Questões de Direito Administrativo da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, constituem modalidades de licitação

• A. concurso, alienação, concorrência e tomada de preços.
• B. concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
• C. tomada de preços, convite, dispensa e compra direta.
• D. dispensa, alienação, concorrência e tomada de preços.
• E. pregão, homologação, concorrência, convite e compra direta.

É dispensável a licitação para compras de material de expediente com valor de até

• A. R$ 45.000,00.
• B. R$ 10.000,00.
• C. R$ 50.000.00.
• D. R$ 8.000,00.
• E. R$ 30.000,00.

Segundo as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, é inexigível a licitação

• A. na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.
• B. para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
• C. para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
• D. para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• E. para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional.

Considerando-se a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 8666/93 e alterações, é correto afirmar que

• A. os contratos possuirão prazo de vigência indeterminado sempre que houver interesse da administração pública.
• B. as prorrogações de prazo ocorrerão independentemente de justificativa e prévia autorização competente.
• C. os serviços executados de forma contínua podem ter sua duração prorrogada por iguais períodos, limitados a trinta meses.
• D. a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto nos casos previstos na lei de licitações.
• E. os serviços executados de forma contínua não possuem permissão legal para serem prorrogados.

Com relação à inexigibilidade de licitação, é correto afirmar, na forma da Lei n. 8666/93:

• A. Na contratação de serviços, o objeto deve ter natureza singular, ser técnico especializado e o futuro contratado possuir especialização.
• B. Na contratação de serviços, o objeto deve ter natureza singular, ser técnico independentemente da especialização e o futuro contratado possuir notória especialização.
• C. Caracteriza inexigibilidade de licitação o fato de haver poucas pessoas que atendam às necessidades da Administração.
• D. Nos casos de licitação inexigível, embora possível haver a competição, não é obrigatória a utilização de qualquer das modalidades licitatórias previstas nos comandos legais.
• E. Na contratação de serviços, o objeto deve ter natureza singular, ser técnico especializado e o futuro contratado possuir notória especialização.

Quantos dos requisitos da licitação deserta, na forma da Lei n. 8666/93, são necessários?

I – licitação anteriormente realizada;

II – ausência de interessados;

III – risco de prejuízos para Administração, se o processo licitatório vier a ser repetido;

IV – manutenção das condições ofertadas no ato convocatório anterior.

• A. os quatro.
• B. apenas os dois primeiros.
• C. apenas o segundo e o quarto.
• D. nenhum dos quatro.
• E. apenas os dois últimos.

Quais os critérios que devem ser utilizados para o julgamento das propostas, em processo de licitação, nos termos determinados pela Lei n. 8666/93?

• A. O julgamento das propostas está vinculado a critérios técnicos de conhecimento da Comissão e fatores estabelecidos no ato convocatório.
• B. O julgamento das propostas deve ser realizado pela Comissão utilizando-se da maior liberdade possível, visando à melhor contratação.
• C. O julgamento das propostas está vinculado a critérios e fatores estabelecidos no ato convocatório, cuja interpretação não é estrita.
• D. O julgamento das propostas está estritamente vinculado a critérios e fatores estabelecidos no ato convocatório.
• E. O julgamento das propostas é ato discricionário vinculado a critérios e fatores de conveniência e oportunidade para a Administração.

Quanto aos seus destinatários, os atos administrativos são classificados como

• A. gerais e individuais.
• B. simples e vinculados.
• C. especiais e de gestão.
• D. diretos e complexos.
• E. de expediente e discricionários.

Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/1990, está correto o que se afirma na seguinte alternativa:

• A. O prazo para o servidor entrar em exercício é de trinta dias, a contar da data da posse.
• B. Nomeação, ascensão e promoção são formas válidas de provimento de cargo público.
• C. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
• D. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por até um ano.
• E. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação, após prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Acerca de provimento e investidura em cargo público, seguem-se três afirmações:

I. O servidor deverá comparecer pessoalmente no ato de posse, não sendo admitida a posse mediante procuração específica.

II. Se um indivíduo nomeado para um cargo público federal não tomar posse no prazo legal, será tornado sem efeito o ato de provimento.

III. O servidor tem 30 dias para entrar em exercício, a contar da data da nomeação.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.