Questões de Direito Administrativo da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Avalie, com base na Lei 8.666/93, se as seguintes afirmativas relativas à licitação estão corretas:

I. Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

II. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.

IV. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, notadamente quanto ao conteúdo das propostas.

Estão corretas:

• A. I, II e III, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Avalie, com base na Lei 8.666/93, se as seguintes afirmativas relativas à licitação estão corretas:

 Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º da Lei 8.666/93 têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

Assinale a alternativa correta:

• A. apenas a afirmativa I está correta.
• B. apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• C. apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• D. apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• E. as afirmativas I, II e III estão corretas.

Em relação às obras e aos serviços, a Lei 8.666/93 estabelece que, EXCETO:

• A. as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte seqüência: projeto básico; projeto executivo; execução das obras e serviços.
• B. as obras e os serviços somente poderão ser licitados se houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
• C. as obras e os serviços somente poderão ser licitados se existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
• D. as obras e os serviços somente poderão ser licitados se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
• E. é obrigatória a inclusão, no objeto da licitação, da obtenção de recursos financeiros para sua execução.

A Lei 8.666/93 estabelece que as compras devem, sempre que possível, seguir as seguintes condições,EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a:

• A. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecida.
• B. submeter-se a condições de aquisição e pagamento diferentes das do setor privado.
• C. ser processadas através de sistema de registro de preços.
• D. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
• E. balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Acerca de provimento e investidura em cargo público, seguem-se três afirmações:

I. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse;

II. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados da data da nomeação;

III. A posse em cargo público não depende de prévia inspeção medica oficial.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/1990, não constitui hipótese de vacância de cargo público

• A. a promoção.
• B. a aposentadoria.
• C. a redistribuição.
• D. a demissão.
• E. a readaptação.

Seguem-se três afirmações a respeito da Administração Pública:

I. A ascensão é forma de provimento de cargo público.

II. O servidor público que ainda não adquiriu a estabilidade, caso não satisfeitas as condições do estágio probatório, será exonerado de ofício.

III. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

IV. A Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. I, III e IV.
• B. II e IV.
• C. III e IV.
• D. I e II.
• E. II e III.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, denomina-se

• A. proventos.
• B. remuneração.
• C. ajuda de custo.
• D. salário.
• E. comissão.

Dentre os requisitos do ato administrativo, aquele que consiste no poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções, conforme definido em lei, denomina-se

• A. motivo.
• B. forma.
• C. finalidade.
• D. competência.
• E. objeto.

São atributos dos atos administrativos

• A. presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
• B. objetividade, imperatividade e competência.
• C. autoexecutoriedade, competência e motivação.
• D. imperatividade, subjetividade e motivação.
• E. legitimidade, caráter suplementar e objetividade.