licitação impõe a divulgação de avisos na forma em lei estipulada ou a remessa da carta-convite com a antecedência necessária e que, conforme previsão específica deve corresponder a, no mínimo:

• A.

  45 dias, quando se tratar de concurso e concorrência, seja qual for o tipo de licitação adotado.

• B.

  15 dias para a tomada de preços, quando o tipo adotado for o menor preço.

• C.

  5 dias úteis para o convite.

• D.

  30 dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço.

• E.

  8 dias para o pregão.

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é:

• A.

  tomada de preços.

• B.

  pregão.

• C.

  convite.

• D.

  leilão.

• E.

  concorrência.

Assinale a alternativa que não contempla uma entidade Paraestatal.

• A.

  Serviço Social do Comércio.

• B.

  Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

• C.

  Serviço Social da Indústria.

• D.

  Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

• E.

  Agência de Promoção de Exportações e Investimentos.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta, quanto aos entes paraestatais.

• A.

  Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

• B.

  A licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

• C.

  A constituição e o funcionamento de conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.

• D.

  Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

• E.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.

Sociedade nacional é aquela organizada de acordo com a lei brasileira e que tem no País a sede de sua administração. Quando a lei exigir que todos ou parte dos sócios sejam brasileiros, deverá definir o tipo das ações. Qual a definição de sociedade estrangeira, em Direito Comercial?

• A.

  A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação do país de origem, onde também mantém sua sede administrativa. Estas empresas estão sujeitas a autorização do Governo Federal para funcionarem no País.

• B.

  A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação brasileira, mas que tem sua sede administrativa no estrangeiro. Estas empresas estão sujeitas a autorização do Governo Federal para funcionarem fora do País.

• C.

  A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação do país estrangeiro, mas que tem sua sede administrativa no Brasil.

• D.

  A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação brasileira, com sede administrativa no País, mas com controle acionário por empresa sediada no exterior.

• E.

  Sociedade estrangeira representa toda e qualquer ação de associativismo ou cooperativismos com foco na exportação de produtos e serviços para o exterior.

O capítulo VI do Regulamento de Licitações e de Contratos do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, dispõe sobre o procedimento, a impugnação do julgamento das propostas e dos recursos. No tocante aos procedimentos a serem observados durante o julgamento do pregão, leia as afirmativas abaixo e marque a opção correta.

I - Classificação para a fase de lances verbais da proposta de menor preço e daquelas que não excedam a quinze por cento de seu valor.

II - A classificação de apenas três propostas escritas de preço não inviabilizará a realização da fase de lances verbais.

III - Quando não forem classificadas, no mínimo, duas propostas na forma definida na afirmativa I, serão classificadas, sempre que atendam a demais condições definidas no instrumento convocatório, a de menor preço e as duas melhores propostas de preço subseqüentes.

• A.

  Todas as afirmativas estão certas.

• B.

  Todas as afirmativas estão erradas.

• C.

  Só a afirmativa III está certa.

• D.

  Só a afirmativa II está certa

• E.

  Só a afirmativa I está certa.

O capítulo VII do Regulamento de Licitações e de Contratos do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, dispõe sobre os contratos. A este respeito, assinale a alternativa incorreta

• A.

  Os contratos terão prazo determinado não podendo ultrapassar, inclusive com suas eventuais alterações, o limite máximo de 60 meses.

• B.

  O inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas, dará ao contratante o direito de rescindir unilateralmente o contrato.

• C.

  A prestação de garantia, quando prevista no instrumento convocatório, será limitada a 15% (quinze por cento) do valor do contrato.

• D.

  A prestação de garantia, quando prevista no instrumento convocatório, constará de caução em dinheiro, fiança bancária e seguro-garantia, à escolha do prestador.

• E.

  A recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e poderá acarretar ao licitante a suspensão do direito de licitar ou contratar com a APEX-Brasil, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

O art. 31, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, trata da documentação relativa à qualificação econômico-financeira. A este respeito, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A documentação relativa à qualificação econômicofinanceira limitar-se-á a garantia limitada a 2% do valor estimado do objeto da contratação.

II - A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório de licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.

III - A documentação relativa à qualificação econômicofinanceira limitar-se-á a certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

IV - Poderá ser exigida também a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

• A.

  Há somente 3 afirmativas certas.

• B.

  Há somente 2 afirmativas certas

• C.

  Há somente uma afirmativa certa.

• D.

  Todas as afirmativas estão certas.

• E.

  Nenhuma das afirmativas está certa.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A publicidade dos atos, programas, obras e serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter sempre caráter educativo, sob pena de punição da autoridade responsável.

• B.

  As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços, responderão sempre pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros.

• C.

  Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• D.

  Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, serão estabelecidos por meio de lei complementar.

• E.

  A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta somente poderá ser ampliada por meio de lei específica.