Questões de Direito Administrativo da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A comissão de licitação, prevista no artigo 51 da Lei no 8.666/1993, é designada pela autoridade máxima do órgão com o fim de realizar os trâmites do procedimento licitatório. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. A investidura dos membros das comissões permanentes é de, no máximo, 15 meses.
• B. A comissão de licitação deve ser composta por três servidores públicos estáveis.
• C. A comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou de aquisição de equipamentos.
• D. A Lei n o 8.666/1993 classifica as comissões em dois tipos: comissão permanente e comissão singular.
• E. Os membros da comissão respondem individualmente pelos atos praticados no processo licitatório.

O artigo 109 da Lei n o 8.666/1993 dispõe sobre os recursos administrativos aplicáveis contra atos realizados no curso dos procedimentos licitatórios. Com base nesse dispositivo legal, é cabível o pedido de reconsideração de decisão de ministro de estado ou secretário estadual no caso de decisão

• A. de aplicar pena de advertência.
• B. de revogar a licitação.
• C. de inabilitar o licitante.
• D. que não caiba recurso administrativo.
• E. de declarar inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

A respeito da matéria de contratos da administração pública em geral, por disposição constitucional, a União legisla exaurientemente no âmbito federal e em termos gerais para os estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação a esses contratos, com previsão na legislação aplicável a todos os entes, assinale a alternativa correta.

• A. Relativamente às alienações, devem observar-se, para o caso de permuta de imóveis, as mesmas regras exigidas para a alienação de imóveis em geral, sendo obrigatória a modalidade concorrência na licitação.
• B. Em relação às compras, devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
• C. Aos contratos de locação nos quais a administração pública figurar como locadora ou locatária aplicam-se, no que couber, as normas gerais previstas na referida lei.
• D. Quanto aos serviços, podem ser executados, na forma de execução indireta, nos regimes de empreitada por preço global, de empreitada por preço unitário e de tarefa, não se aplicando o regime de empreitada integral para eles.
• E. Os serviços de publicidade não são referidos na Lei no 8.666/1993, senão em outra lei geral específica.

Considere hipoteticamente a realização de uma obra com recursos provenientes de financiamento de organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte.

Acerca do regime licitatório e de contratação pública a ser observado na obra a ser realizada em solo nacional brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. Não são admitidas outras regras que não sejam as observadas na legislação brasileira de licitação e de contratação pública no território nacional.
• B. São necessariamente aplicadas, na respectiva, licitação as condições decorrentes de acordos, de protocolos, de convenções ou de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, uma vez que, após internalizados, modificam a legislação interna quanto à matéria, bem como podem, ainda, ser admitidas as normas e os procedimentos do organismo financeiro multilateral financiador.
• C. São admitidas as normas e os procedimentos decorrentes de acordos, de protocolos, de convenções ou de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, uma vez que, após a respectiva internalização no direito brasileiro, modificam a legislação interna quanto à matéria, mas não são admitidas as normas e os procedimentos invocados pelo organismo multilateral financiador, devendo, nesse último caso, haver plena observância à legislação interna de licitação e de contratação pública brasileira.
• D. Poderão ser admitidas as normas e os procedimentos do organismo financeiro multilateral financiador, salvo quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual, necessariamente, deverá observar o disposto na legislação de licitação e de contratação pública nacional brasileira, especialmente acerca do princípio do julgamento objetivo.
• E. Desde que exigida pelo organismo financeiro multilateral financiador para a concessão do financiamento, é admitida a aplicação das respectivas normas e dos procedimentos quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, sendo lícito, ainda, contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e, ainda, sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato e ratificados pela autoridade imediatamente superior.

A respeito da anulação e revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. O ato administrativo inconveniente pode ser anulado pela Administração, a qualquer tempo.
• B. A anulação encontra fundamento no poder discricionário do administrador.
• C. Revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz, mas que se tornou inconveniente ao interesse público.
• D. A revogação produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.
• E. A revogação pressupõe um vício de legalidade.

O custo da saúde sempre se remete a algum pagador: o poder público, a operadora de plano de saúde, o segurado, o cidadão com a respectiva carga de impostos e, muitas vezes, algumas pessoas que acabam pagando o tributo da má assistência. Desse modo, gerir custos de matérias e medicamentos é, antes de tudo, uma obrigação e uma finalidade do profissional de saúde e do gestor hospitalar. Acerca da gestão farmacêutica, julgue os itens a seguir. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• C. Certo
• E. Errado

O custo da saúde sempre se remete a algum pagador: o poder público, a operadora de plano de saúde, o segurado, o cidadão com a respectiva carga de impostos e, muitas vezes, algumas pessoas que acabam pagando o tributo da má assistência. Desse modo, gerir custos de matérias e medicamentos é, antes de tudo, uma obrigação e uma finalidade do profissional de saúde e do gestor hospitalar. Acerca da gestão farmacêutica, julgue os itens a seguir. Chama-se Convite a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao respectivo objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de dois pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Considere hipoteticamente que a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal celebrou contrato administrativo com determinada empresa de terceirização, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e conservação. Após a constatação de falhas na execução do objeto contratado, a autoridade administrativa competente, observado o devido processo legal, aplicou sanção de multa à empresa.

Com base nesse caso, é correto afirmar que a aplicação de tal sanção por parte do administrador público decorre do poder

• A. disciplinar.
• B. hierárquico.
• C. discricionário.
• D. de polícia.
• E. regulamentar.

Acerca das características do Contrato Administrativo (Lei no 8.666/1993), assinale a alternativa correta.

• A. Somente excepcionalmente os contratos administrativos têm natureza de contrato de adesão.
• B. Não pode ser rescindido unilateralmente.
• C. É obrigatória, na contratação de obras, a prestação de garantias, mesmo quando não previstas no edital.
• D. É vedada a presença das cláusulas exorbitantes.
• E. Cabe ao contratado a escolha da modalidade de garantia, restrita àquelas previstas na lei.

No que se refere à organização administrativa e aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, assinale a alternativa correta.

• A. A desconcentração administrativa efetua-se quando uma entidade administrativa transfere a outra pessoa jurídica a execução de um serviço público.
• B. A descentralização administrativa acontece quando a Administração Pública reparte internamente os respectivos órgãos em órgãos menores, de modo a levar o serviço público a todos que dele precisam.
• C. O serviço público prestado por concessionárias ou permissionárias é considerado centralizado.
• D. A desconcentração ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.
• E. A descentralização envolve apenas uma pessoa jurídica.