Questões de Direito Administrativo da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração concede ao particular o exercício de determinada atividade, uma vez preenchidos os requisitos necessários para tanto, denomina-se

• A. autorização.
• B. aprovação.
• C. admissão.
• D. licença.
• E. permissão.

Os agentes públicos investidos por eleição, que integram a mais alta hierarquia do Estado estabelecida pela Carta Magna, cujos vínculos não têm natureza permanente e que, com base no seu poder, traçam e implementam políticas públicas constitucionais e de governo, são denominados agentes

• A. honoríficos.
• B. credenciados.
• C. delegados.
• D. designados.
• E. políticos.

Descrevem-se a seguir duas modalidades de licitação:

I – modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos,

II – modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de remuneração aos vencedores, conforme critério constante de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias

Essas duas modalidades são, respectivamente,

• A. leilão e concorrência.
• B. concorrência e pregão.
• C. pregão e convite.
• D. convite e concurso.
• E. leilão e concurso.

O princípio segundo o qual o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilização disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso, é

• A. especialidade.
• B. legalidade.
• C. publicidade.
• D. legitimidade.
• E. impessoalidade.

Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, seja pela natureza específica do negócio, seja ou pelos objetivos sociais visados pela Administração Pública, a licitação é

• A. inexigível.
• B. obrigatória.
• C. indireta.
• D. revogada.
• E. vedada.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, para o caso de aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos por órgão que integre a Administração Pública e que tenha sido criado especificamente para esse fim em data anterior à vigência da referida lei, desde que o preço contratado seja compatível com mercado, a licitação é

• A. obrigatória na modalidade pregão.
• B. inexigível.
• C. obrigatória na modalidade concorrência.
• D. obrigatória na modalidade convite.
• E. dispensável.

Dentre os princípios básicos da licitação, aquele em que, uma vez estabelecidas as regras do certame, nem licitante, nem Administração Pública delas podem se afastar é

• A. subjetividade.
• B. conservadorismo.
• C. vinculação ao instrumento convocatório.
• D. adjudicação compulsória.
• E. julgamento básico.

O instrumento pelo qual a Administração Pública divulga a abertura da concorrência, fixa os requisitos para participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas denomina-se

• A. mapa de adjudicação.
• B. relatório de classificação.
• C. edital.
• D. despacho de homologação.
• E. visto de habilitação.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, no caso de fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão, seu contrato poderá, caso haja interesse da administração, ter vigência por até

• A. 80 (oitenta) meses.
• B. 60 (sessenta) meses.
• C. 48 (quarenta e oito) meses.
• D. 120 (cento e vinte) meses.
• E. 72 (setenta e dois) meses.

Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, são princípios básicos da licitação

• A. legalidade, impessoalidade e moralidade.
• B. julgamento subjetivo, impessoalidade e moralidade.
• C. publicidade, objetividade e cerceamento de defesa.
• D. continuidade, julgamento subjetivo e publicidade.
• E. universalidade, prudência e adjudicação compulsória.