Questões de Direito Administrativo da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Ainda sobre a licitação na modalidade de pregão, marque a alternativa correta.

• A.

  A prova dos requisitos de habilitação, pelo licitante, restringe-se a sua declaração, sob as penas da lei, de que atende às exigências do edital

• B.

  Além da exigência da declaração mencionada na alternativa precedente, a verificação dos requisitos de habilitação do licitante vencedor limita-se a consulta ao SICAF e aos sítios oficiais emissores de certidões.

• C.

  Não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, aplicando-se, todavia, às locações imobiliárias e alienações em geral.

• D.

  As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

• E.

  Até dois dias úteis após a data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

Quanto às hipóteses de dispensa de licitação previstas na legislação brasileira, analise as afirmativas seguintes, e assinale a alternativa correta.

• A.

  A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• B.

  As compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exigüidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações, qualquer que seja o valor da contratação.

• C.

  A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, ainda que o preço não seja compatível com o valor de mercado.

• D.

  A impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da Administração, e de edições técnicas oficiais, bem como a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

• E.

  A contratação realizada por empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública e autarquia com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Sobre recurso no procedimento licitatório, marque a alternativa incorreta

• A.

  Contra o ato que habilita participante em licitação cabe recurso administrativo.

• B.

  O ato que homologa licitação desafia recurso administrativo, no âmbito do próprio procedimento licitatório.

• C.

  O ato que revoga licitação desafia recurso administrativo

• D.

  O procedimento do recurso administrativo na licitação da modalidade pregão difere do procedimento das demais modalidades.

• E.

  Na modalidade convite, a Lei 8.883/94 reduziu os prazos de interposição de recurso e de representação.

Informe, dentre as alternativas seguintes, aquela que se mostra incorreta.

• A.

  dentre os requisitos de habilitação técnica encontra-se a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

• B.

  a prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, é exigência relacionada à regularidade fiscal.

• C.

  a demonstração de que não se infringe as regras alusivas à proteção do trabalho do menor, inscritas no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, não constitui requisito a ser verificado na fase de habilitação nas licitações, ou em cadastramento voltado às contratações futuras.

• D.

  a cédula de identidade é requisito imposto à pessoa física para a verificação da habilitação jurídica.

• E.

  as exigências alusivas à qualificação econômico-financeira devem necessariamente estar compatibilizadas ao porte da licitação e do objeto que se pretende executar.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A regra geral nas contratações feitas pela Administração Pública é a da licitação. No entanto, em algumas circunstâncias, a Lei 8.666/93 permite a contratação direta, sem licitação. Essas hipóteses são numerus clausus e estão todas previstas nos casos de dispensa de licitação, descritos no art. 24 da Lei de Licitações e Contratos

• B.

  Os contratos administrativos previstos na Lei 8.666/93 são regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não havendo aplicação supletiva das disposições de direito privado, por se tratar de norma de ordem pública.

• C.

  A dispensa indevida de licitação constitui ato de improbidade administrativa.

• D.

  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XXI, determina a regra de obrigatoriedade da licitação pública para qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo, entretanto, ressalva, com afastamento de licitação a casos especificados em legislação de cada um dos Entes Federativos mencionados.

• E.

  A Lei nº 8.666/93 não veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades nela referidas

Assinale a alternativa que não corresponde a hipótese de dispensa de licitação.

• A.

  A contratação de remanescente de obra, observadas as condições estabelecidas em lei.

• B.

  Intervenção da União no domínio econômico para regular preços.

• C.

  A aquisição de materiais que só podem ser fornecidos por produtor exclusivo.

• D.

  Quando as propostas apresentadas consignarem preços incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, observadas as condições da lei.

• E.

  Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

A locação de imóvel para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de contratação que:

• A.

  prescinde de licitação, em qualquer caso.

• B.

  é discricionariamente dispensável ou inexigível a licitação.

• C.

  depende de prévia licitação, em qualquer caso.

• D.

  é inexigível a licitação, nos casos previstos na lei.

• E.

  pode ser dispensada a licitação, nos casos previsto em lei.

Sobre Licitações, analise as afirmações seguintes, assinalando a única alternativa incorreta.

• A.

  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, em qualquer hipótese.

• B.

  Em matéria de licitação, o princípio da legalidade impõe um procedimento inteiramente vinculado à lei.

• C.

  Para fins de julgamento objetivo nos procedimentos licitatórios, a lei estabelece licitação por menor preço, de melhor técnica, de técnica e preço e o de maior lance ou oferta.

• D.

  As obras e serviços poderão ser executados sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário.

• E.

  A despeito do princípio da adjudicação compulsória, a Administração não está obrigada a contratar com o vencedor.

O convite e o pregão constituem modalidades de licitação que dispensam, respectivamente:

• A.

  a homologação e o edital.

• B.

  a habilitação e o edital.

• C.

  a adjudicação e a habilitação.

• D.

  o edital e a comissão de julgamento.

• E.

  a convocação e a habilitação.

Entre as prerrogativas conferidas à Administração pelo regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos pela Lei de Licitações, não se inclui a seguinte:

• A.

  a de aplicar sanções motivadas por inexecução parcial do ajuste.

• B.

  a de efetuar o pagamento com até dois meses de atraso.

• C.

  a de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

• D.

  a de rescindi-los, unilateralmente, nos casos previstos em lei.

• E.

  a de fiscalizar a execução do objeto contratado.