Questões de Direito Administrativo da Fundação Universa (FUNIVERSA)

O art. 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, estabelece os casos em que a licitação é dispensada. Com relação a este assunto, marque a alternativa incorreta.

• A.

  Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

• B.

  Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no exterior, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

• C.

  Para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

• D.

  Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

• E.

  Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

O art. 17 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, trata da alienação de bens da Administração Pública. Com relação à alienação de bens móveis, ela dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta em alguns casos previstos no inciso II do artigo 17 da Lei nº 8.666/1993. Marque a alternativa incorreta com relação a esta dispensa de licitação.

• A. Venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
• B. Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
• C. Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
• D. Venda de ações, que não poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
• E. Permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

No regime da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que:

• A.

  a Lei citada enumera, expressamente, todos os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

• B.

  a modalidade licitatória de pregão foi incluída entre aquelas expressamente previstas na Lei citada.

• C.

  o convite é modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados do ramo pertinente ao seu objeto.

• D.

  após a fase de habilitação dos concorrentes, não mais poderá ser acolhido, em qualquer hipótese, pedido de desistência da proposta

• E.

  os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento, poderão vir a ser alienados independentemente de autorização legislativa.

Indique a alternativa incorreta.

• A.

  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

• B.

  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão

• C.

  A investidura em cargo ou emprego público de qualquer natureza depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

• D.

  O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• E.

  Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no E exercício do cargo.

Compreende as entidades da Administração Indireta Federal, supervisionadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exceto:

• A. autarquias.
• B. fundações públicas.
• C. agências autônomas, executivas e reguladoras.
• D. superintendência da polícia federal.
• E. sociedades de economia mista.

A investidura em cargo público de provimento efetivo pressupõe os seguintes atos necessariamente praticados em seqüência:

• A.

  concurso público, nomeação, posse e exercício.

• B.

  concurso público, posse e exercício.

• C.

  nomeação, posse e exercício.

• D.

  nomeação e exercício.

• E.

  concurso público, classificação, convocação e nomeação

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial é forma de provimento derivado que se identifica como:

• A.

  recondução.

• B.

  aproveitamento.

• C.

  reversão.

• D.

  readaptação.

• E.

  reintegração.

Analise as afirmativas sobre os serviços sociais autônomos e assinale a alternativa correta. I. Submetem-se à lei 8.112/90, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, no que concerne à contratação de pessoal.

II. Submetem-se à lei 8.666/93, Lei de Licitação e Contratos, no que concerne às necessidades de aquisição de bens e serviços.

III. Possuem privilégios tributários.

IV. Podem receber servidores públicos de outros órgãos da administração direta ou indireta, sob a forma de cessão.

V. Podem firmar contratos de gestão com o Poder Público para o fomento de atividades.

• A. Todas as afirmativas estão certas.
• B. Apenas as afirmativas I e II estão certas.
• C. Apenas as afirmativas I, II e III estão certas.
• D. Apenas as afirmativas III e IV estão certas.
• E. Apenas as afirmativas III e V estão certas.

As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei específica para a realização de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo. Assinale a alternativa incorreta quanto aos entes paraestatais.

• A. SESI, SESC e SEMAI.
• B. Empresa públicas.
• C. Sociedade de economia mista.
• D. Fundações e autarquias.
• E. Serviço social autônomos.

Considerando a doutrina relativa a serviços sociais autônomos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Não podem ser subsidiados pelo Poder Público.

• B.

  Por serem entes privados não prestam contas ao Tribunal de Contas.

• C.

  Apesar de serem entes privados, eles integram a Administração Pública.

• D.

  Podem ter fins lucrativos.

• E.

  Podem arrecadar contribuições parafiscais para sua manutenção.