Questões de Direito Administrativo da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

De acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, constituem tipos de licitação a serem utilizados para contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual:

• A. melhor técnica e técnica e preço.
• B. maior lance e melhor técnica.
• C. menor preço e maior lance.
• D. melhor técnica e menor preço.
• E. técnica e preço e maior lance.

O ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação para a subsequente efetivação do contrato com a Administração Pública, e o ato administrativo declaratório de que todos os atos praticados durante o certame são válidos, são definidos, respectivamente, como

• A. revisão e adjudicação.
• B. adjudicação e homologação.
• C. homologação e declaração.
• D. homologação e adjudicação.
• E. aprovação e permissão.

A modalidade de licitação denominada tomada de preços, considerando-se o valor estimado da contratação, poderá ser utilizada para

• A. compras ou serviços que não são de engenharia até R$ 850.000,00.
• B. obras ou serviços de engenharia até R$ 2.000.000,00.
• C. compras ou serviços que não são de engenharia até R$ 650.000,00.
• D. obras ou serviços de engenharia até R$ 1.800.000,00.
• E. compras ou serviços que não são de engenharia até R$ 1.500.000,00.

Segundo Hely Meirelles (1995: 160-179), podemos agrupar os Atos Administrativos em 5 cinco tipos. Quais?

• A. Atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais , atos denunciativos e atos permitidos.
• B. Atos normativos, atos obrigatórios, atos negociáveis, atos denunciativos e atos punitivos.
• C. Atos declarativos, atos obrigatórios, atos negociais, atos denunciativos e atos permitidos.
• D. Atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos e atos punitivos.
• E. Atos declarativos, atos ordinatórios, atos negociáveis, atos denunciativos e atos permitidos.

Acerca do provimento, investidura e vacância de cargo público, seguem-se quatro afirmações:

I. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor readaptando exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga;

II. Reversão é o retorno à atividade, no interesse da administração, de servidor aposentado compulsoriamente;

III. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

IV. Na Reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. II e III.
• B. III e IV.
• C. I e III.
• D. I e IV.
• E. I, III e IV.

A penalidade disciplinar de demissão de um servidor estável da Câmara dos Deputados será aplicada pelo

• A. Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• B. Presidente da República.
• C. Ministro do Planejamento.
• D. Presidente da Câmara dos Deputados.
• E. Presidente do Senado Federal.

O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se

• A. imperatividade.
• B. finalidade.
• C. sujeição relativa.
• D. autoexecutoriedade.
• E. motivação.

Sobre o Concurso Público, conforme disposto na Lei 8.112/90 (art 11º e 12º), é correto o que se afirma em:

• A. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em quatro etapas.
• B. O concurso será de provas, não cabendo avaliação de títulos, podendo ser realizado em duas etapas.
• C. O concurso público terá validade de até 4 (quatro ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
• D. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
• E. Abrirá novo concurso, ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado, desde que o edital seja publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

O ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência é

• A. a homologação.
• B. o visto.
• C. o parecer.
• D. o relatório.
• E. a declaração.

O Ato Administrativo é a pública informação da vontade do Estado por meio de seus Agentes e tem como atributos a presunção da legalidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade, a exigibilidade e a tipicidade. Um Ato Administrativo pode ser considerado autoexecutório quando:

I. O Estado atua de forma autônoma para execução de seus atos garantindo o interesse público.

II. O Estado busca o interesse público em detrimento ao privado, garantindo sua execução.

III. O Estado intervém na execução de atos privados a fim de garantir a autonomia e a execução dos atos públicos.

IV. O Estado resguarda o interesse público utilizando-se da prerrogativa de execução sem buscar autorização do Poder Judiciário.

V. O Estado tem seus atos praticados em conformidade com a Lei, sendo garantidas apenas as atividades autoexecutáveis.

Dessas cinco situações descritas, quantas estão corretas?

• A. Apenas as duas primeiras.
• B. Apenas a segunda e a terceira.
• C. Apenas a primeira e a quarta.
• D. Apenas a primeira e a última.
• E. Apenas a quarta.